* Artigo escrito e publicado em 2015.

Trata-se de ação trabalhista em que restou provado, pela CTPS e pelo TRCT, que o reclamante foi admitido na ré em 28/08/1980 e dispensado em 25/08/2014. No caso em tela, o autor requer o pagamento dos 8% de FGTS sobre todo o período laborado, bem como o pagamento de natalinas e os 8% de FGTS sobre os trezenos não pagos, ambos relativos aos últimos dez anos. A Constituição da República em seu artigo 7º, XXIX, estabelece “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Assim, se o reclamante foi dispensado em 25/08/2014, poderia ajuizar a ação, sem risco de incidir em prescrição bienal, até 25/08/2016. Como o fez em 15/12/2015, a mesma não se consumou. Deve-se, portanto, julgar os pedidos contidos na inicial. Em relação aos 8% de FGTS sobre todo o período laborado e aos 8% de FGTS sobre os trezenos não pagos dos últimos dez anos, podemos dizer que há muito havia controvérsia sobre a natureza jurídica do FGTS: uns diziam que tinha natureza tributária, previdenciária, de salário diferenciado, etc. Em razão de tal fato , sempre se entendeu que a prescrição do FGTS era trintenária. Mas, em 13/11/2014, o STF consolidou jurisprudência sobre o assunto. Como bem afirmou o ministro Gilmar Mendes, com a entrada em vigor do dispositivo constitucional mais acima transcrito encerrou-se a celeuma, dando-se ao fundo natureza jurídica de crédito trabalhista, devendo ser aplicada, portanto, a prescrição qüinqüenal para os casos em que o termo inicial se inicie após aquela data, ou, quando se iniciar antes (e por questões de segurança jurídica), a que ocorrer primeiro, de cinco anos ou trintenária. Como, no caso em questão, o reclamante foi admitido em 28/08/1980, perdeu o direito aos depósitos de FGTS sobre o período laborado e sobre os trezenos até 28/08/2010, uma vez que dita prescrição trintenária foi consumada enquanto havia o antigo entendimento. E, como ajuizou a ação em 15/12/2015 – já, portanto, durante a vigência da nova posição doutrinária - terá direito a todas e tais parcelas de forma retroativa a 15/12/2010, pois a prescrição de cinco anos se consuma antes de um eventual prazo trinterário. Em relação às natalinas, aplica-se, sem controvérsia, o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, ou seja, terá direito de forma retroativa até 15/12/2010.