1-  INTRODUÇÃO:​

A lei 13.105 de 16 de março de 2015 trouxe relevantes novidades no sistema processual brasileiro. No tocante aos Recursos, a legislação tem clara intenção em fazer com que os princípios da eficiência e celeridade sejam devidamente respeitados, vale ressaltar que o legislador zelou pela elaboração de um sistema recursal mais simples e eficaz.​

2- PROBLEMA E HIPÓTESE DA PESQUISA:​

É sabido que o judiciário brasileiro é um dos mais caros e menos eficiente do mundo, por isso a necessidade aparente de haver o constante equilíbrio da democracia, para isso, cada esforço, como a vigência da Lei nº 13.105/2015 é de grande valia. Em se tratando dos recursos, no que tange ao CPC/73, observa-se que o antigo Código de Processo Civil concedia margem para embargos meramente protelatórios, um atentado contra a justiça e princípios norteadores do Direito Processual Civil.​

Conforme asseverou brilhantemente Alexandre Freitas Câmara: “O Estado Democrático de Direito exige respeito à lei que seja compatível com a Constituição. O Código de Processo Civil de 2015 merece esse respeito. E a evolução do Brasil também.”​

3- OBJETIVO DA PESQUISA: ​

O propósito aqui é apresentar o qual relevantes são os recursos jurídicos, haja vista que os mesmos são de fundamental importância para a construção e solidificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.​

4- MÊTODO E REFERENCIAIS TEÓRICO-METODOLÓGICOS:​

Autores como Humberto Junior, Gediel Araújo e Renato Sá,  exprimem em suas obras literárias a relevância da constitucionalização do processo no moderno Estado Democrático de Direito. É alicerce da democracia de que perante a lei, todos são necessariamente iguais, conforme assinala a nossa Constituição da República. Conforme Humberto Junior, se assim é, no plano dos direitos materiais, também assim haverá de ser no plano do acesso à justiça e da tutela jurisdicional proporcionada a cada um e a todos que demandam. ​

5- RESULTADOS: ​

A  ideia de justiça democrática está atrelada ao modo como compreendemos a sociedade e o Estado. Verifica-se que os Princípios processuais gerais são normas jurídicas que informam e guiam todo o sistema processual, vale aqui destacar o princípio do Duplo Grau de Jurisdição, este, de grande relevância para o país cujos preceitos se baseiam no sistema democrático (Democracia). O Duplo Grau de Jurisdição espelha o princípio da recorribilidade, considerando-se que este tem como pressuposto o desejo de se garantir, o acerto das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, atender à necessidade humana de uma segunda opinião.​​

REFERÊCIAS BIBLIOGRÁFICAS​​

ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2016.​

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 49ª ed. São Paulo: Forense, 2016. v. IlI. ​

RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Teoria do Estado: do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito. Barueri, SP: Manole, 2013.​

SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil – Atualizado de acordo com o Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Saraiva, 2015.​

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo, Atlas, 2015.​