* Artigo escrito e publicado em 2015.

Trata-se de suposição referente ao fato de as Forças Armadas da República Argentina terem invadido o território uruguaio, anexando unilateralmente parte daquele país. Há, como resposta da comunidade internacional, resolução do Conselho de Segurança da ONU sugerindo aos Estados-Membros da entidade a apreensão de embarcações e aeronaves argentinas que, porventura, estejam em seus territórios, pois o estado de beligerância entre argentinos e uruguaios é uma séria ameaça à segurança mundial. O Brasil acata a resolução do conselho. Para a mais breve execução das penalidades acordadas por aquele órgão, houve a assinatura de nosso embaixador nas Nações Unidas e a expedição de decreto regulamentador pelo presidente da República, bem como a publicação de ambos no Diário Oficial de União. Assim, há a retenção de dois navios austrais estacionadas em nossa costa. Apesar de tanto, a corporação proprietária das belonaves ingressa na Justiça Federal para tentar recuperar sua posse, informando haver, entre brasileiros e argentinos, dois tratados internacionais: um de finais do século XIX, no qual nosso país reconhece que a Argentina possui o direito à anexação que veio a ser consumada de fato pela invasão, e um segundo, em que o Brasil se obriga a não reter em suas terras quaisquer meios de transporte argentinos. Tais interpretações devem prevalecer, à luz do Direito Internacional e Constitucional? Depende. Ainda que o primeiro tratado exista ou tenha existido, não foi ele recepcionado pela atual Constituição da República – que, de acordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial pacificado dentro do próprio STF, está, na hierarquia normativa que nos disciplina, acima de quaisquer outras espécies legais ou convencionais, inclusive dos tratados internacionais. E por que o primeiro e mencionado tratado não foi recepcionado? Porque a Constituição da República emana vários princípios, dentre os quais os da auto-determinação, da nãointervenção e da prevalência dos direitos humanos. Além do mais, no nosso Ordenamento Jurídico Constitucional é vedada aos próprios brasileiros a guerra de conquista – o que, por sua interpretação sistemática, se estende a outras nações. Assim, eivado de inconstitucionalidade é o primeiro tratado. Quanto ao segundo tratado – que determina que o Brasil não apreenda em seu território quaisquer meios de transporte argentinos – foi recepcionado pela Constituição da República, mas, por dela não fazer parte, teria sua validade, no mínimo, suspensa (se não houvesse os vícios formais descritos no último parágrafo), já que nosso país tem por princípio o acolhimento das resoluções emanadas do Conselho de Segurança da ONU. Seria, portanto e temporariamente, desprovido de eficácia o dito tratado. Se os argumentos acima mencionados são inconsistentes, como, então, poderiam proceder os advogados da empresa dona das embarcações? No caso em tela, houve vício formal no acatamento da resolução do conselho, vez que as providências elencadas no segundo parágrafo não são suficientes para que as sanções internacionais por ele emanadas se incorporem ao Direito Pátrio - afinal, se das penalidades decorrem prejuízos às relações econômicas, políticas e internacionais do Brasil, as mesmas deveriam ter sido aprovadas pelo Congresso Nacional (artigo 49, I, da Constituição da República). Como não foi assim feito, inconstitucional é a apreensão das embarcações, eis que viciada em seus atos administrativos anteriores, de modo que as belonaves devem ser liberadas com fundamento no segundo tratado e em sede de mandado de segurança impetrado na esfera federal.