* Artigo escrito e publicado em 2015.

Muitas vezes presenciamos cenas revoltantes no esporte, protagonizadas por quem é pago para apresentar espetáculos de destreza e habilidade, e não de violência. Por exemplo, jogadores de futebol que, fora de uma disputa de bola, agridem-se. Qual seria a responsabilidade criminal de quem é flagrado, pelas câmeras e pelo público, protagonizando tais gestos? No nosso Direito Penal são reconhecidas quatro excludentes de ilicitude: (a) legítima defesa (assim entendida como o gesto de quem usa os meios necessários para defender a si próprio e/ou terceiro de injusta agressão); (b) estrito cumprimento do dever legal (atitude daquele que é isento de pena por estar agindo como manda a lei – o maior exemplo, entre nós, se daria no caso do soldado que, em tempo de guerra, fuzila o condenado à morte); (c) estado de necessidade (protagonizado pelo fato de não poder ser exigida atitude diversa daquele que sacrifica um bem jurídico de menor ou igual valor a fim de salvaguardar instituto similar, tendo como hipótese mais clara a situação em que duas pessoas ocupam em um bote que, pelo peso de ambas, esteja afundando, razão pela qual uma empurra a outra ao mar a fim de se salvar); (d) exercício regular do direito (caracterizado por atividades reconhecidas e protegidas pela norma jurídica, como a do médico que, para proceder a uma cirurgia salvadora no paciente, é obrigado a lesioná-lo, abrindo seu corpo – ou, também, esportistas que, no pleno exercício de seu ofício, ferem-se uns aos outros). Como podermos verificar, a prática de esportes e seus potenciais riscos estão encobertos pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito. Mas, como seria um absurdo, perante o senso comum e os operadores da ciência jurídica, o abuso que possa colocar em risco a integridade física e moral dos esportistas em geral, cabe-nos novamente perguntar: em que hipóteses aqueles que causaram lesões a um colega de profissão, no campo de futebol ou de quaisquer outros esportes, não poderiam invocar o exercício regular do direito e, assim, serem apenados criminalmente (e, por conseqüência, administrativa e civilmente) por seus atos? Creio que quando a lesão for intencional e em momentos nos quais não haja a prática direta da atividade. Tal significa que, quando a partida está paralisada por determinação do árbitro, em quaisquer circunstâncias, os jogadores não têm mais a prerrogativa da excludente de ilicitude para salvaguardarem. O mesmo se sucede no caso em que, com o jogo em andamento, ocorre a agressão longe da disputa de bola. Em ditos casos há o dolo de lesionar, e, assim, a intenção de delinqüir. Assim, os infratores podem ser apenados criminalmente, com reflexos nas áreas administrativa (cuja punição seria determinada pelo Tribunal de Justiça Desportiva [TJD], ou, dependendo do caso e do desenrolar do processo, pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva [STJD], e, no caso do futebol, até mesmo pela própria FIFA) e cível (ação de indenização - ou mesmo de lucros cessantes - se o agredido é obrigado a se afastar de sua equipe e dos campos por um bom tempo com o fim do pagamento de seus salários). Podemos citar várias outras hipóteses, como a do boxeador que, após o soar do gongo, continua castigando seu adversário até que este perca seus sentidos, estando, portanto, sujeito à aplicação das respectivas sanções. O esporte existe para que haja uma interação saudável entre as pessoas e nações. Quem não se enquadra no referido contexto não deveria poder praticá-lo, e, se o fizer de forma deturpada, que seja punido de acordo com o sábio provérbio latino dura lex sed lex – a lei é dura, mas é lei.