A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11.

Por DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS | 27/05/2014 | Direito

 

Artigo completo:

© 2006-2025 Webartigos.com - Publicação de artigos online com certificado digital 10h.

Os artigos enviados para esta revista online são apenas informativos e refletem a opinião de cada autor, portanto, podem não representar a opinião do idealizador deste projeto.

Ao acessar qualquer conteúdo ou página do website www.webartigos.com você concorda com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.