OBJETIVOS O presente trabalho visa a efetuar uma breve abordagem acerca da origem e das características do termo ‘direitos humanos’, do processo histórico de afirmação dos direitos humanos num contexto global, com o reconhecimento dos direitos de caráter econômico, social e cultural e seus desdobramentos, o impacto do seu desenvolvimento na elaboração das Constituições brasileiras e o surgimento do movimento das minorias. Por fim, o estudo de caso concentrou-se no assassinato da vereadora Marielle Franco, socióloga e defensora dos direitos humanos, como expressão da falha das políticas de defesa dos direitos humanos no Brasil. METODOLOGIA O presente trabalho concentra-se, no primeiro capítulo, numa abordagem teórica acerca do tema direitos humanos e sua evolução histórica. Posteriormente, estuda os impactos da cristalização do tema na evolução das Constituições brasileiras. O segundo capítulo cinge-se na emergência dos movimentos das minorias no Brasil e principais exemplos. Por fim, o estudo de caso apresentado apresenta o assassinato da vereadora Marielle Franco e seus impactos na percepção da sociedade e na detecção de falhas na defesa de direitos humanos no Brasil. ABORDAGEM TEÓRICA INTRODUÇÃO De acordo com Menezes et al (2008), se se consideram direitos humanos quaisquer direitos atribuídos a seres humanos, então, o Código de Hamurabi (Babilônia, século XVIII a.C.), o pensamento de Amenófis IV (Egito, século XIV a. C), a filosofia de Mêncio (China, século IV a.C), a influência filosófico-religiosa de Buda, basicamente sobre a igualdade de todos os homens (500 a.C.), a República de Platão (Grécia, século IV a. C.), o Direito Romano e outras contribuições de civilizações e culturas ancestrais constituir-se-iam em fontes desses direitos. 3 A História não é uma ciência exata. Ela é uma evolução de valores, e seus protagonistas são julgados, pelas gerações posteriores, de acordo com a conduta relativa à moral vigente nas respectivas sociedades durante as épocas em que viveram e deixaram suas marcas. Por isso, muitas pessoas estranham quando homens que hoje consideraríamos assassinos diversas vezes são tidos como heróis e fazem parte da identidade nacional de diversas nações. Napoleão Bonaparte, Gênghis Khan e Alexandre Magno são apenas alguns dos exemplos. No seu tempo, não havia uma concepção quase que universalmente aceita de direitos humanos e de inviolabilidade da vida humana, de modo que suas condutas foram consideradas adequadas segundo o tempo e as sociedades em que viveram. Desta maneira, os valores por eles recebidos foram inversamente proporcionais à evolução do Direito Político Internacional durante o século XX, a partir de quando, influenciadas pelas idéias iluministas que orientaram as Revoluções Francesa e Americana, e sob o trauma da catástrofe ocasionada pela Segunda Guerra Mundial, diversas organizações multilaterais elaboraram documentos vinculantes aos Estados signatários, tendo sido aceitos por diversos países, incluindo o Brasil, como inspiradores dos respectivos ordenamentos jurídicos internos, especialmente da Constituição da República de 1988. Portanto, ao fazer qualquer análise a respeito dos direitos humanos, deve-se ater à sua definição e aos recentes séculos pretéritos. O termo "direitos humanos" é originário do fato de seu conceito ser oriundo da graça divina. Ao mesmo tempo, dizem não haver diferença entre direitos humanos e os direitos naturais. Um segundo grupo afirma que deve-se manter os ditos conceitos apartados para não se confundir com atributos associados aos direitos naturais, sendo John Locke (1632-1704) o mais proeminente filósofo a explanar tal teoria, na condição historicamente aceita de Precursor do Iluminismo. John Locke, Pai do Iluminismo e inovador filosófico, afirmou textualmente no século XVII, antes mesmo das Guerras Napoleônicas, que os direitos humanos viriam a ser produto de convenções humanas, de modo que suas idéias permanecem arraigadas até hoje, perpassando e influenciando as duas revoluções acima mencionadas e indo muito além de seu tempo, sendo empírico que tais convenções buscam suprir as mais diversas necessidades das pessoas, como o direito à vida, à propriedade, ao trabalho, à saúde, à terra, e outros.