A INTERVENÇÃO NA TARIFA DE ELETRICIDADE

Juliana Fernanda Mafra Soares

O caso em questão coloca em discussão a problemática da crise energética enfrentada atualmente pelo Brasil. Para que seja mais bem compreendida, é de suma relevância relembrar o panorama do país no ano de 2013, mais precisamente no dia 13 de janeiro desse mesmo ano, no qual a Presidenta da República, Dilma Rousseff, realizou reduções nas tarifas de energia residenciais e industriais em âmbito nacional por meio do Decreto nº 7.891.

Em curto prazo a medida apresentou aspectos positivos e foi bem recebida por grande parte da população, entretanto, dois anos depois foi apontada por diversos jornalistas e até mesmo por especialistas no assunto como sendo uma das responsáveis pela atual crise. Os argumentos mais comuns são os de que houve estímulo no consumo de energia sem que houvesse o devido investimento nas firmas para que pudessem trabalhar acima de sua capacidade habitual. Já por outro lado, há aqueles que acreditam que a crise energética não decorre das medidas praticadas em 2013 provenientes do Decreto n° 7.891, mas sim por decorrência da estiagem.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1Qual foi o impacto (positivo ou negativo? Intenso ou moderado?) da atuação do Executivo Federal nos níveis de investimento, produção, e consumo de energia elétrica no País entre 2013 e 2015?

2.2As políticas adotadas para o setor elétrico foram eficazes? Os objetivos das medidas tomadas foram atingidos?

2.3 Em que medida foram satisfeitos os seguintes princípios constitucionais da ordem econômica, no curto e longo prazos: Princípio da livre concorrência;Princípio da defesa do consumidor;Princípio da defesa do meio ambiente;Princípio da busca do pleno emprego;Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar Cada Decisão

Qual foi o impacto (positivo ou negativo? Intenso ou moderado?) da atuação do Executivo Federal nos níveis de investimento, produção, e consumo de energia elétrica no País entre 2013 e 2015?

- Em curto prazo, no ano de 2013, o impacto foi positivo e moderado, pois o consumidor residencial além de pagar uma conta de luz mais baixa era ainda beneficiado indiretamente com a redução dos custos de produção das indústrias que consequentemente reduz o valor final dos produtos conforme apontado na proposta do case. Além disso, a ANEL por meio de seu portal virtual afirmou que “O efeito dessa redução é estrutural, ou seja, promoverá uma mudança permanente no nível das tarifas, pois retira definitivamente custos que compunham as tarifas anteriores” e que a redução seria em média em torno de 20%.

- A longo prazo, antes mesmo de 2015 começar, o impacto dessa medida já se mostrou além de intenso, extremamente negativo. Em entrevista concedida ao site G1, o professor do Departamento de Energia, da UNICAMP, declarou que: “nos últimos anos, o governo incentivou o consumo de energia, quando na verdade deveria fazer o contrário. Umas das medidas que levou nessa direção foi o plano da presidente Dilma Rousseff que, no início de 2013, reduziu em 20% o valor da eletricidade no país. De lá para cá, esse desconto foi praticamente revertido devido a gastos extras no setor repassados às contas de luz.” (JANNUZZI, 2015).

As políticas adotadas para o setor elétrico foram eficazes? Os objetivos das medidas tomadas foram atingidos?

- As políticas adotadas pelo governo não foram eficazes tendo em vista que houve estímulo no consumo de energia quando já havia indícios suficientes da necessidade de racionamento. “Desde julho de 2014 já temos indicações técnicas para empregar algum tipo de mecanismo preventivo de redução do consumo. Mas o governo nega qualquer possibilidade, apostando em uma reversão mesmo vivendo um cenário nunca antes visto.” (STREET, 2015, p.2).

