Resumo

As políticas públicas são, de uma forma mais resumida, as decisões ou medidas que o governo toma ou deixa de tomar com vista a resolver problemas sociais. O Orçamento Participativo é uma iniciativa introduzida com o objectivo de melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos, através de participação destes no processo de tomada de decisão ou na identificação dos problemas locais, fazendo com que as políticas a serem implementadas reflictam os seus reais problemas. Nesses moldes o enfoque do trabalho foi estudar o OP com vista a aferir a visão do sistema político, incluindo os resultados da sua implementação, ou seja, avaliar o impacto dos projectos de OP no desenvolvimento distrital. O estudo teve lugar no Distrito Municipal de KaMavota no período que compreende à 2012-2014.

Palavras-chaves: Orçamento participativo, municipalização, desenvolvimento.

CAPÍTULO I

1.1 Introdução

Nos anos 80, registou-se um movimento considerável da Reforma da Gestão Pública ao nível mundial que foi explicado por quatro aspectos comuns: políticos (relacionado com o debate sobre o papel dos governos, isto acontece após a guerra fria), sociais (ligadas às exigências de melhoria de vida, onde as sociedades queriam estar a par da mudança radical da era industrial para a era de informação que se registava em qualquer canto do mundo), económicos (que têm a ver com estagnação económica e desemprego dos anos 90) e institucionais (criação de instituições como o FMI[1], BM[2], Banco Intra-Americano e até de ONG’s[3], que passaram a ser bastantes influentes no debate político e na oferta de serviços públicos).

Nos países em processo de transição, estas reformas foram desencadeadas com base nos incentivos institucionais (Canhanga, 2007), ou seja, a onda de reformas do sector público que se registou a partir dos anos 90 foi financiada pelos países doadores, sobretudo por organizações como o BM e FMI.

Depois da independência, Moçambique adoptou o regime político-económico leninismo-marxista[4], como melhor a seguir para o alcance do desenvolvimento do país. Nos anos 1980-1990, Moçambique passou por grandes calamidades naturais que colocaram em causa o regime político escolhido, fazendo com que este procurasse ajuda a nível dos países capitalistas, concretamente dos EUA[5]. Moçambique procurou financiamento nas delegações de Breton Woods, FM e BM, e estes impuseram ao Estado moçambicano que abandonasse o regime socialista e criasse uma nova constituição (constituição de 1990), que dava espaço para a existência de criação de mais partidos ou multipartidárias, entrando assim, novos actores políticos. Assim, como refere Faria & Chichava, citados pelo GDI (2011:11), “ Moçambique, tal como outros países na região, iniciou um processo de descentralização que é parte integrante de um conjunto de reformas e mudanças de natureza política, económica e administrativa em curso desde os anos 80, e tornadas praticamente inevitáveis pela contínua degradação da situação económica, social e política do país”.

Aprovando-se a primeira constituição multipartidária em 1990, as bases para a descentralização e para a maior democratização do Estado moçambicano já haviam sido lançadas, proporcionando, deste modo, a abertura necessária para que os cidadãos participassem dos processos de tomada de decisão a nível local, e que destes o Estado estivesse mais próximo.

O Estado moçambicano, procurando aproximar-se cada vez mais dos cidadãos, adoptou mecanismos como: Presidência Aberta, Conselhos Consultivos, Report Card ou Inquérito à população sobre a prestação dos serviços municipais, encontros com representantes das comunidades, agentes económicos e parceiros do CMM[6] e Orçamento Participativo (OP), (CMM, 2012), para em conjunto poder tomar decisões importantes e mais próximas das reais necessidades dos cidadãos, dos projectos a serem levados a cabo para o desenvolvimento do país.

Embora seja esta uma área crucial para melhor saber o que os munícipes anseiam do governo para que este, por sua vez, possa melhorar a oferta dos serviços públicos indo de encontro aos desejos dos cidadãos, importa fazer um estudo sobre o processo institucional do OP, descrevendo os seus principais entraves ou desafios, e sobre tudo explicar a concepção que os munícipes têm sobre o OP. Importa ainda saber qual impacto a implementação desse programa teve no período 2012-2014, pois tratando-se de um investimento, estaríamos a correr o risco de investir em algo sem retorno ou repercussão positiva na vida daqueles cujo OP veio procurar melhorar a oferta dos serviços.

Nessa vertente, através do PROMAPUTO[7] e da primeira metodologia do OP, em 2008 foi feita a primeira experiência em Moçambique na qual os cidadãos foram chamados a opinar e a decidir sobre os projectos que iriam ser levados a cabo. Portanto, dos mecanismos adoptados pelo Estado para a sua aproximação aos cidadãos, iremos analisar o do Orçamento Participativo.

 

[1]Fundo Monetário Internacional

[2] Banco Mundial

[3] Organizações Não-Governamentais

[4] Há que tomar nota que no regime político leninismo-marxita todas as decisões eram feitas a nível central, não havendo, assim, espaço para a participação dos cidadãos na tomada de decisão ou pelo menos nos moldes idênticos aos estabelecidos mais tarde com a nova constituição de 2004.

