Análise da História da Imprensa Escrita, Rádio e Televisão

 

 

                                                                               Doutoranda em Ciências Políticas

                                                                              Teresa Solange dos Santos Vaz Cungo ([1])

 

Resumo

 

O presente artigo- o qual o processo investigativo teve como método e técnica a investigação bibliográfica- objectiva, este artigo visa abordar a história da imprensa escrita, rádio e televisão. Neste particular, o nosso enfoque recaí à história da imprensa angolana, relevando a sua regulação, bem como a evolução histórica do sistema de comunicação social angolano. Nas considerações finais, discutimos sobre a evolução histórica da imprensa no âmbito global e em Angola, em particular.

 

Palavras-chave: história da imprensa; rádio; televisão.

 

 

This article- which the investigative process had bibliographic research as a method and technique-aims to address the history of the written press, radio and television. In this regard, our focus is on the history of the Angolan press, highlighting its regulation, as well as the historical evolution of the Angolan media system. In the final remarks, we discuss the historical evolution of the press globally and in Angola, in particular.

 

Key words: press hostory; radio; television.

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

A imprensa é a designação colectiva dos veículos de comunicação que exercem o jornalismo e outras funções de comunicação informativa em contraste com a comunicação propriamente propagandística ou de entretenimento. Assim sendo, o termo imprensa deriva da prensa móvel, processo gráfico aperfeiçoado por Johannes Gutenberg no século XV e que, a partir século XVIII, foi usado para imprimir jornais, então os únicos veículos jornalísticos existentes.

O presente artigo objectiva abordar a história da imprensa escrita, rádio e televisão. Neste particular, o nosso enfoque recaí à história da imprensa angolana, relevando a sua regulação, assim como a evolução histórica do sistema de comunicação social angolano. Nas considerações finais, discutimos sobre a evolução histórica da imprensa no âmbito global e em Angola, em particular. Portanto, atendendo à natureza do estudo, o processo investigativo teve como método e técnica a investigação bibliográfica.

 

História da Imprensa

 

 

Como aponta Francisco das Neves Alves, a evolução histórica da imprensa sempre esteve ligada à busca por informações inerentes às sociedades sendo que a curiosidade pública, a narração dos acontecimentos e as necessidades burocrático-administrativas dos Estados, entre outros, se tornaram elementos fundamentais para o surgimento de sistemas de coleta e propagação de informações. Ao passo que Francisco Rüdiger afirma que o jornalismo nasceu dentro da formação do mundo moderno. Para ele, o jornalismo enquanto prática social com actuação consistente começou no final do século XVII. “Nessa época, os serviços de correio privado e os relatos extraordinários veiculados em folhas volantes surgidos nos séculos anteriores começaram a ceder lugar a publicações periódicas regulares, lançadas por casas editoras especializadas” (Rüdiger, 1998, p. 13).

Quanto às correntes, duas correntes, a saber: marxista e weberiana tentaram explicar o fenómeno do surgimento da imprensa. Sendo assim, a marxista vincula o surgimento “com o desenvolvimento do capitalismo” comercial e a ascensão da burguesia, tendo se tornada clássica a tese de que ‘a História da Imprensa é a própria história do desenvolvimento do Capitalismo’, enquanto a corrente weberiana defende que “os jornais não são produto direto do capitalismo, tendo relação histórica com o processo de construção do Estado Moderno” (Rüdiger, 1998, pp. 13-14).

Relativamente às origens da imprensa, José Marques de Melo busca as origens da imprensa num período anterior àqueles apontados por Francisco das Neves Alves e Francisco Rüdiger. De acordo com Melo (2003, p. 33), a imprensa tem o seu início no Oriente, onde “chineses, japoneses e coreanos não apenas realizavam impressões tabulares desde o século VII, mas chegaram até a possuir tipos móveis, por volta do século XI”.

De acordo com o autor, por intermédio dessa influência é que surgiu a imprensa na Europa, no final da Idade Média, a partir de algumas transformações estruturais: o desenvolvimento do comércio interno e o aparecimento das indústrias; renascimento e expansão urbana, criação das universidades e a formação de uma nova elite intelectual.

