Artigo Científico sobre o Déficit Financeiro da Previdência Social no Brasil

INTRODUÇÃO

É insofismável a assertiva de que os Sistemas Previdenciários não são estáticos e sim, caracterizados pela mutabilidade dos processos jurídicos, políticos e sociais. Assim, não só a conjuntura econômica, mas, também e, sobretudo, os Regimes Políticos dos países são determinantes para a "saúde" dos Sistemas.
O Sistema Previdenciário com as suas especificidades e dinamismo, se constitui na atualidade, em um dos axiomas fundamentais do estágio de desenvolvimento humano que nos encontramos, onde se estabelece uma correlação intrínseca entre igualdade social, igualdade jurídica, qualidade de vida e felicidade.
Os Regimes Previdenciários extrapolam os objetivos das suas concepções, colocando-os como instrumentos imprescindíveis de combate à pobreza; redução das desigualdades interpessoais e regionais; de desenvolvimento e de paz social.
Diante da substantiva importância para a economia do país, especialmente para a auferição de receitas para os Estados e Municípios mais pobres da nossa Federação, que têm suas economias centradas nos benefícios percebidos do Regime Geral de Previdência Social, torna-se cada vez premente a sustentabilidade do Regime.
O Regime Geral de Previdência Social enquanto um dos pilares da Seguridade Social, promovendo a expansão e universalização de direitos sociais é uma instituição de uma
"espécie de propriedade social" em contraposição à propriedade privada, onde os serviços públicos em sendo um direito, promovem a participação de todos à "coisa pública" e possibilitam certa igualdade entre os cidadãos (CASTEL: 1995:309).
O déficit financeiro do Regime Geral de Previdência Social que aparece em magnitude exponencial sistematicamente na mídia, é apontado como decorrente da insuficiência de recursos para a sua viabilidade, e, portanto, dependente de aportes do Governo para honrar os seus compromissos. Essa visão não condiz com a realidade se forem analisadas as premissas garantidas constitucionalmente para a composição de suas receitas.
Paradoxalmente ao discurso da perenptoriedade em buscar a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social, realizando reformas e restringindo direitos, por outro lado incluem-se nos cálculos da Previdência, gastos não previstos na sua concepção normativa.
6 As alterações no Sistema Previdenciário, considerando as suas implicações na vida de um povo, não se restringe apenas às questões técnicas, na medida em que urge a consolidação do socialmente justo para a classe trabalhadora, sem comprometer a viabilidade do Sistema.
As mediações econômicas e políticas do sistema capitalista no qual vivemos, imprimem movimentos dinâmicos e dialéticos, na medida em que, as necessidades de proteção social antagonizam-se com os interesses do capital, tornando-se campo fértil de disputas e negociações, na maioria das vezes injustas e perturbadoras da ordem social.
A globalização da sociedade contemporânea que se caracteriza pela quebra de fronteiras relativas à informação em tempo real, pela disseminação multidisciplinar de saberes, pela troca de avanços tecnológicos, entre outras influências micro e macrossistêmicas que permeiam as relações internacionais, expôs também, a face grotesca, catastrófica e sem maquiagem da fragilidade do modelo de crescimento adotado pelos Estados.
As crises financeiras foram disseminadas globalmente e tornaram-se mais frequentes e avassaladoras, levando à crise do bem-estar social, que atinge a todos, especialmente os países periféricos, com economia insipiente, dependente da demanda por matérias primas e, historicamente com uma dívida social de difícil resgate.
As citadas crises levaram a um reordenamento capitalista e tornaram relevantes e urgentes as mudanças sóciohistóricas. Os interesses antagônicos entre o capital e o trabalho, refletem diretamente na "saúde" da Previdência, quer pelas consequências do desemprego, incapacidade de gerenciamento e, ainda, pelo desvio das verbas a ela destinadas para atender a outros setores econômicos e sociais.
É inegável que a Previdência Social é uma preocupação de todos e a globalização que disseminou mazelas, por outro lado, trouxe o contributivo de uma nova mentalidade social e a preocupação maior com o futuro, não existentes no passado, com as formas de produzir e viver do trabalhador.
Atualmente, com o acirramento das crises, a escassez de recursos para suprir as necessidades básicas do trabalhador e o da sua família; a competitividade; o aumento da expectativa de vida, entre outros fatores, tem na preocupação do trabalhador com o futuro, a mola motriz de suas atividades presentes, com vistas ao provimento de suas necessidades de sobrevivência e dos seus dependentes quando se virem impedidos de atendê-las.
7 A Previdência Social por sua importância em todos os âmbitos sociais, econômicos e políticos do país, é tema da maior relevância e preocupação que grassa nos meios jurídicos, acadêmicos, políticos e sociais e a ninguém deve interessar a sua incapacidade de gerenciamento, muito menos a sua falência.
No caso da seguridade social brasileira, esta raramente é tratada a partir de suas propriedades heurísticas ou analisada empiricamente na sua totalidade. A maioria das produções teórico-acadêmicas sobre a temática, e mesmo os planos e relatórios governamentais, restringe a seguridade social ao seguro previdenciário, ou analisa cada uma das políticas que a compõe isolada e autonomamente, tentando relacioná-las a uma suposta seguridade social que, efetivamente, está longe de materializar-se no Brasil (BOSCHETTI, 2000).
