Tipos Possíveis de Testamentos no Brasil
 
Tipos Possíveis de Testamentos no Brasil
 


Por Nícia Pascoal Scarano, Estudante de Direito da 8ª etapa da Faculdade de Ribeirão Preto - UNAERP

Testamento é um meio escrito encontrado pelo homem de deliberar mesmo após sua morte.

Como regra geral, todos os testamentos tem forma especial e forma ordinária, sendo que cada grupo deles, possui três tipos:

Os de forma ordinária são testamentos comuns, qualquer cidadão pode se valer dele, não exigindo nenhum pré-requisito. Seus tipos são o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular.

Já os de forma especial são o oposto, exigem-se requisitos e pessoalidade para sua realização. Dividem-se em testamento marítimo, o testamento aeronáutico e o testamento militar.

A seguir vamos dar uma breve noção a respeito de cada um deles.

Testamentos Ordinários:
Testamento público: é elaborado por tabelião em cartório de notas e este é responsável por guardar a cédula em seu cofre, saindo o testador do cartório com uma escritura pública com a assinatura do oficial. É mais difícil de ser anulado, pois é eivado de fé pública, entretanto por ser público, qualquer pessoa tem acesso a seu conteúdo.
Requisitos (art. 1864, CC):
1. tem que ser escrito por tabelião, no livro de notas do cartório. Não é necessário que seja elaborado no cartório, o tabelião tem liberdade de ir à casa do testador;
2. as declarações do testador são a base da escrituração, podendo ser usada uma minuta feita pelo advogado desde que o testador a leia. O mudo não pode testar;
3. após a escrituração o tabelião procedera a leitura do escrito em voz alta na presença de todos. No caso do testador ser surdo, ele próprio fará a leitura. No caso de ser analfabeto ele designa o leitor que não pode estar entre as testemunhas, podendo inclusive ser o próprio tabelião;
4. são necessárias duas testemunhas que devem estar presentes do começo ao fim da escrituração;
5. após a leitura todos assinam o testamento. Caso o testador não possa ou não saiba assinar, uma das testemunhas à sua escolha assina a rogo.

Testamento cerrado: por sua forma de elaboração e seu conteúdo sigiloso, também é conhecido como místico ou secreto. Do mesmo modo que seu sigilo é uma vantagem, passa a ser um problema visto que pode desaparecer. Só pode ser aberto pelo juiz e caso seja aberto por outro, torna-se nulo.
Requisitos:
1. deve ser escrito pelo próprio testador ou alguém a seu rogo. Caso seja escrito mecanicamente, todas as suas folhas devem ser assinadas;
2. deverá ser aprovado por tabelião;
3. o testador deverá levar duas testemunhas para a elaboração do auto de aprovação;
4. após a última palavra constante do testamento o tabelião começa a mão a elaborar o auto, não podendo escrever no verso, devendo constar nele data, local, nomes do testador e testemunhas e particularidades da aprovação;
5. assim como o testamento público, apenas o auto deverá ser lido a todos os presentes;
6. o auto de aprovação será assinado por todos os presentes;
7. o testador deverá cerrar e coser o testamento.

Testamento particular: ele é feito sem intervenção do Estado o que o torna de fácil elaboração. Dada sua simplicidade não pode existir a certeza de sua execução.
Requisitos:
1. deve ser escrito pelo próprio testador, mecanicamente ou de próprio punho;
2. deverá ser lido por, no mínimo, três testemunhas;
3. após sua leitura deve ser assinado pelas testemunhas;
4. com a morte do testador, deve-se entrar com a Ação de Publicidade Registro e Cumprimento. Quando ela for recebida pelo juiz ele publicará internamente no edital do fórum e fará a citação dos herdeiros legítimos e a intimação das testemunhas para a Audiência de confirmação de testamento. De todas as testemunhas envolvidas o juiz ouvirá apenas três escolhidas pelo autor da ação e estas deverão dizer a mesma coisa sobre a forma com que foi elaborado o testamento.

Testamentos Especiais:
Testamento Marítimo: o testador deve estar viajando a bordo de um navio brasileiro de guerra ou mercante. Este pode estar parado desde que em terra não seja possível elaborar um tipo ordinário de testamento; o testador deve estar dentro dele, podendo ser passageiro ou tripulante e não é necessário que seja no mar, pode ser em rio.

Divide-se em testamento marítimo público, que é o elaborado pelo comandante do navio em seu diário de bordo, e testamento marítimo escrito, escrito pelo próprio testador que deverá procurar o comandante acompanhado por duas testemunhas para que ele faça constar do seu diário de bordo que foi elaborado o testamento.

No primeiro porto que o navio atracar, o comandante deve descer com ambos os tipos de testamento e entregar para a autoridade administrativa portuária. Este, por sua vez entrega a ele um recibo que prova o recebimento do testamento.

Este testamento caducará depois de noventa dias após o desembarque, exceto quando não houver meio de se elaborar testamento ordinário.

Testamento aeronáutico: tem os mesmos requisitos do testamento marítimo, entretanto o testador deve estar a bordo de um avião brasileiro.

Testamento militar: divide-se em:
Testamento militar público: deve ser escrito por tabelião e em sua falta, pelo comandante.
Deve ser presenciado por duas testemunhas ou três se o testador não puder ou souber assinar.
Testamento militar escrito: o testador escreverá de próprio punho datando e assinando por extenso, devendo entregar a oficial de patente na presença de duas testemunhas, e este anotará em qualquer parte do testamento o local e data que foi apresentado a ele, assinando também as testemunhas.
Testamento nuncupativo: utilizado por quem esta em combate ou ferido, falando o testador a duas testemunhas sua vontade. Após sua morte as testemunhas procuram o oficial de patente para reduzir a termo as declarações, termo este que será assinado pelos três.

BIBLIOGRAFIA:
GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume VII. Direito das Sucessões. Editora Saraiva. 2° edição revista e atualizada. 2007.
VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito Civil. Volume 7. Direito das Sucessões 5ª Edição. Ed. Jurídico Atras
VADE MECUM. Editora Saraiva. 9º edição. 2010
 
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Revisado por Editor do Webartigos.com


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