Pedro Cassimiro Queiroz Mendonça Advogado Criminal, pós-graduando em Ciências Penais na PUC Minas (1) artigos publicados Membro desde abril de 2012 Publicado em 24 de abril de 2012 em Direito O princípio da reserva legal e o parágrafo único do artigo 4º da lei 7.492/1986