* Artigo escrito e publicado eme 2015.

Nos últimos meses, setores de oposição à atual presidente da República, em resposta ao agravamento da crise econômica que assola o país, vêm induzindo nas mentes da parcela da população que lhes é simpática as idéias de intervenção militar ou de impeachment de dita mandatária. Quanto à proposição de tomada do poder pelas Forças Armadas, cabe afirmar que se trata de crime contra a segurança nacional, previsto no artigo 22, I, da Lei nº 7.170/83 (“Art. 22 - Fazer, em público, propaganda: I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social [...] Pena – detenção, de 1 a 4 anos.”). Assim, podemos perceber que as pessoas que se manifestam em favor de novo golpe não sabem o risco que correm de serem identificadas, denunciadas, processadas e condenadas pela própria Justiça Militar, competente para julgar tal delito. Em relação às manifestações pró-impeachment, são válidas, uma vez que tal instituto é previsto na Constituição da República e na Lei nº 1.079/50, recepcionada pela Magna Carta. Agora, cabe questionar: como funciona o nosso processo de impeachment, e, mais, que providências judiciais poderia tomar o presidente, acusado de crime de responsabilidade, para se manter no exercício do cargo até o final de seu mandato? A Constituição e a Lei nº 1.079/50 expressam quais são os crimes de responsabilidade do presidente da República (artigos 85 e 4º, respectivamente). Tipificada, em tese, alguma daquelas condutas, qualquer cidadão pode denunciá-lo perante a Câmara dos Deputados, que formará uma comissão para elaborar parecer sobre a procedência ou improcedência do pedido. Se da aprovação do parecer pela comissão resultar, também, juízo de admissibilidade por 2/3 dos membros da Câmara em votação nominal, o processo segue para o Senado. Após todo o acima exposto, vem a grande questão. O processo de impeachment desencadeado pelo juízo de admissibilidade ocorrido na Câmara dos Deputados terá que, necessariamente, seguir todos os trâmites previstos na Constituição e na Lei nº 1.079/50 até seu encerramento definitivo com o julgamento do presidente da República pelo Senado Federal? Entendo que não, eis que a própria Constituição da República determina em cláusula pétrea (e, em virtude de mencionada condição, hierarquicamente superior, dentro do Ordenamento Jurídico Pátrio, aos artigos constitucionais não pétreos) que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV). Ora, se a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito – não importando qual seria o modo legal de defesa do referido direito - o STF não pode se eximir de apreciar recurso que o presidente da República venha a interpor contra o acatamento da denúncia pela Câmara dos Deputados, e, conseqüentemente, contra a existência do processo de impeachment, até mesmo porque a espera pelo julgamento no Senado poderia acarretar dano irreversível à sua imagem (o que é, também, constitucionalmente vedado no artigo 5º, X, ao afirmar que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”). Qual seria o recurso? Para saber, precisamos estabelecer a natureza jurídica do processo de impeachment. A primeira corrente doutrinária defende que o mesmo tem natureza política, a segunda advoga que sua natureza é penal e a terceira nos informa ser um instituto de natureza mista. Se nos filiarmos à segunda corrente – que sustenta ser o impeachment um processo de natureza penal (inclusive, de acordo com Adin 834-0/MT e Adin 1.628/SC, julgadas pelo próprio STF) - o juízo de admissibilidade arbitrado pela Câmara dos Deputados equivale ao recebimento da denúncia pelo juiz singular, já que que o artigo 38 da Lei nº 1.079/50 afirma textualmente que “No processo e julgamento do Presidente da República e dos ministros de Estado, serão subsidiários desta Lei naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.” Como, no Código de Processo Penal, está previsto o recurso em sentido estrito no caso de a denúncia ser rejeitada pelo juiz (artigo 581, I), pode-se, por analogia, utilizá-lo nos casos em que a mesma É efetivamente recebida pelo magistrado – ou, no caso do impeachment, quando a Câmara dos Deputados externar seu juízo de admissibilidade ao respectivo processo. O recurso em sentido estrito seria dirigido ao STF, que teria a competência para ordenar o arquivamento do processo de impeachment ao verificar que, na denúncia enviada à comissão e no conseqüente parecer dirigido à Câmara, não há elementos suficientes de autoria e materialidade que atestem a prática, pelo presidente da República, de crime de responsabilidade. O presidente teria, então, garantido seu mandato, mantendo-se no topo do poder máximo da República, sem prejuízo de novos processos de impeachment caso outras denúncias e pareceres viessem a surgir.