Diante dos resultados contábeis negativos da Previdência Social, propugnam-se a realização de reformas. Nosso estudo acerca desses resultados pretende problematizar que, a necessidade de reformas na Previdência Social e a que já foi realizada é fruto do não cumprimento dos dispositivos constitucionais quanto a implementação da seguridade social, haja vista, o tratamento dado à previdência como política isolada, que coroe cada vez mais seus alicerces conceituais e financeiros.
A eficácia do Regime está atrelada aos recursos financeiros destinados constitucionalmente e a sua correta aplicabilidade, blindando-o assim, de intervenção manipulatória e não o deixando a mercê de causalidades fomentadas pela lógica capitalista, cuja essência é a realização da lei do valor em detrimento do bem-estar social.
No decorrer do nosso trabalho, veremos que o descumprimento dos ditames da nossa lei maior e descaso com o longo passado de lutas para a conquista de direitos, são preponderantes para o desequilíbrio nas contas do Regime Geral de Previdência Social.
A análise dos posicionamentos contrários acerca do déficit da Previdência Social, notadamente no que tange ao Regime Geral de Previdência Social, enfocando correntes metodológicas distintas e antagônicas quanto à apresentação do cálculo previdenciário, bem como, o estudo da evolução histórica da Previdência Social no Brasil, consentâneos com a base legal e teórica, serviram de diretrizes para nossa análise crítica e ao final, expressarmos nosso entendimento quanto ao tema em questão.
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1. ASPECTOS EVOLUTIVOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL INTRODUÇÃO
É insofismável a assertiva de que os Sistemas Previdenciários não são estáticos e sim, caracterizados pela mutabilidade dos processos jurídicos, políticos e sociais. Assim, não só a conjuntura econômica, mas, também e, sobretudo, os Regimes Políticos dos países são determinantes para a "saúde" dos Sistemas.
O Sistema Previdenciário com as suas especificidades e dinamismo, se constitui na atualidade, em um dos axiomas fundamentais do estágio de desenvolvimento humano que nos encontramos, onde se estabelece uma correlação intrínseca entre igualdade social, igualdade jurídica, qualidade de vida e felicidade.
Os Regimes Previdenciários extrapolam os objetivos das suas concepções, colocando-os como instrumentos imprescindíveis de combate à pobreza; redução das desigualdades interpessoais e regionais; de desenvolvimento e de paz social.
Diante da substantiva importância para a economia do país, especialmente para a auferição de receitas para os Estados e Municípios mais pobres da nossa Federação, que têm suas economias centradas nos benefícios percebidos do Regime Geral de Previdência Social, torna-se cada vez premente a sustentabilidade do Regime.
O Regime Geral de Previdência Social enquanto um dos pilares da Seguridade Social, promovendo a expansão e universalização de direitos sociais é uma instituição de uma
"espécie de propriedade social" em contraposição à propriedade privada, onde os serviços públicos em sendo um direito, promovem a participação de todos à "coisa pública" e possibilitam certa igualdade entre os cidadãos (CASTEL: 1995:309).
O déficit financeiro do Regime Geral de Previdência Social que aparece em magnitude exponencial sistematicamente na mídia, é apontado como decorrente da insuficiência de recursos para a sua viabilidade, e, portanto, dependente de aportes do Governo para honrar os seus compromissos. Essa visão não condiz com a realidade se forem analisadas as premissas garantidas constitucionalmente para a composição de suas receitas.
Paradoxalmente ao discurso da perenptoriedade em buscar a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social, realizando reformas e restringindo direitos, por outro lado incluem-se nos cálculos da Previdência, gastos não previstos na sua concepção normativa.
6 As alterações no Sistema Previdenciário, considerando as suas implicações na vida de um povo, não se restringe apenas às questões técnicas, na medida em que urge a consolidação do socialmente justo para a classe trabalhadora, sem comprometer a viabilidade do Sistema.
As mediações econômicas e políticas do sistema capitalista no qual vivemos, imprimem movimentos dinâmicos e dialéticos, na medida em que, as necessidades de proteção social antagonizam-se com os interesses do capital, tornando-se campo fértil de disputas e negociações, na maioria das vezes injustas e perturbadoras da ordem social.
A globalização da sociedade contemporânea que se caracteriza pela quebra de fronteiras relativas à informação em tempo real, pela disseminação multidisciplinar de saberes, pela troca de avanços tecnológicos, entre outras influências micro e macrossistêmicas que permeiam as relações internacionais, expôs também, a face grotesca, catastrófica e sem maquiagem da fragilidade do modelo de crescimento adotado pelos Estados.
As crises financeiras foram disseminadas globalmente e tornaram-se mais frequentes e avassaladoras, levando à crise do bem-estar social, que atinge a todos, especialmente os países periféricos, com economia insipiente, dependente da demanda por matérias primas e, historicamente com uma dívida social de difícil resgate.
As citadas crises levaram a um reordenamento capitalista e tornaram relevantes e urgentes as mudanças sóciohistóricas. Os interesses antagônicos entre o capital e o trabalho, refletem diretamente na "saúde" da Previdência, quer pelas consequências do desemprego, incapacidade de gerenciamento e, ainda, pelo desvio das verbas a ela destinadas para atender a outros setores econômicos e sociais.

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