INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como escopo mostrar determinadas situações em que se caracteriza ou não a existência de relação de emprego entre as entidades e organizações filantrópicas de saúde mental que oferecem tratamento ressocializador por meio da retomada da capacidade laborativa e os seus respectivos pacientes (pessoas portadoras de transtornos mentais, cujas espécies são a doença e a deficiência mental). A escolha do tema foi determinada por fato que chamou a atenção do autor, o crescente aumento de reclamações trabalhistas propostas pelos outrora pacientes em face das mencionadas entidades, e nas quais, alegando a existência de relação de emprego, postulam direitos concedidos a trabalhadores titulares de contratos de emprego regidos pelo direito do trabalho, ou seja, aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. A atenção do autor também foi despertada pela quase total ausência de tratamento da matéria pela doutrina, rara, senão inexistente, na literatura jurídica em geral, por isso que se pretende contribuir para o debate sobre o tema. O estudo se inicia por uma exposição sobre o direito geral ou comum e o direito especial (ou específico), tendo como ponto de partida fatos concretos, ou seja, o fato social e sua regulação. No segundo capítulo temos a história do direito do trabalho. Já no capítulo seguinte falamos sobre os requisitos e os elementos jurídicos essenciais à configuração da relação de emprego, e, portanto, à aplicação do direito do trabalho (que se enquadra na categoria de direito especial). Encerrando o capítulo, temos o resumo tabelar das principais situações (ou relações jurídicas) decorrentes do sistema jurídico aqui discutido. O próximo capítulo, o quarto, será dedicado ao estudo de tema já consagrado pela comunidade científica, que é a distinção entre as duas espécies de transtornos mentais (doença e deficiência mental), com a demonstração efetiva de que ambas são anomalias distintas, embora muitas vezes estejam inter-relacionadas. Aqui, também, é defendido o uso da analogia quando o 7 legislador se referir a somente uma daquelas anomalias. Encerrando o capítulo, temos o conceito de entidade e organização filantrópica, juridicamente definido pela Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – L.O.A.S.). No quinto capítulo, é citado o fundamento legal utilizado pelos ex-pacientes para propor as reclamações trabalhistas em face das entidades e organizações inicialmente referidas, de modo que há discussão a respeito de dois diplomas normativos essenciais ao entendimento da questão, de modo a demonstrar, com fundamentos legais e princípios jurídicos, a prevalência de um sobre o outro. Seguem-se os capítulos sexto, sétimo, oitavo e nono, ao longo dos quais são apresentadas diversas hipóteses que podem ou não configurar relação de emprego entre os portadores de transtornos mentais e as entidades e/ou organizações filantrópicas em que laboram. Todas as argumentações constantes nestes capítulos, a favor ou contra a configuração da referida relação de emprego, são fundamentadas no nosso direito positivo e na mais renomada doutrina, bem como nos capítulos iniciais desta monografia. Ao final, é apresentada a conclusão, com uma análise jurídico-política, na qual argumentamos que a falta de regulamentação jurídica específica de determinadas situações fáticas pode causar enorme insegurança jurídica no seio da sociedade civil – especialmente, quando é escassa a discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da melhor interpretação a ser aplicada. [...]