[5] Estados Unidos da América

[6] Conselho Municipal de Maputo

[7] Programa de Desenvolvimento Municipal de Maputo

1.5 Problemática

O OP é tido como um dos mecanismos de envolvimento dos cidadãos no processo governativo, onde estes podem influenciar na tomada de decisão sobre os projectos que podem ser levados ou não a cabo, identificando as suas áreas prioritárias, e não só, definindo o destino das receitas arrecadadas pelas autarquias aos munícipes.

A partir da década de 90, Moçambique foi criando regras institucionais para acomodar o envolvimento dos cidadãos em assuntos políticos ou governativos do Estado, partindo da governação aberta, isso em 2004 (Presidência aberta), conselhos consultivos, report card ou inquérito à população sobre a prestação dos serviços municipais, encontros com representantes das comunidades, agentes económicos e parceiros do CMM, (CMM, 2012) até à primeira experiência do OP que data de 2008.

Contudo, estudos feitos sobre o OP desde 2008 não apontam para questões relacionadas com a avaliação do impacto que esta política tem trazido na vida social, apenas fazem abordagens que procuram discutir os desafios para a expansão, institucionalização e grau de participação, que por sua vez, este último, tem sido considerado de fraco devido a dificuldades demostradas pelos munícipes no que diz respeito as escolhas de áreas prioritárias de intervenção municipal, tornando assim difícil a participação efectiva dos mesmos no processo de decisão nas várias fases do ciclo do OP, o que faz com que os objectivos traçados pelo CMM para com o OP sejam dificilmente alcançados.

O trabalho tem como principal meta responder ao problema que será exposto sobre forma de uma questão: de que modo o OP contribuiu para a melhoria de vida dos munícipes no DM  de KaMavota no período de 2012-2014?

 

6.1 Análise SWOT ou FOFA

A análise SWOT, segundo Silva e Neto (s/d)), (Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats) ou FOFA (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças) faz parte do planeamento estratégico da organização, e ela é usada apenas após a determinação da missão, das metas e objectivos da organização. Pode ser feita por indivíduos ou por equipas. Inicia-se a partir dos dados da análise ambiental e deve ser revista periodicamente. Portanto, as Forças e as Fraquezas são pontos internos da organização e as Oportunidades e Ameaças, os pontos externos.

Com a análise SWOT pretendemos arrolar as forças, as fraquezas, as oportunidades e as ameaças do OP para distrito de KaMavota.

6.1.1 Forças do OP no DM KaMavota

  • Atribuição de um valor mínimo de 25.000.000Mt para o OP; os quais são divididos pelos bairros, sendo que cada bairro fica com montante de 1.500.000 Mt, cujo será acrescido por 1.000.000mt para a edição que já se segue a partir de Junho de 2015 (6a), totalizando 2.500.000Mt por bairro.
  • A criação de uma plataforma digital com nome “Orçamento Participativo de Maputo” no facebook para a divulgação dos OP e interacção com os munícipes[1], e segundo Rui Mate está ser criado um website para acomodar questões ligadas ao OP na cidade de Maputo.
  • Criação de equipa de gestão do OP (condução técnica global de todo processo de OP);
  • Criação de equipa de projectos do OP (conduz a análise técnica de viabilidade das propostas);
  • Criação de equipas distritais compostas pelo Vereador de distrito, enquanto responsável político e moderador das sessões públicas de bairro.

6.1.2 Fraquezas do OP no DM KaMavota

Com a ajuda dos nossos colaboradores Dr. Nuvunga e Dr. Orlando Zandamela[2], podemos identificar os seguintes desafios ou fraquezas enfrentados no período 2012-2014 do OP:

  • Mal desenho dos projectos, cujos anteriormente eram desenhados apenas por um consultor delegado, mas agora é desenhado pelos próprios funcionários do distrito;
  • O valor concedido aos bairros (1.5000.000,00Mt) é relativamente menor, sendo que o mínimo deveria ser o de 3milhões, o dobro do anterior;
  • Falta de fiscalização e de seriedade dos empreiteiros;
  • Falta de coordenação entre os técnicos de diversas áreas, fazendo com que o processo seja moroso;
  • Insuficiência de meios técnicos, principalmente para a divulgação ou comunicação da abertura de um novo processo de OP; fazendo com que haja menor aderência por falta de informação da parte dos munícipes.
  • Problemas de distinção entre o OP e outros programas que estão a ser implementados pelo CMM como são os casos do Programa Estratégico de Redução da Pobreza Urbana- PERPU e o Programa Pró-Jovem. É de notar que este problema foi verificado durante as fases da 3a e 4a edições do OP, isso porque era antes de haver um logotipo e slogan que pudesse identificar os projectos de OP, para superar essa dificuldade foi lançado nos primórdios de 2015 um concurso para o desenho de um logotipo e de um slogan que identificasse o OP.[3]

6.1.3 Oportunidades do OP no DM KaMavota

  • Cria espaço para o envolvimento dos munícipes na tomada de decisões sobre assuntos que lhes dizem respeito;
  • Cria uma eficiente gestão financeira através de prestação de contas ou accountability;
  • Com o envolvimento dos munícipes, melhora-se a oferta de serviços públicos locais.

