A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL RESULTANTE DE ACIDENTES DE TRABALHO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

RESUMO

O Ordenamento Jurídico nos dias que corre, e em sociedades cada vez mais urbanizadas, como é o caso de Moçambique, os acidentes de trabalho constituem uma realidade inegável. Estes resultam dos mais diversos motivos, tais como, a inexistência de condições de trabalho para o exercício de certas actividades, o incumprimento culposo das normas de funcionamento de uma determinada actividade. Porém, na medida em que o regime jurídico dos acidentes de trabalho em Moçambique encontra – se amparado pela Lei do Trabalho e o Decreto nº62/2013 de 4 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, por outro lado, se repercute no meandro do Direito das Obrigações que é um ramo de Direito Civil comum, uma vez que o dano moral é uma das especialidades da responsabilidade civil. O sentido básico, inferido é o de possibilidade de responder por alguma coisa. Essa possibilidade pode, pelo menos, ser entendida em dois sentidos, ético e fáctico. Em sentido ético, a responsabilidade civil é a imputabilidade, a uma pessoa, de determinado facto. Em sentido fáctico, responsabilidade traduz na sujeição correlacionada a algo, às consequências advindas de determinada ocorrência. Neste trabalho, foi entendida a responsabilidade patrimonial, os direitos patrimoniais das pessoas por sujeitarem-se às consequências da falta de acatamento das normas obrigacionais. Contudo, o Código Civil trata de duas responsabilidades, a contratual e a extracontratual. A primeira regula o cumprimento, as formas e efeitos das obrigações. A segunda corresponde a responsabilidade por factos ilícitos, pelo risco e por factos lícitos danosos.

Palavra-Chave: Danos Morais. Ordenamento Jurídico Moçambicano. Código Civil.

CAPITULO I – ENQUADRAMENTO DO TRABALHO

Introdução

A presente monografia subordina – se a seguinte temática: A quantificação do dano moral resultante de acidentes de trabalho no ordenamento jurídico moçambicano . Como se sabe, nos dias que correm, e em sociedades cada vez mais urbanizadas, como é o caso de Moçambique, os acidentes de trabalho constituem uma realidade inegável. Estes resultam dos mais diversos motivos, tais como, a inexistência de condições de trabalho para o exercício de certas actividades, o incumprimento culposo das normas de funcionamento de uma determinada actividade, tanto pelo trabalhador como pelo empregador, entre outros, portanto, esta pesquisa tem como a seguinte questão de partida: quais são as formas de quantificação do dano moral do trabalhador resultante de acidentes de trabalho no ordenamento jurídico moçambicano?

De forma geral, pretendemos analisar o problema da quantificação do dano moral no direito civil no ordenamento jurídico moçambicano, outrossim, pretendemos especificamente analisar os limites do poder discricionário do juiz no âmbito da quantificação do dano moral, analisar o dever de indemnizar o trabalhador decorrente do acidente do trabalho.

A escolha deste tema assenta em determinadas razões, na qual influenciaram a escolha do tema, para aprofundar o estudo do acidente de trabalho, os danos causados pelos trabalhadores habitualmente, assim como, a forma em que se configura a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho, em tais casos normalmente pelas incessantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais que tal tema suscita

O trabalhador, sendo a parte mais fraca, necessita de uma protecção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral, tal protecção se condensa na responsabilidade civil da empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A conquista de uma maior protecção nas relações laborais para a classe mais fraca, à dos empregados, actualmente se depara com uma tendência de desaceleração, devido ao grande aumento do mercado capitalista interno e externo do país e da constante busca pelo aumento dos lucros pelas empresas e empregadores, objectivando o domínio do mercado na sua área de actuação.

A pesquisa em destaque é qualitativa pelo facto, de apresentar dados sobre uma realidade (a quantificação do dano moral resultante de acidentes de trabalho), e o pesquisador como elemento chave apenas vai descrever e interpretar o fenómeno como advoga que pesquisa qualitativa é aquela que consiste na interpretação dos fenómenos e atribuição de significados.

Problema

Pelas situações constantes dos acidentes de trabalho emergidos no âmbito laboral, na qual muitas vezes o trabalhador sofre a lesão em sua esfera jurídica e que maioritariamente não tem tido um reparo satisfatório, no seio disto, urge a indignação no seguinte sentido:

A que medida é quantificada o dano moral incidente ao trabalhador que resulte do acidente de trabalho no Ordenamento Jurídico Moçambicano?

Hipóteses

Hipótese 1: O dano moral é quantificado na medida do dano originado pelo acidente do trabalho através da análise da consequência resultante do tal evento.

Hipótese 2: Abnega-se a existência de uma fórmula para a quantificação do dano moral, sucede que ao aplicador da Lei é lhe sujeito o poder discricionário a cada situação a que lhe é submetida.

Justificativas

A escolha deste tema assenta em determinadas razões, razões essas que influenciaram a escolha do tema, para aprofundar o estudo do acidente de trabalho, os danos causados pelos trabalhadores habitualmente, assim como, a forma em que se configura a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho, em tais casos normalmente pelas incessantes discussões doutrinárias e jurisprudenciais que tal tema suscita.

Pretendemos contribuir para o debate em torno da protecção e efectivação jurisdicional dos direitos do trabalhador no que concerne aos acidentes de trabalho, bem como a necessidade da sua divulgação junto da sociedade civil, o seu interesse dogmático ou científico.

Assim, este estudo vai contribuir na identificação dos sujeitos, sobre que recai a responsabilidade pelos danos neste caso, bem como a medida desta responsabilidade em termos de valores indemnizatórios.

Objectivos da pesquisa

Objectivo geral

Analisar o problema da quantificação do dano moral no direito civil no ordenamento jurídico moçambicano.

Objectivos específicos

Analisar os limites do poder discricionário do juiz no âmbito da quantificação do dano moral;

Analisar as principais causas de acidente de trabalho.

Identificar quando é que se configura o acidente de trabalho.

Determinar a responsabilidade civil do empregador face ao dano moral resultante dos acidentes de trabalho.

Estrutura do trabalho

A presente pesquisa apresenta-se com cinco (5) capítulos estruturados da seguinte forma: No primeiro capítulo é apresentada o enquadramento do trabalho, onde evidenciamos a introdução, problema, justificativas e os objectivos do trabalho.

No segundo capítulo encontramos o quadro teórico e a revisão de literatura. O terceiro capítulo é reservado à metodologia da pesquisa. O quarto capítulo é reservado à apresentação do objecto de estudo e interpretação dos resultados obtidos como base em entrevistas.

Por último, temos a conclusão, onde constam as recomendações que se puderam tirar com a pesquisa, as referências bibliográficas utilizadas na elaboração do trabalho. [...]