 

História da Rádio e da Televisão

 

Sara Bomfim Manera afirma que, a criação de rádio é mérito de vários cientistas que contribuíram com suas descobertas, para que as primeiras emissões pudessem ser realizadas. Para Manera (2007, p. 14), o italiano Guglielmo Marconi é reconhecido mundialmente como responsável pela primeira transmissão de rádio em 1896. Apesar das descobertas de Marconi (1896, p. 23), Barbosa (2010, p. 05) afirma que foi o jugoslavo Nikola Tesla, com formação académica na área de electricidade, a primeira pessoa a pantear a rádio. Como meio de comunicação popular de grande abragência, o rádio pode ser usado como instrumento de controlo social.

Na verdade, ele não é responsável somente por vender produtos e criar modismos, mas mobilizar as pessoas e servir de referência social. Tanto em Estados democráticos quanto autoritários, ele tem importância estratégica e, por isso, é controlado de perto. “Ao longo da metade do século XX, houve um aumento do número de países que adotaram o regime de democracia formal. Este facto veio ratificar a importância do papel da mídia e da indústria de entretenimento como instrumento de formação de opinião pública e controle social” (Melo citado em Manera, 2007, p. 43).

Segundo Filipe Reis Melo (citado em Manera, 2007, p. 43), o controlo social nos países democráticos é feito de maneira sutil, as pessoas devem ser induzidas a pensar de determinada maneira sem se dar conta dessa indução.

A mídia, em geral, e o rádio, especificamente, podem ser usados como instrumento ideológico e doutrinário, de coesão social e de legitimação política, como foi usado na Alemanha hitlerista, na União Soviética e em seus países satélites, etc.; só para citar os casos mais conhecidos (Manera, 2007, p. 44).

Na visão de Sara Bomfim Manera, o controlo social e ideológico podem acontecer de forma desorganizada, não linear, sem o respaldo de um projecto e discurso político explícito. Para a autora, ele pode ser usado por aqueles que o controlam para mobilizar, induzir, libertar ou escravizar, manter ou romper com a ordem vigente que está no poder.  Entrementes, a utilização do rádio como instrumento de difusão da ideologia que está no poder sempre foi usada pelos governos e por representantes do poder económico, que geralmente actuam em conjunto. Na maioria dos países o governo controla a radiodifusão através das concessões a terceiros, que podem ser suspensas, e, por meio do poder económico, pois ele se torna um cliente valioso das emissoras comerciais usadas para transmitir propaganda institucional. Assim, o governo pode influenciar a opinião pública e o conteúdo veiculado nas emissoras sem precisar usar a força (idem, 2007, p. 44).

Quanto à história da televisão, de acordo com Denicoli (2011, p. 57), a televisão tornou-se possível a partir de descobertas científicas sobre a eletricidade e o eletromagnetismo, e, sobretudo, devido aos estudos referentes às características do Selénio, um elemento químico que ao ser exposto à luz emite eletrões, convertendo-se em algo passível de ser modulado e transmitido.  Em relação ao inventor da televisão, o autor diz que não é possível indicar somente um nome, pois, a partir da descoberta de Selénio, muitos estudiosos, em diversos países, passaram a fazer experiências com o elemento. Alguns se voltaram para a tentativa de transmitir uma imagem, por meio das capacidades fotelétricas de Selénio. O êxito foi, portanto, alcançando na segunda metade do século XIX, mas nas primeiras transmissões as imagens não eram bem definidas (idem. 2011 p. 57).

 

 

Imprensa em Angola

 

 

Angola, assim como outras actuais nações africanas, foi colónia portuguesa até 11 de Novembro de 1975. As conquistas lusas na região desdobraram-se desde o século XIV, especialmente a partir do reinado de Dom João I. Os portugueses, sob o comando de Diogo Cão, navegador português no reinado de D. João II, chegam ao Zaire em 1484.  A partir daí, propiciou-se a conquista desta região da África, incluindo Angola. O primeiro passo foi estabelecer uma aliança com o Reino do Congo, que dominava toda a área. Ao sul deste reino, existiam dois outros, o de Ndongo e o de Matamba, os quais não tardam a fundir-se, para dar origem ao reino de Angola (Gonçalves, 1964, p. 11).

