A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO, Nº 9394/96: DOIS MARCOS LEGAIS GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA
Publicado em 10 de setembro de 2019 por Rôdivan de Nazaré Lima Souza
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO, Nº 9394/96: DOIS MARCOS LEGAIS GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA E GRATUITA.
RESUMO:
Com a finalidade de abreviar a importância igualmente o papel fundamental presente na CF de 1988 e ainda a Lei n. 9394/96 em conformidade à legislação educacional brasileira, devido sua importante abrangência e clareza na busca da garantia do direito público inerente a educação, além da melhoria na qualidade do ensino, das condições sociais mínimas de possibilitar um ensino apropriado aos estudantes. Os dois documentos legais são de suma importância nos avanços da garantia constitucional que busca defender juridicamente o direito a educação.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal de 1988; Lei n. 9394/96; Legislação Educacional Brasileira.
RESENHA.
Com a publicação da Constituição de 1988 da entrada em vigor da Lei n. 9394/96 surgiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira, nota-se a criação de inúmeras normas e dispositivos legais, possibilitando um impulso na questão da educacional nacional.
É notório que a CF de 1988 assim como a Lei n. 9394/96 que originou a nova LDB brasileira se compuseram num avanço no que tange a produção legislativa em matéria educacional em comparação às épocas anteriores da história nacional; além do aperfeiçoaram considerável no conteúdo bem como o teor das normas em matéria educacional.
Esse avanço garantiu ainda a manutenção do plano específico da proteção do direito público a educação e consequentemente do comprometimento do poder público estatal em garantir o referido direito social aos inúmeros segmentos da sociedade brasileira.
Fica fácil constatar essa realidade ao observar o texto da carta constitucional de 1988, este possibilitou caminho para a Lei n. 9394/96 eleger esse primordial direito social, visivelmente evidente ao chamar a atenção que a carta constitucional de 1988, ao atualizar parcialmente à constituição anterior, somou dois novos dispositivos constitucionais; um estabelecendo que o ingresso ao ensino obrigatório e gratuito se constitui num direito público subjetivo, com base em seu Art. 208, parágrafo 1°, o outro refere-se ao fato de que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, acarreta necessariamente na responsabilidade da autoridade competente, com base em seu Art. 208, parágrafo 2°.
Logo depois que a CF de 1988 foi publicada, iniciou-se no Senado Federal extensos e quentes debates sobre a necessidade da criação de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, uma nova LDB com o intuito de abranger a nova realidade educacional de acordo com o substrato jurídico legal, constituído a partir da CF de 1988.
De fato a Lei n. 9394/96 LDB atual e valida, é um reflexo da nova ordem jurídica constitucional constituída desde de 1988, como também dos debates no Senado federal que exibiam o conteúdo e o caráter político da construção, bem como da elaboração e idealização da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional.
Realidade identificada e determinada quando examinamos as linhas mestras da Lei n. 9394/96, das quais características fundamentais tona claro que refere-se a um diploma legal com grande padrão jurídico e expressivo, em consequência do fato de ser amplo e moderno, quando falamos de conteúdo igualmente de ser coberto de uma forma legislativa inovadora e teoricamente correta.
Após analisar e interpretar da CF de 1988 como da Lei n. 9394/96 nova LDB, nota-se que ambos os documentos legais se estabelecem no suporte a atual legislação educacional, ficando claro sua relevância, a abrangência da mesma maneira que a profundidade de suas disposições em matéria educacional. Na garantia do Direito à Educação Pública e Gratuita.
REFERÊNCIAS.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10.520. Informação e documentação. Citações em documentos. Apresentação. Rio de Janeiro, agosto de 2002.
__________NBR 6023. Informação e documentação. Referências e elaboração. Rio de Janeiro, agosto de 2002.
__________NBR 6024. Informação e documentação. Numeração e elaboração. Rio de Janeiro, agosto de 2002.
__________NBR 6027. Informação e documentação. Sumário e elaboração. Rio de Janeiro, agosto de 2002.
__________NBR 14724. Informação de trabalhos acadêmicos-apresentação. Rio de Janeiro, janeiro de 2006.
Acesso em 04 de Setembro de 2019.
http://www.uab.uead.ufpb.br/pluginfile.php/86044/mod_resource/content/1/LDB%20Atualizada.pdf
Acesso em 04 de Setembro de 2019.