- “A conta de energia elétrica da indústria pode aumentar até 53% em março. Além da elevação do preço em si, as indústrias do Sudeste terão de pagar R$ 79 por megawatt-hora, informa o Estadão, para “subsidiar programas sociais, pagar despesas do setor e custear o funcionamento das termelétricas”, que estão operando ininterruptamente para poupar água dos reservatórios do Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste”. (AZEVEDO, 2015). Essa situação é um claro reflexo total ineficácia da medida adotada pelo governo inicialmente, prejudicando totalmente o objetivo almejado.

- “O efeito do pacote do governo federal para reduzir as tarifas de energia em 20% é anulado menos de dois anos após a entrada em vigor da Lei 12.783, em janeiro do ano passado”. (CARRANÇA, 2014)

Em que medida foram satisfeitos os seguintes princípios constitucionais da ordem econômica, no curto e longo prazos:

- Princípio da livre Concorrência: Nota-se que inicialmente, com a redução das tarifas as hidrelétricas foram as principais demandadas não havendo incentivo ao princípio da livre concorrência. Entretanto, com a queda brusca da capacidade das hidrelétricas em continuar suprindo a mesma demanda houve uma maior busca pela energia gerada pelas termoelétricas que em decorrência do preço ser bem mais elevado, além de ser mais poluente, muitos buscaram fontes alternativas como fontes de energia eólica ou solar.

- Princípio da Defesa do Consumidor: A curto prazo foi satisfeita em grau bom pois com a diminuição na tarifa houve um pequeno aumento no poder de compra dos consumidores gerado não só pela conta de luz de suas residências mas principalmente das indústrias que provocou consequentemente uma pequena redução nos valores finais dos produtos provocado pela queda do valor dos fatores de produção. Mas a longo prazo a situação foi oposta, o consumidor teve que arcar com o um brusco aumento nas tarifas e com isso o encarecimento das demais atividades e produtos no geral, em decorrência da mesma política econômica.

- Princípio do Meio Ambiente: O Meio Ambiente foi lesado tanto em curto prazo , pois com a redução das tarifas houve incentivo ao consumo desenfreado, causando além de mais poluição, o quase esgotamento da capacidade hídrica das hidrelétricas , quanto a longo prazo pois com a redução da capacidade das hidrelétricas teve-se que recorrer às usinas termelétricas que são potencialmente mais poluentes.

- Princípio da busca do pleno emprego: está estritamente relacionada com o Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Com a diminuição das tarifas houve uma boa satisfação de ambos os princípios, mas a longo prazo, com o aumento das tarifas os custos de produção ficaram bem mais caros, a procura pelos produtos diminuiu bem como os níveis de contratação de novos empregados.

3 Descrição dos Critérios e Valores (Explícitos e/ou Implícitos) Contidos em cada Decisão Possível

Melhor interesse público, política governamental na crise energética, crise energética, Princípio da proteção ao Meio Ambiente e demais princípios do Direito econômico.

REFERÊNCIAS

ANEEL, ANEEL anuncia redução das tarifas de energia elétrica. Disponível em: http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/noticias/Output_Noticias.cfm?Identidade=6426&id_area=90>Acesso em 26 de setembro de 2015.

AZEVEDO, Reinaldo.Conta de luz vai subir 23,4% para bancar repasses à CDE. Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/tag/energia-eletrica/> Acesso em 26 de setembro de 2015.

G1, Portal de Notícias. País precisa reduzir gasto de energia com urgência, dizem especialistas. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/01/pais-precisa-reduzir-gasto-de-energia-com-urgencia-dizem-especialistas.html. Acesso em 22 de setembro de 2015.

STREET, Alexandre. “A crise energética de 2015”. Valor Econômico. São Paulo, 24 de fevereiro de 2015. Disponível em:http://www.provedor.nuca.ie.ufrj.br/estudos/street2.pdf. Acesso em 22 de setembro de 2015.

THAIS CARRANÇA. Pequena empresa volta a pagar conta de luz a preços de 2012http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2014/09/pequena-empresa-volta-pagar-conta-de.html