As regras básicas estabelecidas para as colónias não eram díspares. Havia um ponto positivo nisso, sob a óptica de uma só tática e política; mas também um ponto negativo, pois Portugal não distinguia políticas de desenvolvimento diferenciado para as suas colónias, o que lhes provocou atrasos consideráveis (Hohlfeldt, 2008, p. 43). Enquanto Portugal tem sua primeira imprensa em torno de 1626, a primeira máquina em Angola foi adquirida por Joaquim António de Carvalho Menezes, nato do país, em 1842.  Enviada para Luanda, através de navio, curiosamente o barco afundou, aparentemente por orientação da metrópole (Gonçalves, 1964, p. 12). Em 1845, o Governador Geral, Pedro Alexandrino da Cunha, importa outra prensa, e a partir de 13 de Setembro de 1845, sob o signo da oficialidade, publica-se o primeiro periódico angolano, o Boletim Official, na capital, Luanda.

Os jornais não poupavam espaço na solicitação de autonomia para territórios. A relação entre jornalismo, literatura e reividicação da independência, frente a Portugal, caminha junta nos países africanos de língua portuguesa, especialmente em Angola. Durante séculos, o interesse pela província de Angola foi muito reduzido entre os metropolitanos, o que, de certa forma, explica o facto de a imprensa ter tardado a ser introduzida no país africano. Antes de 1845, data do nascimento do primeiro periódico, apenas se assinala a presença de publições recebidas da metrópole ou do estrangeiro em Angola, publicações essas levadas pelos missionários, pelos holandeses que ocuparam Luanda ou pelos escassos colonos que ali fixavam morada (Gonçalves, 1964, p. 12).

 

Com o tempo e o afastamento dos holandeses da região, a presença portuguesa em Angola foi ganhando expressão: novos colonos, mais investimentos e, consequentemente, mais raízes humanas e económicas. Quanto às primeiras publicações periódicas impressas em Angola, a primeira edição do Boletim do Governo-Geral da Província de Angola apareceu no dia 13 de setembro de 1845.

Com a sua publicação, veio a dar-se cumprimento ao disposto no decreto de 7 de Setembro de 1836, que ordenava se publicar em todas as províncias boletins oficiais, sob a inspeção de cada governo local (Lopo, 1964, p. 39). Todavia, o Boletim Oficial de Angola, como de resto se verificou com alguns dos publicados em outras províncias, com exceção de Goa, foi, no início, o único órgão de comunicação social existente. Além das disposições legais, divulgava também notícias e anúncios (id. 1964 p. 39), que se exteriorizavam em prosa literária e em versos de maior ou menor inspiração, de ideais sonhados:

 

 

Onde a onde [sic], até grave magistrado judicial publicava uma poesia no Boletim Oficial, largando a toga de juiz para dedilhar a lira dos poetas Até aqueles que tenham o gosto de saber de certos pormenores da vida social desses tempos, encontrarão na folha governamental a reportagem do crime, bizarros anúncios particulares e comerciais, notícias e críticas teatrais, bem como noticias da chamada nossa senhora sociedade [...] (Lopo, 1964, p. 40).

 

 

 

No órgão oficial, para Júlio Castro Lopo, publicavam-se avisos de rifas de objectos que, entre si, organizavam os moradores de Luanda; declarações de credores a ameaçarem os devedores, a quem indicavam por iniciais e apelidos, com a promessa de o fazerem depois no boletim oficial, com os respectivos nomes e apelidos por extenso, se não solvessem as dívidas reclamadas por meio da imprensa; participação de casamentos, nascimentos e óbitos, declarações de comércio ao em público geral, etc; avisos de partidas e chegadas de navios e outras embarcações, avisos de pessoas partindo para o Reino ou para o Brasil, que assim se despediam de conhecidos e amigos, constituíam também seu conteúdo.

Para tudo chegava ou parecia chegar o Boletim Oficial, que pouco a pouco deixou de se ocupar das questões não oficiais até vir a confinar-se exclusivamente aos problemas governamentais, tendo começado com uma folha apenas (Gonçalves, 1964). Entrementes, após o advento do Boletim Oficial, surgiram outras publicações, embora sem a periodicidade que caracterizasse um jornal, facto discutido pelos pesquisadores dessa história. O caso do Almanak Statístico da Província de Angola e suas dependências, publicado em 1852, anualmente, pode ter sido a primeira publicação periódica lá impressa após o Boletim Oficial. Dada a sua característica, a primazia caberia ao semanário literário A Aurora-de curta duração-fundado em 1856, e cuja primeira edição saiu entre 31 de maio e 7 de Junho de 1856 (Gonçalves, 1964, p. 14). Logo em seguida, surgem outros jornais, algumas revistas e boletins, assim como anuários e anais, podendo-se dizer que, em geral, sua duração era efêmera, dado o condicionamento em que foram criados e a instabilidade do mercado local da informação (Cf. Gonçalves, 1964, p. 14).

