AUXÍLIO RECLUSÃO REQUESITOS E MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

AUXÍLIO RECLUSÃO REQUISITOS EMUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 

Tatiana Ferreira Francisco[1]

Christiano Vitagliano[2] 

RESUMO 

O presente trabalho tem como objetivo apresentar os requisitos do auxílio reclusão e as alterações ocorridas nestes requisitos para a aquisição de alguns benefícios como: pensão por morte; auxílio reclusão e auxílio-doença, ordenados pela lei 8. 213 de 1991, e alterados pela Medida Provisória 664 de 30 de dezembro de 2014.  Segundo o Governo Federal estas alterações eram necessárias para ajustar as contas públicas e evitar possíveis fraudes e distorções na utilização dos benefícios. Neste sentido este estudo tem como finalidade esclarecer estas mudanças. Sabe-se que o auxílio reclusão é destinado a família de baixa renda, e que, não é devido ao segurado, e sim a seus dependentes, pois tal benefício tem como fundamentação suprir as necessidades destes dependentes, cujo o seu provedor, o segurado, encontra-se preso, impedido de realizar qualquer tipo de atividade econômica e com isto impossibilitado de prover o sustente de seus beneficiários.

Palavras – chaves: Auxílio reclusão, Segurado, Beneficiário, Requisitos. Medida Provisória 664/14.