A JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES...

A JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DENTRO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM GRANDES EVENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A pesquisa buscou analisar se os processos administrativos disciplinares dentro do Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) eram judicializados. Trazendo o dado de mais de mil documentos de razão de defesa (DRD) expedidos em 2 anos e apenas 3 Comissões de Revisão disciplinar (CRD) instauradas, deixando assim um pradigma entre o processo inquisitório dos procedimentos administrativos e a função educativa da pena. Ainda sim será possível avaliar que não houve judicialização dos processos administrativos, entrando em desacordo com o que fala PERLINGEIRO (2014), Princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa, contudo chegaremos a conclusão que deve haver uma pesquisa mais ampla entorno dos dados, pois a complexidade de funções exercidas pela PMERJ exige diferentes comportamentos dos seus atores no que tange a disciplina militar.

A pesquisa trás a público valores importantes atrelados ao documento de razão de defesa, mostrando que ele serviu muito mais a função de controle, avaliação e fiscalização, se distanciando do caráter punitivo do regulamento disciplinar (RDPMERJ). O sistema de avaliação e gestão estabelecido pelo comando tem surtido o efeito desejado e poucos procedimentos de exclusão de policial a bem da disciplina são instaurados, contudo ainda é muito cedo para fazer uma avaliação fidedigna, pois o BPGE ainda é um Batalhão jovem com um pouco mais de 2 anos de existência e muitos processos e procedimentos administrativos ainda estão tramitando na corporação, podendo um dia ainda onerar o judiciário. Palavras-chave: Documento de Razão de Defesa. Comissão de Revisão Disciplinar. Batalhão de Policiamento em Grandes Evendos. Judicialização dos Processos Administrativos Disciplinares.