A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PEC 171/93 E A MAIORIDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO
Por LAIS MARIA DE OLIVEIRA FURTADO | 06/08/2015 | DireitoRESUMO
O presente trabalho acadêmico objetivou abordar a constitucionalidade ou não da PEC 171/1993, que tem o fito de diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos, assim como a perspectiva da idade penal no Direito Comparado, citando exemplos como França, Estados Unidos, Alemanha, dentre outros. Ressalta também se a referida proposta de Emenda à Constituição viola ou não cláusula pétrea.