SINOPSE DO CASE: Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher 1

Brenda BalbyGiusti de Sousa2

José NijarSauaia Neto3

1)DESCRIÇÃO DO CASO

Joana Rosa, mulher de 24 anos, boa aparência e independente. Estevão: 41 anos, homem “boa pinta” que desperta o interesse das mulheres por conta de seus atributos. Dentre essas mulheres, eis que Joana ficou encantada e os dois começaram a se relacionar amorosamente. No entanto, a convivência com Estevão revelou à Joana a verdadeira personalidade do rapaz; aquele homem gentil cedeu lugar a uma figura violenta capaz de depreciar a companheira constantemente e sem se importar com as repercussões. Certa vez, a agressão que até então era psicológica, tornou-se física de modo que Estevão que empurrou a moça e a machucou levemente em algumas partes do corpo. Esta conduta foi suficiente para que muitos indivíduos ali presentes se revoltassem e motivassem Joana a tomar uma atitude. Assim ela fez!  Deu parte do companheiro na delegacia e o quadro foi enquadrado na Lei 11.340/06 , art. 5º. Todavia, a todo réu cabe uma defesa na lide, então os procuradores que advogaram favoravelmente a Estevão tentaram transmitir que o casal possuía muita cumplicidade, amor e carinho sendo aquela situação conflituosa algo banal, fora de um contexto de paixão. Joana, inclusive, confessara o amor por Estevão e o casal já planejara viajar em uma possível segunda lua de mel. Diante do caso apresentado, indaga-se: Restou algum tipo de violência doméstica e familiar contra Joana?

 

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

 

2.1 Descrição das Decisões Possíveis

 

a) Restou algum tipo de violência doméstica e familiar contra Joana (SIM);

b) Não incidiu violência doméstica e familiar alguma contra Joana (NÃO);

 

2.2 Argumentos capazes de fundamentar cada decisão

 

2.2.1 Restou configurada algum tipo de violência doméstica e familiar contra Joana

No caso exposto, Joana é mais uma das milhares de mulheres que são subjugadas diariamente por seus parceiros em nome de uma cultura machista desligada dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia. É válido ressaltar que o artigo 226, parágrafo 8º da Carta Maior instrui que: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (BRASIL, 1988, p.[?]). Sendo assim, é preciso dar às mulheres proteção contra abusos oriundos de relações que as prejudicam.

O artigo 5º, III da Lei 11.340 aponta:

 

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (BRASIL, 2006, p.[?])

 

O entendimento desta disposição deve ser aliado ao artigo 7º, I e II da mesma Lei para melhor compreensão do caso em questão:

 

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I- A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a sua integridade ou saúde corporal

II- A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima [...] (BRASIL, 206, p. [?]).

 

Nesta diapasão, a partir dos conceitos trazidos pela Lei, resta indiscutível a incidência de violência contra Joana. Para quantificar a pena do rapaz, deve-se observar o artigo 59 do Código Penal no que tange às circunstâncias judiciais dentre as quais os antecedentes e a personalidade do agente visto que se trata de um homem com histórico de agressividade por já ter batido em suas ex’s namorada e sogra.

Joana recebeu da Justiça o suporte necessário para prevenir-se dos atos agressivos, como bem consta no artigo 22, III, a da Lei 11.340/06:

 

Art. 22: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor:

III. proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. (BRASIL, 2006, p. [?])

 

“O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de violações: só os mais importantes” (JESUS, Damásio. 211, p.52). Por isso, para o referido autor, o direito penal é fragmentário, ocupando-se de tutelar os bens jurídicos de maior relevo para a vida humana. Ocorre que a honra tanto em sua dimensão objetiva quanto subjetiva de Joana foi afetada. É importante contemplar que constitui fundamental o direito à honra (art. 5º, X da CF) e que os direitos fundamentais, conforme Gonet (2012), constituem direitos indisponíveis e necessários à noção de vida humanamente digna. Portanto, o direito penal deve intervir de modo a aplicar a sanção disposta no artigo 129 parágrafo 9º a Estevão, mas obedecendo ao preceito do parágrafo 5º do mesmo artigo o qual assevera que sendo uma lesão não grave poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por multa. 

