ASPECTOS DE MUDANÇAS NA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA...

ASPECTOS DE MUDANÇAS NA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA: O CAPITAL SOCIAL E A INTERVENÇÃO DO ESTADO

O Cooperativismo, movimento que nasce inserido no contexto do movimento de luta social em combate a exclusão provocada pelo sistema capitalista, é uma nova forma de produzir e comercializar de forma integrada na busca do bem estar social coletivo. No Brasil o movimento tem encontrado espaço para consolidação e atuação dos participantes deste movimento. Este é uma alternativa econômico-social humana, que utiliza a democracia, solidariedade, cooperação e ajuda – mútua atrelado aos fatores econômicos para solução dos seus problemas. Atuando como sinônimo de desenvolvimento econômico, surge em meados do século XIX, na Inglaterra como forma de defesa às consequências provocadas pela Revolução Industrial e o surgimento do capitalismo, que atua de forma excludente sobre os trabalhadores. O marco legal do cooperativismo no Brasil é uma característica importante da sua relevância e poder de atuação. Desde as primeiras considerações legais iniciais ate a atualidade o cooperativismo tem ganhado ênfase em suas vertentes. As constantes mudanças no ordenamento jurídico deste indicam a grande preocupação que se tem destinado a este assunto, sendo este um dos contribuintes da economia. O capital social e a influência do Estado nas cooperativas são abordadas com pequenas particularidades nas legislações que decorrem antes da atual Lei vigente que regulamenta as cooperativas, lei 5764/71. O estudo visa fazer o levantamento do histórico do ordenamento jurídico desta doutrina no Brasil com ênfase nas mudanças aplicadas a estas na análise do capital social e a intervenção do Estado abordado por estas.1

