RESUMO: As condições de mobilidade urbana nos municípios brasileiros são precárias em virtude da deficiência ou ausência de planejamento dos serviços públicos de transporte e de uma política de mobilidade urbana. Essa realidade pode ser mudada com o fortalecimento e aplicação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei n° 12.587/2012 nasceu com a finalidade de determinar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas cidades brasileiras. Inicialmente pesquisou-se a importância da Política Nacional de Mobilidade Urbana para as cidades brasileiras. Nesse cenário, foram caracterizadas as responsabilidades dos entes federativos na definição das políticas de desenvolvimento urbano, com a finalidade de ordenar as funções sociais das cidades, a partir do plano diretor. Desse modo, são apresentados conceitos de sustentabilidade urbana, planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e mobilidade urbana sustentável. Para isso, foi utilizada para levantamento das informações uma pesquisa da legislação referente ao tema e o levantamento bibliográfico sobre os rumos da Mobilidade Urbana e as principais políticas aplicadas no Brasil sobre o assunto. Finalmente, conclui-se ser de suma importância a participação da população, entidades empresariais, profissionais, acadêmicas e de pesquisa e dos agentes públicos nas tomadas de decisões tomadas pelo poder público para a construção e o desenvolvimento de cidades sustentáveis.

Palavras-chaves: Engenharia Urbana. Gestão Pública. Políticas Públicas.

1. INTRODUÇÃO

As condições de mobilidade urbana nos municípios brasileiros são muito precárias em virtude da deficiência ou ausência dos serviços públicos de transporte.

Essa realidade pode ser mudada com o fortalecimento e aplicação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que considere os princípios de acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, segurança nos deslocamentos das pessoas, justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros e eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Este artigo aborda o assunto da Mobilidade Urbana em uma esfera ampla, no que diz respeito a Política Nacional de Mobilidade Urbana pelos entes federativos, aferindo os instrumentos técnicos e legais de planejamentos de sua aplicação.

Para efetivação deste artigo foram realizados levantamentos da legislação referente ao assunto e levantamento bibliográfico sobre os rumos da mobilidade urbana e as principais políticas no Brasil. [...]