INTRODUÇÃO – A REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Inicialmente, devo definir o que são os precatórios judiciários: regulados constitucional e infraconstitucionalmente, os precatórios são documentos emitidos pelos Juízes aos Juízes-Presidentes dos respectivos tribunais, para que estes determinem o pagamento das dívidas das fazendas públicas dos entes federados, sejam a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios (a sistemática detalhada do pagamento está descrita ao longo deste trabalho). Os precatórios são constitucionalmente positivados no artigo 100 da Carta Política, bem como nos textos constantes em alguns artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além, é claro, da legislação infraconstitucional. Conforme a sua natureza, os precatórios podem ter caráter alimentício ou não alimentício. Os precatórios de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de vencimentos, proventos, salários, pensões, e, com fundamento na responsabilidade civil, do pagamento de indenizações por morte ou invalidez. Todos os demais são de natureza não alimentícia: dentre estes podemos citar os créditos tributários, aqueles referentes a ações de desapropriação, etc. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 e a inserção dos precatórios no texto promulgado, sua redação original, no que a eles se refere, era somente a que abaixo se segue: [...]