O jornal editado logo a seguir, depois da Civilização da África Portuguesa parece ter sido O Comércio de Loanda, em 1867. Não se pode garantir a ordem desses jornais pelas dificuldades encontradas na pesquisa, pois, na época, não era obrigatório o depósito legal de tais peças periódicas nas bibliotecas públicas, o que tornou o estudo dos raros autores e pesquisadores, quase impossível, sem ter contacto adequado com os exemplares publicados. No entanto, três anos depois, em 1870, é lançado o jornal O Mercantil. Esse jornal, unido ao Boletim Oficial e ao Commércio de Loanda (1867), foi dos primeiros a possuir tipografia própria, de acordo com Júlio de Castro Lopo. O Mercantil alcançou 18 anos de existência, motivo para ser apontado como um dos jornais angolanos do fim do século XIX com maior longevidade.

Assim, a imprensa entra em Angola sob o signo da lei, para dar a conhecer informações de vária natureza. O Boletim Oficial acaba perdendo seu caráter de órgão de informação comunitária, à medida que se ia implantando a imprensa independente. Observa-se também que o primeiro jornal não-oficial era de feição predominantemente literária, mas, por imposição das circunstâncias, outros surgiram com natureza política, econômica, etc. Entretanto, os periódicos de grande actividade política aparecem e desaparecem meteoricamente. Alguns órgãos políticos repetem o debate metropolitano, como consequência da transplantação para Angola das rivalidades entre progressistas e regenerados, monárquicos e republicanos, etc. Depois, há um período em que as publicações técnicas ocorrem em grande quantidade, o que se verifica com os boletins e as revistas dos vários serviços provinciais. Mais próximo dos anos 1860, a imprensa noticiosa apresentou-se em busca de estabilização, em vias mesmo de institucionalização.

  Por outro lado, a eclosão de acontecimentos inesquecíveis e a propaganda que os antecedeu levou a imprensa angolana a buscar melhores e mais vastos noticiários, ao mesmo tempo aumenta o número de informações transmitidas desde as capitais mundiais. Assim, por exemplo, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela começa a publicar, em Londres (visando naturalmente as suas atividades em Angola) o jornal Benguela News e os serviços sociais ocupam-se de informação com apreciável cuidado ([2]).

No entanto, durante mais de 20 anos, o Boletim Oficial foi à única publicação periódica que circulou com regularidade em Angola. Por isso, os colonos começaram a designar por imprensa livre os periódicos saídos de tipografias particulares, distinguindo-os da folha impressa do governo.  Com o aparecimento da primeira edição do periódico de Luanda, A Civilização da África Portuguesa em 1866, iniciou-se efetivamente o segundo período do jornalismo angolano. Por mais que se tenha continuado a publicar-se durante mais alguns anos, anúncios, comunicados particulares, artigos nos jornais oficiais, ele deixou de estar sozinho no território.  Passou a existir a chamada imprensa livre. Era esse o jornalismo episódico, feito por criaturas geralmente das mais ilustradas no meio social e que tinham profissões definidas, as quais se sobrepunha a tarefa de escrever para o público (Lopo, 1964, p. 66).

Contudo, muitos dos periódicos que se publicavam em Angola não tinham o necessário número de assinantes, pois os periódicos eram vendidos avulsamente nas localidades onde eram editados.

No entanto, em Angola, fez-se jornalismo episódico e de amadores, por profissionais das mais variadas condições sociais, tais como: empregados comerciais, agricultores, negociantes e lojistas, magistrados judiciais, médicos, professores, missionários e clérigos, veterinários, oficiais da marinha mercante e de guerra, militares e até indivíduos que permaneciam em Angola em situação de degredados, mas gozando de benefícios de fianças ou proteções sempre razoáveis, de acordo com Lopo, (1964, p. 66).

