A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL E O POSSÍVEL AUMENTO DA CRIMINALIDADE DELA DECORRENTE

RESUMO

A problemática da lei de acesso as armas e sua flexibilização, traz a sociedade uma percepção de segurança, fazendo com que cada vez mais o cidadão procure meios para a aquisição de armas de fogo e munições no país.

Mas, será se essa percepção é real ou irreal e, será de fato o cidadão que estiver com a posse de uma arma, tem chances reais de defesa de si, sua família ou patrimônio?

As armas foram criadas unicamente para matar e ferir, não tem outras finalidades, armar as forças de segurança, e também, armar a população, transmite segurança, será mais um passo para a diminuição da violência no Brasil?

Para Facciolli (2020), as Arms é a solução plausível de contenção a violência, podendo gerar diminuição da criminalidade no país. Em contrapartida, para Bandeira (2019), a flexibilização é um retrocesso as políticas de contenção ao acesso as armas, podendo gerar mais violência, aumentando os índices de crimes violentos por uso das armas de fogo, tendo como maiores vítimas mulheres e crianças.

Por isso, o presente artigo faz uma linha do tempo, referente as principais leis desarmamentistas e as recentes propostas de flexibilizações de acesso as armas de fogo, como também, crescimento lícito da posse de armas de fogo por civis e os principais aspectos para obtenção regular de armas de fogo no Brasil.

Palavras chaves: Politicas desarmamentista, Crescimento lícito, Posse de armas.

1 - INTRODUÇÃO

Muito se discute a importância sobre alterações no estatuto do desarmamento referente ao porte e posse de armas de fogo, compra e venda de munições por meio de decretos do governo federal. Convém lembrar que essas novas medidas têm causado grandes discussões no meio jurídico, político e da própria sociedade no qual se questiona se a flexibilização do acesso às armas pela população aumenta ou diminui a criminalidade no país.

A rediscussão e revogação do estatuto do desarmamento divide opiniões, primeiramente, porque em 23 de outubro de 2005 por meio de referendo, mais 59 milhões de brasileiros, em consulta pública, votaram contra o desarmamento no país, e segundo, porque não há nenhuma certeza de que a flexibilização reduzirá a criminalidade no país.

Desde de 2019, já são 31 alterações dentre decretos, portarias e leis aprovadas no Congresso Nacional, em que traz em seu texto mudanças referentes a quantidade de armas para colecionadores e público em geral, sem restrições, podendo ser civil ou não, e ainda, quantidade de cartuchos e munições que podem ser comprados.

No mesmo ano, foram feitas pesquisas pelo Instituto de pesquisa Datafolha (2019) juntas a população brasileira para saber a opinião pública sobre a liberação de mais armas e munições no país, na qual constatou-se que a maioria da população se posiciona contra o porte e posse de armas, isso nos mostra que a flexibilização de acesso às armas vai contra opinião popular.

A política das armas no atual cenário brasileiro, em que a violência tem ganhado espaço em grande escala, dominado por facções, milícias e grupos armados, a flexibilização de uso de armas de fogo é um retrocesso maior que o período do regime militar, pois oferecer como saída para a violência, mas violências, colocando em circulação mais armas (BANDEIRA, 2019).

Além disso, para o coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as consequências da flexibilização de posse de armas podem ser negativas

para a segurança pública, gerando um aumento significativo nos índices de crimes e da criminalidade no país (MARQUES, 2019).

Por isso essa pesquisa se justifica em analisar os prós e contra da flexibilização da posse de armas de fogo, em paralelo com o direito penal brasileiro visando responder aos seguintes questionamentos: A posse de armas de fogo garante a segurança pública do indivíduo na sociedade? Ter uma arma municiada no momento em que está sendo vítima de crime te impede de ser vítima? Ou qual é o real objetivo de se ter a posse de armas de fogo? dentre outros. Para isso, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, analisando materiais já publicados como o livro Armas para quê? de Antônio Rangel Bandeira (2019), entre outros, e ainda, artigos científicos, doutrinas, decisões jurisprudenciais e etc. A metodologia utilizada será qualitativa descritiva.

Em suma, a legalidade do direito de porte e posse de armas e munições à população civil em geral, sem controle, com a flexibilização ao acesso, tem seus prós e contras, causando efeitos jamais vistos diante do cenário atual impactando diretamente na segurança pública e privada no país.  [...]