6.1.4 Ameaças do OP no DM KaMavota

  • O facto de nunca ter havido nenhuma prestação de contas, isto é, os munícipes não procuram saber do município ou do DM o que foi ou não realizado e com que custo foi realizado e;
  • O facto de serem levados a cabo projectos que não geram receitas aos bairros, como por exemplo, os parques de estacionamentos construídos nos bairros 3 de Fevereiro e Ferroviário têm pouca ou nenhuma utilidade para o bairro, para além de que não estão em funcionamento.
  • O outro caso identificado neste processo, e que tem sido habitual, é que a população do DM de KaMavota, senão de Maputo, ainda não tem noção do que é o OP e designam-no de “reunião”, para além de que a aderência é bastante fraca, participando em cada bairro cerca de 200 pessoas do processo, esse número acaba não correspondendo as reais espectativas dos demais.

Conclusão

Foi possível constatar que em Moçambique, principalmente no Município de Maputo, o OP chega como uma nova tendência global que foi trazida, sem imposição nenhuma, pelo BM, ou seja, o OP é fruto da globalização.

A falta de fiscalização e de seriedade dos empreiteiros; falta de coordenação entre os técnicos de diversas áreas; a insuficiência de meios técnicos, principalmente para a divulgação ou comunicação da abertura de um novo processo de OP; são apontados no trabalho como sendo os principais desafios que o DM de KaMavota, e o CMM, em geral, deve prestar mais atenção. Estes aspectos fazem com que haja menor aderência por parte dos munícipes, visto que isto limita a sua participação por falta de informação, embora a internet seja cada vez mais acessível aos moçambicanos, não são muitos que a usam para assuntos políticos, portanto, é imperioso que programas ou assuntos ligados ao OP sejam transmitidos também nos medias e que haja divulgação do mesmo através da arte e cultura (música, teatro, desenhos, estampagens, etc.).

Ao longo do trabalho é validada a primeira hipótese segundo a qual os projectos de OP realizados em 2012-2014 em Maputo trouxeram um desenvolvimento estrutural a nível de distrito e melhorou a qualidade de vida dos munícipes, visto que estes passaram a beneficiar de mais infra-estruturas, a título de exemplo citamos dois parques de estacionamento nos bairros 3 de Fevereiro e Ferroviário, que criam um melhor parqueamento e segurança dos carros dos residentes desses bairros; e a compra de 150 carteiras para a Escola Primária Comunitária de Laulane, o que garante melhoria no processo de ensino-aprendizagem entre os professores e alunos, e evitam, também, a exposição dos alunos a doenças ligadas ao constante contacto com o chão bastante gelado durante o inverno. Todos esses factos nos fazem afirmar, categoricamente que o OP é uma das melhores medidas governativas que traz significantes mudanças a vida dos munícipes da cidade de Maputo e de Moçambique em geral.

Um dos maiores ganhos observados durante o período em avaliação (3a e 4a edições de OP) é a maior participação activa dos munícipes na identificação e resolução dos problemas do bairro; isto porque os munícipes passam a sentir-se identificados com a causa, no entanto que na edição após a 3a, houve um aumento da participação dos munícipes em cerca de 62% (de 2066 em 2012 para 3341 em 2013).

Devido ao impacto positivo que o OP está tendo na vida dos munícipes, mesmo não sendo ainda uma política ou um mecanismo de participação institucionalizado, vai continuar a ser implementado no entanto que foi recentemente lançada, Junho do corrente ano, a 6a edição do OP, que conta com um logotipo, um slogan e um aumento de orçamento disponibilizado para cada bairro a crescer de 1.500.000Mt para 2.500.000Mt. Isto demostra a grandeza do impacto positivo que o OP têm vindo a ter na melhoria de qualidade de vida no distrito municipal de KaMavota, assim como em todo município de Maputo.

Recomendação

  • Que sejam criados programas para promover a cidadania no OP através de espectáculos musicais, panfletos, camisetas, bonés, bandeirolas, etc. que divulgam imagens e símbolos que possam tornar mais conhecido e aderido o lançamento de cada edição do OP, por exemplo, em Junho deste ano será lançada a 6a edição do OP, mas nem se quer há eco nenhum sobre o assunto em redes televisivas, radiofónicas e até em plataformas digitais (com excepção do facebook do OP de Maputo).

[1] Dr. Rui Mate – Técnico de Planificação do Conselho Municipal de Maputo

[2] Técnico Superior de Planeamento e Monitoria do DM KaMavota.

[3] Vide em anexo o logotipo e o slogan do OP