 

 

Todavia, a escrita dos jornais dava-se por diversos motivos em Angola. Interesses particulares, literários, políticos ou mercadológicos permeavam as publicações:

 

 

Os periodistas redigiam as folhas com finalidades diversas, como recreação literária, por expansão intelectual, por temperamento de escritores ou por vocação conjectual ou verdadeira; para propaganda política ou por partidarismo local; para a defesa de interesses regionais, comerciais, agrícolas e industriais; por mercantilismo, com feição noticiosa a favor de determinados interesses particulares; por motivos e intuitos panfletários, em que a pena ora se transformava em espada leal de combate denodado, ora em punhal de assaltante grosseiro e traiçoeiro] (Lopo, 1964, p. 67).

 

 

Contudo, Júlio de Castro Lopo afirma que o jornalismo episódico e de amadores foi muito importante na colónia, pelos valores mentais que nele se revelaram durante muitos anos. A tal período do jornalismo devem Portugal, os colonos e os povos africanos serviços muito apreciáveis, pelas campanhas que nos periódicos se fizeram em defesa dos interesses nacionais e dos míseros negros.

 

Regulação da Imprensa em Angola

 

 

A imprensa angolana nasceu quando Angola ainda era província ultramarina de Portugal, em 1836, com o jornal “Boletim do Governo Geral da Província de Angola”, que transmitia as informações legais, comerciais e gerais necessárias ao público residente na colónia (Miguel, 2015, p. 25).

De acordo com Lukamba (2021, p. 09), o modo de regulação da imprensa angolana, fruto do colonialismo e consequentemente da herança legislativa, bebe muito do sistema de regulação português quanto aos princípios e as autoridades reguladoras, por isso torna-se imperioso tecer algumas linhas do sistema de regulação da imprensa português não só de forma a permitir um maior enquadramento e compreensão do tema em análise, mas também a título comparativo.

Para a autora, a regulação da imprensa angolana não é caracterizada pela desregulamentação como o modelo francês ([3]), nem pela auto-regulação como o anglo-saxónico ([4]), ela segue o sistema português e regula a comunicação social no seu todo, apesar de existirem alguns sectores que não são regulados ao pormenor ou não têm lei própria, como é o caso da televisão.

No entanto, inspira-se no modelo francês para limitar a participação directa ou indirecta de capital estrangeiro nas empresas de comunicação social, que não pode exceder os 30%. Sendo assim, a censura prévia é considerada proibida em todos os modelos de regulação por nós estudados. A regulação angolana não é excepção, pois está proibido todo o tipo de censura prévia de forma a garantir o livre exercício da actividade de imprensa sem impedimentos nem discriminações (idem, 2021, p. 10).

Assim, são regulados pelo direito angolano, na imprensa escrita mais de treze jornais entre eles públicos e privados, diários e semanais.

 

Evolução Histórica do Sistema de Comunicação Social Angolano

 

 

O tipo de regulação varia consoante o regime político e a família jurídica de cada país. Angola não foge à regra. Assim sendo, na análise da imprensa angolana, vale a pena lembrar que ela passou por três grandes momentos, a saber: o colonial, o pós-colonial e o actual. E durante estes, a transição de um regime político socialista para democrático liberal (Miguel, 2015, p. 25). Todavia, Nilsa Karina Gaspar Miguel, a imprensa angolana nasceu quando Angola ainda era província ultramarina de Portugal (período colonial) em 1836, com o jornal “Boletim do Governo Geral da Província de Angola”, que transmitia as informações legais, comerciais e gerais necessárias ao público residente na colónia.

De acordo com a autora, onze anos mais tarde, em 1847, este jornal foi actualizado e passou a designar-se “Boletim Official do Governo Geral da Província de Angola” e, em 1856, surge “Aurora”, o primeiro jornal de carácter literário e recreativo, fundado por Ernesto Marecos, F.Teixeira da Silva, Alexandre Balduíno e Alfredo Sarmento. Com a independência, alguns nomes fortes do jornalismo angolano optaram por emigrar para Portugal e poucos foram os que ficaram em Angola, pelo facto de não pertencerem aos “agentes da mudança” operada na nova comunicação social. Só ficou quem tinha identidade ideológica com o partido no poder e activos defensores da causa independentista.