INTRODUÇÃO

O homem desde os primórdios da humanidade precisa estar sempre em organização para que juntos consigam garantir sua sobrevivência e seu aprimoramento. A prática da cooperação é algo que já nasce enraizado com o individuo. Este descobriu que através da reciprocidade poderia realizar várias conquistas. O cooperativismo é uma ferramenta que serve de suporte libertador para as pessoas à margem da sociedade. Este é um movimento que surge frente à manifestação do capitalismo caracterizado pelo desemprego formal em massa e a concorrência acirrada dos bens de consumo e produção. A Revolução Industrial que surge com uma proposta de produção econômica diferente da que regia o período: produção artesanal é o principal motor que rege o surgimento do cooperativismo. A produção em massa, a departamentalização e a mão-de-obra especializada que caracterizam a Revolução Industrial, trouxeram como forma de solução ao desemprego que crescia de forma desenfreada a doutrina cooperativista. Esta se apresenta como um sistema de organização onde se busca integrar as pessoas excluídas da sociedade de forma socioeconômicaa fim de atingirem o mesmo objetivo. O cooperativismo pode ser visto como uma doutrina, um movimento, um sistema ou organização que utiliza à cooperativa como uma forma ideal de manifestação de realizações para a humanidade. As cooperativas vêm a ser uma associação de pessoas com objetivos similares, que se integram em prol do beneficio mútuo, de forma espontânea e voluntária. (KLAES,2007). Segundo Cenzi (2009) a doutrina do cooperativismo ergueu-se graças aos ideais de vários pensadores, que tinham objetivos comuns como a melhoria da vida econômica de muitos operários que em meio à grande Revolução Industrial dos séculos XVIII e XIX, ou até mesmo durante as crises de ordem econômicas se viam as margens da destruição, através da criação de colônias associativas que pudesse estabelecer a justiça social. As experiências dos pensadores surgiram de diversas maneiras, embora pouco conhecidas, porém, muitas delas surtiram efeitos positivos. Foi a partir do século XIX que as cooperativas passaram a ser utilizadas. A prática da cooperação evidenciou o surgimento de saídas para o fator econômico e social vista como manifestação do terceiro setor ou terceira via, sendo a saída para a lacuna deixada pelo 11 primeiro setor, Estado e o segundo setor, as Empresas Privadas. As cooperativas manifestaram os resultados do processo de luta dos trabalhadores e da sociedade por uma melhor forma de viver, como um manifesto emancipatório. O cooperativismo surge também como uma tentativa de transformar as formas de produção e redefinição de padrões pré-estabelecidos, estabelecendo uma nova visão da sociedade produtiva, seja ela pela recuperação de empresas falidas ou em crise, ou constituição de empreendimentos em torno da Economia Solidária. O cooperativismo vem crescendo rapidamente, mostrando maturidade e criatividade para se diferenciar e enfrentar a concorrência. Atuando em diversas áreas o cooperativismo tem ganhado um espaço bem amplo e significativo dentro da economia mundial. Suas áreas de atuação são 13: agropecuário, consumo, crédito, educacional, especial, habitação, infraestrutura, mineração, produção, trabalho, saúde, transporte, turismo e lazer. Segundo a OCB em sua estrutura de representação o cooperativismo se apresenta da seguinte forma: Cooperativas, composta por vinte ou mais pessoas; Federações ou Cooperativa Central – composta por três ou mais cooperativas; Confederações de Cooperativas - três ou mais federações ou cooperativas centrais; Organização das Cooperativas do Estado (OCE) - todos os estados brasileiros têm a sua OCE, esta reune e representa todas as cooperativas filiadas a ela; Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a esta cabe a representação do cooperativismo nacional; Organização das Cooperativas da América (OCA), esta serve como organismo de integração, representação e defesa do cooperativismo dos organismos dos países da América; Aliança Cooperativa Internacional (ACI), organização mundial que tem como finalidade a representação e defesa do cooperativismo no mundo. Dentre estas entidades representativas existem outras unidades de representação como a Secretaria Nacional da Economia Solidária, União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária, Associação Nacional do Cooperativismo de Crédito da Economia Familiar e Solidária, União Nacional das Cooperativas Solidárias, dentre outras. Para Valadares (2005) o cooperativismo se fundamenta na Doutrina Cooperativista que por sua vez está inserida na Doutrina Econômica. O reconhecimento da Doutrina Cooperativista teve seu inicio graças ao socialista utópico Robert Owen, pai do cooperativismo moderno, que em 1835 que cria um projeto que prevê a internacionalização das cooperativas “AssociationofAll Classes ofAllNations” (Associação de todas as Classes e 12 de todas as Nações), mas é no ano de 1851, na Inglaterra que o movimento começa a se expandir através de um congresso nacional, reunindo em torno de 44 cooperativas. Os Pioneiros de Rochdale que conseguiram formular os primeiros princípios da organização das cooperativas, estabelecendo um sistema completo de funcionamento, além de influenciar a criação de cooperativas na Inglaterra e em outros países serviram como exemplo fundamentado legal para o desenvolvimento das bases cooperativistas e desenvolvimento de outras cooperativas. Após a propagação do cooperativismo tendo como base o palco histórico, Inglaterra, o cooperativismo tornou-se importante para o governo quanto para as comunidades tendo sua doutrina inserida na Constituição. Os órgãos internacionais (OIT, OEA e ONU) ressaltam a importância do cooperativismo “Pregam a necessidade de apoio e incentivo, como verdadeiro meio de desenvolvimento econômico e social, em especial dos países pobres e em desenvolvimento.” (CENZI, 2009. p. 14). A OIT (Organização Internacional do Trabalho) define cooperativa na sua Recomendação 127, e a OEA (Organização dos Estados Americanos), reconhece as cooperativas em seus objetivos. Conforme o cooperativismo vai operando bons resultados “[...], a ONU - Organização das Nações Unidas, 1968, editou a Resolução 2.359. Já em 1969, o seu Conselho Econômico e Social edita a resolução 1413.” (CENZI, 2009, p. 35). A Igreja Católica demonstra reconhecimento desses organismos sociais por meio da publicação da Carta Encíclica MateretMagistra de João XX, em 15 de maio de 1961. O cooperativismo está presente em todos continentes. Através de sua doutrina esta visa modificar o homem e transformar a sociedade por meio deste mesmo homem. O capital, que move a vida das cooperativas chamado de capital social, faz do seu associado o seu principal elemento neste, quem predomina é o homem e não o dinheiro. O governo brasileiro observando o constante desenvolvimento desta doutrina tem buscado amparar esta em seus fundamentos legais. Segundo Valadares (2005) cerca de 800 milhões de pessoas estão envolvidas com cooperativas no mundo. Em 2011 segundo registro da OCB existiam mais de 10 milhões de pessoas envolvidas com o cooperativismo somente no Brasil. Em aspecto evolutivo o ramo que mais tem crescido no cooperativismo, são as cooperativas de credito obtendo 4,7 milhões de cooperados, sendo seguido pelo crescimento das cooperativas de consumo e agropecuária, obtendo um crescimento respectivo de 2,7 e 1 milhão de cooperados, sendo este sistema uma 13 mola propulsora que tem ajudado ao crescimento tanto econômico quanto social no local onde este é inserido. No Brasil o cooperativismo tem ganhado desenvolvimento importante. Segundo relatório desenvolvido pela OCB, referente ao ano de 2012, um total de 10,4 milhões de cidadãos brasileiros estavam associados a cooperativas até dezembro deste ano. Considerando os fatores econômico-social que envolvem o sistema cooperativista, estima-se que em 2016, este sistema pode conter 12 milhões de cooperativistas. As cooperativas brasileiras em 2012 foram responsáveis pela produção de 8 bilhões na produção econômica nacional, sendo constatado que 50% da produção agrícola brasileira vem de cooperativas. O marco legal do cooperativismo no Brasil é uma característica importante da sua relevância e poder de atuação. Desde as primeiras considerações legais iniciais até a atualidade o cooperativismo tem ganhado ênfase em suas vertentes.

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