* Artigo escrito e publicado em 2018.

“A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte (...) Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória” (parte do preâmbulo do Ato Institucional nº 1, que instaurou o Regime Militar) “Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato” (primeiro artigo do mencionado ato) A História do Brasil é repleta de inconstitucionalidades. Nelas, se verifica o pouco apreço de nossos governantes pelas Constituições – ou a tentativa de manipulá-las, de acordo com os interesses dos grupos políticos a quem mais servem no comando da nação. E de tal sina não escaparam, também, os militares que lideraram o golpe de 1964, por eles chamado de “revolução”. Digo tanto porque se verifica, na parte do preâmbulo acima transcrito, a preocupação das Forças Armadas em fazer com que a Constituição de 1946 se adaptasse a elas, e não o contrário. Afinal, estavam tomando o poder e se sentiram compelidas a elaborar alguma teoria jurídica que, em tese, lhes legitimasse na Presidência da República, o que se materializou com a criação de uma espécie normativa até então inexistente entre nós e análoga às emendas constitucionais: os atos institucionais, conforme se pode depreender do artigo 1º do primeiro ato, acima reproduzido e que tinha o intuito de “constitucionalizar” sua permanência na condução dos destinos do país. Assim, todo o arbítrio que se seguiu poderia vir a ser realizado sem nenhuma resistência, ainda que flagrantemente imoral. Se o que importava não era a moralidade da situação de facto, mas somente a sua constitucionalidade, é o que passaremos a discutir aqui. O presidente João Goulart (Jango), que assumiu o cargo em virtude da inesperada renúncia de Jânio Quadros, queria modernizar o país ao realizar as reformas de base (reformas bancária, previdenciária e outras, mas principalmente a reforma agrária – reestruturando o sistema agrícola entre pequenos produtores, de modo a corrigir históricas injustiças no campo, aumentando a concorrência e conseqüente produção - dito programa era um de seus maiores desejos, e seria seu grande legado quando deixasse a Presidência ao seu sucessor). Ou seja, queria fazer uma verdadeira revolução pacífica nas arcaicas estruturas sociais que tínhamos na época (e de que, aliás, dispomos até hoje). Os militares não concordaram e o derrubaram em março-abril de 1964. Se Jango, no constitucional exercício da Presidência da República, queria alterar nosso atrasado sistema oligárquico-escravocrata e os militares o impediram, o que houve em março-abril de 1964 foi um golpe, uma contrarrevolução tendente a manter o status quo – e não uma revolução (que, ao revés, é a profunda mudança de todo um regime econômico, político e social). Então, se não houve revolução, mas a manutenção do status quo em sua totalidade, invalidada a justificativa para tomada do poder constante no preâmbulo do Ato Institucional nº 1, já que os militares estavam, sim, sujeitos à normatividade anterior à sua vitória. Como dita normatividade englobava principalmente a Constituição de 1946, vigente à época e que determinava que qualquer alteração no seu texto teria de ser feita mediante regular processo legislativo tendente a produzir emenda constitucional, na forma ali descita (com tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional e quórum superior ao da votação dos projetos de leis infraconstitucionais, bem como outras peculiaridades), e não por unilateral ato institucional da junta militar ocupante de facto da Chefia do Poder Executivo, formalmente inconstitucional foi o mencionado ato e nulas teriam de ser declaradas as suas conseqüências, como cassações, suspensões de direitos políticos e outras. Do mesmo modo, formalmente inconstitucionais todos os demais atos institucionais, eis que também se propuseram a fazer o papel de emendas constitucionais, inclusive diante da Constituição de 1967, aprovada pelos próprios militares e que, a exemplo da anterior, também tinha seu rito legislativo para tramitação dos projetos de emendas (principalmente o Ato Institucional nº 5, o mais severo de todos, que permitia ao presidente da República até mesmo fechar o Congresso Nacional, e, por conseguinte, legislar unilateralmente em todas as matérias de competência da União – o que foi feito pelo marechal Costa e Silva, razão pela qual os decretos-leis emitidos em virtude de tão draconiana atitude deveriam ter sido considerados nulos de pleno Direito). Já se passaram décadas desde a concretização daqueles fatos, e muitos justificam o golpe afirmando que Jango era marxista. Não era (e, se fosse, eu seria o primeiro aqui a condená-lo). Apenas queria que nosso povo tivesse justiça. Quando presidente cometeu, sim, erros. Mas quem não os comete? E, por causa dos erros, manipularam todo o sistema jurídico com o objetivo de formalizar sua derrubada, fazendo-o entrar para História como pusilânime, o que foi uma grande injustiça. Que, futuramente, nossos governantes aprendam mais a aceitar o fato de que eles é que devem se adequar à Constituição, e não o inverso. Do contrário, ainda que em um outro contexto, fatos parecidos com os aqui descritos poderão ocorrer, e nossa democracia estará, mais uma vez e infelizmente, ameaçada e ferida de morte.