A IMPORTÂNCIA DOS BENEFÍCIOS DO INCENTIVO FISCAL FEDERAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...

A IMPORTÂNCIA DOS BENEFÍCIOS DO INCENTIVO FISCAL FEDERAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) ATRELADOS AO DECRETO 288/67 DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) NAS EMPRESAS DO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS (PIM)

RESUMO

Os incentivos fiscais federais da Zona Franca de Manaus (ZFM) como o Imposto de Importação (II), desempenham um papel fundamental na indução do investimento privado e da competitividade das empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus (PIM). O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar quais são principais os benefícios do incentivo fiscal da ZFM proporcionado pelo Imposto de Importação - II para as empresas instaladas no PIM. E para o alcande desse objetivo foi necessário estabelecer os seguintes objetivos específicos: abordar sobre a Zona Franca de Manaus e seu quadro de incentivos fiscais nos âmbitos federal, estadual e municipal, com enfoque no incentivo fiscal relativo ao Imposto de Importação – II; identificar os principais requisitos que influenciam nos benefícios do incentivo fiscal federal, imposto de importação (II) nas empresas do PIM; e propor sugestões e recomendações acerca de ações de políticas públicas, de curto, médio e longo prazos para superar ou minorar as dificuldades atuais, visando consolidar a competitividade do PIM através dos incentivos fiscais federais, como o III, de modo seguro e progressivo. No que se refere à metodologia, caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica, baseada em revisão da literatura e na legislação referente ao tema. Com esse projeto têm-se a expectativa de apresentar os principais os benefícios do incentivo fiscal da ZFM proporcionado pelo Imposto de Importação - II para as empresas instaladas no PIM, buscando ainda propor sugestões e recomendações para superar ou minorar as dificuldades atuais, para atrair novos investimentos e consolidar a competitividade do PIM.

Palavras-chave: Benefícios. Incentivos Fiscais. Imposto de Importação. PIM. ZFM.

INTRODUÇÃO

O incentivo fiscal do Imposto de Importação - II é o objeto de estudo deste projeto de pesquisa, que aborda o tema por meio de dois enfoques: o primeiro destacando o imposto de importação no contexto da Zona Franca de Manaus – ZFM, e o segundo, realizando uma análise da importância dos benefícios do incentivo fiscal federal do imposto de importação - II, atrelados ao decreto 288/67 da Zona Franca de Manaus – ZFM nas empresas do Pólo Industrial de Manaus – PIM.

Na realidade, os incentivos fiscais constituem-se em uma poderosa ferramenta de intervenção do Estado na economia, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais ao promover o fomento na Administração Pública. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus desempenham um papel fundamental na indução do investimento privado e da competitividade das empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus.

Na cidade de Manaus, por exemplo, onde se encontra instalado o Pólo Industrial de Manaus - PIM, as empresas presentes adaptaram-se às condições adversas da região amazônica em decorrência de um regime fiscal compensador, por meio de incentivos fiscais, como o Imposto de Importação.

As empresas instaladas no PIM adaptaram-se às condições adversas da região amazônica em decorrência de incentivos fiscais. Foram os incentivos federais, objeto do Decreto-Lei nº 288/67, aliados aos benefícios ofertados pelo Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura Municipal de Manaus, os responsáveis pelo êxito do projeto brasileiro Zona Franca de Manaus.

Silva (2004) esclarece que, a produção industrial do PIM está fortemente concentrada no complexo eletroeletrônico que tem correspondido a mais de 2/3 do faturamento global. Só para se ter uma idéia, estima-se que o segmento de eletrônica representa cerca de dois terços da produção do complexo eletroeletrônico em Manaus. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus polarizaram em Manaus intensa atividade econômica nos mais diversos setores. Na realidade, os incentivos fiscais estimularam vários segmentos econômicos e a filosofia de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) está pautada na adoção de ações que visam captar investimentos por meio de incentivos fiscais.

Segundo Furasté (2010), a introdução do projeto pesquisa deve situá-lo no contexto do tema escolhido, possibilitando a compreensão do tema abordado, a situação problemática e a justificativa, como a seguir delineado.

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