SINOPSE DO CASE: EVENTO OCORRIDO ENTRE O CASAL HORTELINO E HERA[1]                                                                                                                  

Brenda BalbyGiusti de Sousa 2

João Carlos Cunha Moura 3

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Hortelino e Hera formavam um casal bastante conhecido na cidade de Cruzeta. Como normalmente acontece entre os casais apaixonados, Hortelino e Hera tinham planos de se casar e constituir uma linda família. Entretanto, esses planos foram interrompidos quando, em uma noite de curtição na balada, o casal decidiu ir ao motel que ficava na saída da cidade. Até então, muito envolvimento carnal marcava aquela noite intensa, porém, de forma altamente inesperada e fugindo a todos os padrões, Hera decide não se relacionar sexualmente com Hortelino. Atordoado, o rapaz insiste de modo a conseguir penetrá-la. A atitude de Hortelino chocou profundamente Hera visto que ele não foi capaz de entender que a moça não estava em condições propícias ao ato sexual. Magoada, Hera decide denunciar o namorado por crime de estupro. O juiz responsável pelo caso optou por aplicar o artigo 59 do Código Penal e determinou patamar mínimo para a pena. A defesa de Hera, não satisfeita, tentou argumentar a despeito. O case traz, à luz das discussões realizadas na disciplina de Teoria da Pena e da Punibilidade, as seguintes indagações: Qual o comprometimento da vítima para que o crime aconteça no caso em questão? Observados os princípios penais e constitucionais quais devem ser alegados por ambas as defesas? Qual deve ser a atitude do magistrado relator no Tribunal de Justiça ao analisar o caso?

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Argumentos capazes de fundamentar a decisão

2.2 Qual o comprometimento da vítima para que o crime aconteça no caso em questão?

O artigo 59 caput do Código Penal trata das circunstâncias judiciais e elenca os critérios a serem analisados pelo juiz no momento inicial de auferir a pena. Dentre esses elementos, destaca-se o comportamento da vítima, este suscita intensas discussões a despeito da sua real influência no cometimento do crime.

(...) O estudo da vítima é essencial para determinar como o ato de um criminoso pode refletir na personalidade, no psicológico ou mesmo no dia a dia do cidadão. Ademais, através dela é possível traçar diretrizes no sentido de tratar ou reparar os danos sofridos pelas vítimas e orientar quais medidas protetivas podem ser utilizadas (YAMAGUTI,2014, p.[?])

Hera denunciou o namorado por estupro. O artigo 213, a despeito deste crime, revela que: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ”Plausível, pois, sustentar que: “Consentimento é um conceito chave para compreendermos e admitirmos que existe uma diferença entre sexo e estupro. Sexo é consensual, e se for adiante sem consentimento, deixa de ser sexo e passa a ser estupro.” (BURIGO, p. [?], 2016.) Ainda que Hera e Hortelino fossem namorados e disfrutassem de bastante intimidade, é preciso ratificar a necessidade de existir o respeito nas relações amorosas e reconhecimento dos limites impostos por cada um. “A pessoa pode estar embriagada, vestida de forma sensual, pode já ter indicado querer sexo, pode estar nua e na cama e até mesmo já ter iniciado o sexo. No momento que ela declara não querer sexo, ou querer interromper o sexo, a ação deve parar.” (BURIGO, p.[?], 2016).

Mas o que justificaria um estupro? Trata-se de um fato cruel que, infelizmente, encontra respaldo na mentalidade preconceituosa de tantos brasileiros que são alimentados pelos dogmas seculares do machismo.  Burigo (2016, p. [?]) salienta que

Cultura do estupro é duvidar da vítima quando ela relata uma violência sexual. É relativizar a violência por causa do passado da vítima ou de sua vida sexual. É ser mais fácil acreditarmos em narrativas de uma suposta malícia inerente das mulheres do que lidarmos com o fato de que os homens cometem um estupro.

O machismo estrutural é o que garante aos homens o privilégio de não sentir medo. Mulheres sentem medo de serem atacadas, só porque são mulheres. Quando os homens acreditam que a vida delas não vale como a deles e que elas só existem para servir, o corpo delas se torna apenas um objeto sexual a ser usado quando houver oportunidade. (AMBRÓSIO,2016,p. [?])

Tarefa difícil consiste em mencionar a respeito da cultura do estupro e não relacioná-la à outra cultura: da impunidade.  Na concepção de Pedrini (2016, p. [?])

Se temos que lutar neste país é contra a cultura da impunidade. Ao meu ver este é o caminho que nos levará a paz social e ao equilíbrio de gêneros. Enquanto se tiver a sensação de que um enorme número de crimes fica sem punição, as pessoas de má índole se sentirão impelidas a cometer crimes

Apesar de ser um crime previsto pelo Código Penal, sob muitos olhares o estupro é percebido como provocado pela vítima e promove a sua culpabilização. É isso o que demonstra uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

Segundo a pesquisa, 42% dos homens acreditam que mulheres que se dão ao respeito não são estupradas. Entre as mulheres o percentual chega a 32%. Para 30% da população, a mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada. (O GLOBO)

‘’Além de sofrerem as agressões, muitas são as mulheres que as escondem, posto que convivemos em uma sociedade que aceita o estupro, que minimiza a culpabilidade do agressor com as supostas provocações da vítima.’’ (SILVEIRA, p.[?], 2016)

Constitui progresso na luta contra o estupro e demais manifestações machistas, o advento da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) que no artigo 7º, III considera

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Ademais, em matéria de reconhecimento por parte do direito ao problema da vulnerabilidade feminina, é mister ressaltar a importânciada Lei do Feminicídio. “O feminicídio é caracterizado quando a mulher é assassinada justamente pelo fato de ser mulher. ” (PAGAN, 2016, p. [?])

Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher passam a ser vistos qualificadores do crime. Os homicídios qualificados têm pena que vai de 12 a 30 anos, enquanto os homicídios simples preveem reclusão de 6 a 12 anos. (PAGAN, 2016, p. [?])

Hera ao denunciar seu namorado exerceu seu direito de defesa, já que ela não permitiu a penetração de Hortelino e, mesmo assim, foi violentada. Semelhantemente ao caso apresentado, dezenas de mulheres já tiveram, em algum momento, a sua liberdade tolhida bem como a dignidade esfacelada em virtude da imposição de uma conduta sexual. [...]