Ademais, insere-se neste contexto, o Princípio da Ofensividade. Sobre ele: “O Direito Penal só deve ser aplicado quando a conduta ofende um bemjurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa” (JESUS, Damásio. 211, p.51). Ora, como já exposto anteriormente, a honra de Joana era frequentemente abalada, mas por último sua integridade física também foi. Da leitura do artigo 5º, XLIX captura-se ser direito fundamental a integridade, física e moral, embora o diploma legal aponte os presos como destinatários dessa proteção, em sede doutrinária, entende-se de forma mais generosa: todos são titulares da integridade física/moral.

 

2.2.2 Não restou configurada algum tipo de violência doméstica e familiar contra Joana

 

Consoante Damásio (2011) o princípio da proporcionalidade da pena ensina que a pena não poderá exceder ao que foi cometido no fato. Nesta perspectiva, é ilegal condenar Estevão a partir de pressupostos extrajurídicos, uma vez que todos merecem uma condenação justa, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. Logo, se cabe, no caso concreto, a aplicação do artigo 129, parágrafo 5º é este que deve incidir, ainda que represente uma possível atenuação ao réu.

O Princípio da Intervenção Mínima é entendido da seguinte forma: “só devendo intervir o Estado, por intermédio do DireitoPenal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, Damásio. 2011, p. 51). Depreende-se que o Direito Penal não deve intervir nesse caso pois o casal já havia apresentado indícios de reconciliação, com planos de viagem e juras de amor. Além disso, a agressão física foi de natureza leve podendo ser resolvida a partir de um diálogo saudável bem como com a instituição de normas sobre os comportamentos que devem ser abolidos do relacionamento. Essa postura, inclusive, seria benéfica para desafogar as instâncias criminais responsáveis por julgar os delitos dessa seara, propiciando celeridade ao sistema.

Por fim, é mister analisar o artigo 106, parágrafo 1º: “Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.” (BRASIL, 1940, p.[?]). Como poderia Joana exigir a condenação de Estevão se externou um grande amor por ele em seu depoimento bem como demonstrou interesse em viajar pela Europa? Não há lógica alguma. Pleiteia-se, portanto, pela não condenação do réu.

 

2.3 Descrição dos Critérios e Valores (Explícitos e/ou Implícitos) Contidos em cada Decisão Possível

Princípio da Fragmentariedade: O Direito Penal cuida de tutelar os bens jurídicos essenciais da vida humana, cabendo às outras instâncias jurídicas ocuparem-se da lesão de condutas de menor potencial lesivo.

Princípio da Ofensividade: É preciso que haja ofensa a um bem jurídico de preocupação do Direito Penal.

Lei 11.340/06: Essa lei trata sobre a Violência Doméstica praticada contra mulheres. Percebeu-se, a partir de sua leitura, o quão amplo é o rol exemplificativo de atitudes que podem representar uma violência ao sexo feminino. Para a feitura do case, foi imprescindível o exame das violências física e psicológica.

Art. 59 do Código Penal: Refere-se às circunstâncias judiciais. Esses critérios devem ser analisados no momento de auferir uma condenação ao indivíduo.

Princípio da Culpabilidade: Em linhas gerais, o princípio assevera que cada um deverá responder pelo que realizou no fato delituoso.

Princípio da Intervenção Mínima: o Direito Penal serve aos interesses da coletividade. Todavia, deverá ser acionado em última ratio, ou seja, quando as outras instâncias mostrarem-se inadequadas ou insuficientes à prestação pretendida.

Perdão: Constitui um ato bilateral que poderá ser utilizado no processo com o objetivo de impedir a continuidade da ação. No caso em questão, houve o perdão tácito por uma questão lógica.

Constituição Federal (1988): Da Carta Política arredou-se os Direitos Fundamentais (art. 5º) bem como o artigo 226, parágrafo 8º este constitui um dos fundamentos normativos para a criação de uma lei específica de proteção à mulher.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição brasileira (1988). In: VadeMecum Saraiva. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Código Penal (1940). In: VadeMecum Saraiva. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

______. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Violência Doméstica. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 8 ago. 2006.

DE JESUS, Damásio. DIREITO PENAL: Parte Geral. 32. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, Bernardo; GONET, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.