ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

AUTORES: GUILHERME DE SOUSA GOMES, LUIS GUILHERME SERRA PIRES E MATHEUS CHARDIN MONIER

SUMÁRIO

1. Introdução. 2. Discernimento sobre aqueles que são responsáveis pelo processo de hermenêutica constitucional. 2.1. O que é uma interpretação constitucional. 2.2. Quem são os sujeitos interpretadores da norma. 3. Refutação, críticas e legitimação sobre o processo hermenêutica constitucional. 3.1. Qual a principal refutação ou crítica das interpretações. 4. Análise da interpretação do artigo 5º da Constituição Federal no caso da união homoafetiva. 5. Conclusão. Referências.

RESUMO

O presente trabalho acadêmico visa demonstrar o que é a interpretação constitucional, a importância do processo de interpretação constitucional e suas funções dentro da sociedade, além de apontar quem são os agentes interpretadores da constituição e suas verdadeiras funções diante deste código. Outro tópico seria o de encontrar refutações e críticas sobre o processo hermenêutico constitucional e a forma de legitimação deste processo. E exemplificar o processo de hermenêutica constitucional com um caso recente de mudança da interpretação de uma lei constitucional diante do caso de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Palavras-Chave: Hermenêutica. Interpretação. Constitucional. Agentes Interpretadores. Legitimação.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 é o código que rege o Estado brasileiro, devido a sua supremacia hierárquica imediata, que a deixa no topo da hierarquia entre os códigos, assim como Kelsen classifica em sua organização em forma de pirâmide (Pirâmide de Kelsen). Por tal importância, é alvo de diferentes interpretações jurídicas que podem levar a criações de novas legislações que afetam parte da sociedade ou ela por inteiro.

O estudo da hermenêutica constitucional é importante para o mundo acadêmico, pois através dele podem-se fundamentar novas doutrinas e teorias sobre normas constitucionais e como elas devem ser interpretadas e aplicadas, já para a sociedade isso é importante para que ela venha a conhecer a legislação que rege seu país e conhecer seus direitos, como os fundamentais, e também seus deveres, esses dois como cidadão brasileiro. A importância desta pesquisa vem a se aprofundar mais os conhecimentos na ciência do direito e ter maior base para ler, analisar e interpretar a legislação.

Deve-se lembrar de que a questão da interpretação nem sempre cumpre com o papel que seria esperado dele, sendo atingido por certas refutações e críticas diante deste processo, e assim, através disto a legitimação dela se torna algo que é colocado em dúvida devido às falhas que podem ser encontradas, então, buscam-se formas de interpretações que venham preencher lacunas e não quebrar a legitimação do processo hermenêutico.