* Artigo escrito e publicado em 2016.

Trata-se de suposição referente ao fato de o Brasil ter celebrado composição com a República Oriental do Uruguai em 2005. No referido acordo, o Brasil se obrigava a entregar àquela nação urânio para fins pacíficos. Em 2006, nosso país enviou notificação ao Uruguai, na qual informa considerar a mencionada celebração eivada de nulidade por vício de consentimento, eis que teríamos ignorado o estado de beligerância então existente entre uruguaios e argentinos. Assim, no final daquele ano foi emitido decreto presidencial proibindo a exportação de material radioativo tanto para o Uruguai quanto para a Argentina, pois ambos os países poderiam utilizá-lo para fins belicosos. Ocorre que, antes da notificação, foi celebrado um contrato entre uma trading alemã e um instituto brasileiro, segundo o qual haveria a entrega de urânio em território uruguaio, tendo a prestação do referido serviço sido paga antecipadamente. Como poderiam os interessados diretos no cumprimento do aludido contrato suscitar, diante do Poder Judiciário, o direito de entrega do elemento radioativo ao Uruguai dentro de seus limites territoriais? Há a possibilidade de se argumentar sobre a vinculação do Brasil à Convenção de Viena. Por tal convenção – da qual o Brasil é signatário – um Estado não pode descumprir tratados aos quais se vinculou com fundamento apenas em suas normas internas, e, ademais, não teriam ocorrido quaisquer das hipóteses segundo as quais um país possui o direito de se desvincular de um tratado (artigo 65). Pode-se, também, defender a inexistência do vício de consentimento em que se fundamenta o decreto, já que o estado de beligerância entre Uruguai e Argentina era notório, o que, por si só, faria com que a ordem emitida pela Presidência da República viesse a ser considerada nula, ainda que, diante de nosso Direito Constitucional, a energia nuclear deva ser utilizada apenas para propósitos pacíficos: afinal, nossa Constituição – mesmo que considerada pelo STF como hierarquicamente superior, no Ordenamento Jurídico Pátrio, a tratados e convenções internacionais – não possui vigor em solo estrangeiro. Portanto, a aplicação do artigo 65 da Convenção de Viena, por parte do governo brasileiro, seria absolutamente ineficaz em virtude de não haver, de fato e de Direito, qualquer vício de consentimento ou óbice constitucional, validando-se a composição internacional acordada em 2005, tendo os interessados no negócio o direito de cumpri-lo conforme o contratado.