Ainda assim, a comunicação angolana não ficou completamente depauperada com a “fuga” de quadros no período da descolonização. Muitos profissionais, com experiência adquirida no tempo colonial, mantiveram-se no país e a estes juntaram-se "novos quadros", sendo que a maior parte deles vieram da vida política. Ismael Mateus afirma que “os primeiros anos de independência foram férteis para sair à primeira fornada de futuros jornalistas, estes sim, saídos dos liceus e apanhados pela grande onda nacionalista”. Ao contrário do que tinha acontecido em quase todos os sectores da actividade nacional, a comunicação social angolana teve razoáveis condições para a passagem do testemunho de uma geração de profissionais experientes para jovens amadores revolucionários, que “invadiram” a Rádio Nacional (ex - Emissora oficial), o Rádio clube (emissora Católica), o jornal A Província de Angola (depois convertido em Jornal de Angola) e o Diário Popular.

Daí resultou uma comunicação social "ao serviço do povo", seguindo uma matriz idêntica à praticada pela comunicação social dos Estados socialistas do bloco do leste, onde os órgãos de informação eram uma extensão do poder políticos e, por isso, por ele controlados. Em termos de direitos de propriedade, houve uma nacionalização dos meios privados e, passados cinco anos sobre a data da independência, a comunicação social angolana estava reduzida a um diário, uma rádio, uma televisão, uma agência de notícias e uma revista mensal, toda a pertença do Estado, onde os ideólogos do regime tornaram-se responsáveis pela linha editorial dos órgãos de comunicação social.

Cumpriu-se a primeira etapa do jornalismo pós-independência de Angola com as linhas de orientação dos media directamente estabelecidas pelo partido no poder (Movimento Popular de Libertação de Angola) através de uma subordinação dos órgãos de imprensa a um departamento do mesmo (Departamento de Informação e Propaganda) e a componente técnica foi garantida pela reduzida assessoria estrangeira, cursos regulares e estágios nos países do bloco do leste. Todavia, só no início dos anos 80, as linhas de orientação passaram a esquivar-se das directrizes partidárias e da ideia da imprensa ser uma extensão do governo. Alguns órgãos de informação como o Jornal de Angola tinham crónicas diárias que abordavam as questões quotidianas e faziam tímidas críticas de ordem moral. Na rádio multiplicaram-se também programas especializados, como os de economia, de realce da identidade nacional, da promoção da mulher e igualdade de direitos e de desportos.

Com mais de doze (12) jornais impressos, nove (9) jornais digitais, quatro canais (4) de televisão e mais de treze (13) rádios locais e nacionais, o actual sistema de regulação da imprensa demonstra-se bem mais evoluído e a ganhar “corpo”. Os princípios estruturantes reguladores da comunicação social estão mais vincados, há mais contraditório, mais e melhores organismos reguladores e, sobretudo, mais regulação no plano constitucional e internacional, de acordo com Ismael Mateus.

Actualmente, a comunicação social angolana acaba por estar novamente "recrutada" a um papel mais interventivo, sendo que, desta vez, não ao serviço do partido no poder como nos primeiros anos da independência, mas sim pela defesa da "coisa pública" e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais (id., 2001, p. 87).

 

Considerações Finais

 

 

Entendeu-se que, a evolução histórica da imprensa sempre esteve ligada à busca por informações inerentes às sociedades. Sendo que, a curiosidade pública, a narração dos acontecimentos e as necessidades burocrático-administrativas dos Estados, etc. se tornaram elementos fundamentais para o surgimento de sistemas de coleta e propagação de informações. No caso de Angola, a imprensa angolana nasce, em 1845, com o surgimento do Boletim Oficial, meio através do qual o então governo colonial difundia as actividades correntes da colónia, despachos legais, assuntos do clero religioso, teatro e outros. Ainda na segunda metade do século XIX, vários periódicos proliferaram, alguns não passaram do primeiro número. Abordavam temáticas ligadas a cultura, economia, política e literatura. O primeiro periódico a ser impresso no país foi o Aurora, em 1885. Esses periódicos eram feitos por profissionais de várias áreas, mas com o passar do tempo, foram se profissionalizando.

 

 

 

Referências Bibliográficas

 

 

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