A DESAPROPRIAÇÃO: Uma proteção concreta
Publicado em 09 de dezembro de 2015 por Afonso Celso Brandão Serra
A DESAPROPRIAÇÃO:
Uma proteção concreta [1]
Afonso Celso Brandão Serra [2]
RESUMO
Análise teórica e prática a respeito do uso de institutos jurídicos e políticos pelo Poder Público na proteção do patrimônio histórico e cultural compreendido no centro de São Luís-MA. A desapropriação é um instrumento jurídico e político que o Estado tem em mãos para evitar danos aos imóveis degradados, porém não desapropria devido a uma escolha jurídica e política da administração pública. Enquanto o Poder Público intervém por outros meios para responsabilizar os proprietários, as edificações estão sofrendo danos irreparáveis, devido à inadequação e ineficiência dos meios comumente utilizados.
PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação. Patrimônio histórico. Bem ambiental. Tombamento.
INTRODUÇÃO
Uma das causas da constante degradação do conjunto arquitetônico do centro de São Luís é a ineficiência do poder de polícia do Estado e a falta de adequação na aplicação de instrumentos jurídicos para prevenir o dano aos imóveis.
O tombamento dos imóveis apesar de produzir efeitos jurídicos, torna-se mais um ato declaratório de importância histórica e cultural do que propriamente uma ação estatal a fim de prevenir os danos. É necessário que o Poder Público utilize meios através dos quais a proteção dos imóveis se torne mais concreta, a exemplo do instituto da desapropriação.
