Água, cobrar ou não cobrar? Entre o direito fundamental e a “tragédia do bem comum”

1 DESCRIÇÃO

Um dos principais problemas nos dias atuais é a escassez de água que assola todo o globo, seja tal escassez causada pela localização geográfica de certos lugares (como são os lugares situados em localidades de clima semiárido) ou devido à má gestão dos recursos hídricos disponíveis nas cidades, estados, países, recursos estes que são renováveis, porém limitados, tanto por parte dos órgãos estatais quanto por parte dos cidadão que ou por ignorância ou pelo motivo da teoria chama de “tragédia do bem comum”.

A problemática se dá a medida em que os problemas com o fornecimento de água vão se tornando cada vez mais frequentes em municípios vizinhos ao município onde Chico Mendes é prefeito e este, visando evitar que sua cidade sofra com a falta de água, planeja tomar algumas medidas dentre elas a reestruturação de toda rede de água encanada, construir uma rede de esgoto e, os especialistas consultados, afirmam que será preciso aumentar a tarifa da conta de água para que a população dê mais importância a tal recurso e parar de tratar a água como se fosse algo infinito, quando na verdade ela é finita e a maior tarifação ajudaria também nas mudanças a serem feitas para melhor abastecer a cidade.

No entanto, seus assessores jurídicos afirmam que a população não está acostumada a pagar um maior valor pela água, haja visto que o valor pago atualmente no município é baixíssimo, além de afirmarem que um aumento na tarifa de água irá ferir o direito fundamental que todos têm de acesso à água. Diante disso, Chico Mendes se vê diante de um dilema: Devemos cobrar ou não pelo acesso/uso da água?

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Chico Mendes Deve cobrar sim uma tarifação maior pelo uso da água.

2.2 Argumentos capazes de fundamentar a decisão

A água é um dos recursos mais importantes e necessários para que exista a vida, não somente a vida humana, mas também todas as outras existentes no nosso planeta. Por esse motivo, o direito de ter acesso a água é defendido como um direito fundamental para que a vida humana tenha um mínimo de dignidade. Devido à importância que a água exerce no nosso planeta, ela recebe o apelido de “ouro azul” e muitos autores de textos relacionados ao assunto hídrico afirmam que se uma 3ª guerra mundial vier acontecer, o motivo central viria a ser a água, uma vez que ela vem se tornando a substância mais valorada do mundo, destronando o petróleo, pois para este, cada vez mais são encontrados substitutos que possam realizar perfeitamente as funções que o petróleo exerce, já para a água não há substituto (BARBOSA, 2008).

O Brasil conta com 12% de toda a água do planeta Terra, tendo entre suas principais bacias as do São Francisco, Paraná e 60% da bacia Amazônica, o país apresenta 19 vezes o valor mínimo que a ONU estabelece de 1.700m³/s por habitante por ano (Portal Brasil, 2010). Apesar de toda essa riqueza de recursos hídricos, eles não são, como já citado, ilimitados e o acesso a água não é proporcional ao tamanho do país, haja visto que constituem limites, para tal, os aspectos geográficos e a vazão dos rios que sofrem influência da ação climática, gerando assim, consequentemente, a má distribuição dos recursos hídricos e no uso indiscriminado dos mananciais superficiais e subterrâneos (Portal Brasil, 2010), ou seja, lugares que apresentam uma maior abundancia de água costumam não usa-la de forma racional, porém, ao utiliza-la de forma desregrada em um lugar, consequentemente afetará outro.

Uma pesquisa feita pelo Instituto Trata Brasil, tendo como base os dados fornecidos do ano de 2007, aponta que São Luís do Maranhão ficou em 14º lugar no ranking nacional de cidade com mais de 300 mil habitantes que mais desperdiça água no Brasil e um dos motivos apontados pela pesquisa feita é o desperdício intra-domiciliar. O desperdício intra-domiciliar consiste nos casos onde os moradores não apresentam hidrômetros para medir o consumo de água mensal, o que acaba fazendo com que o indivíduo pague apenas o preço mínimo da conta de água e há outros casos em que nem esse valor é pago (O ESTADO, 2010). A má fiscalização por parte das companhias abastecedoras, no caso de São Luís, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), nos domicílios maranhenses incentivam o consumo desenfreado de água, uma vez que em certas habitações não se encontram hidrômetros para valorar de forma justa tudo aquilo que aquela casa gastou de água, fazendo com que a população trate a água como um recurso infinito.