Demétrius de Castro Martins Silveira*

RESUMO

O regime remuneratório dos trabalhadores públicos em Portugal passou por relevantes transformações ao logo da última década, designadamente em razão dos clamores por uma reforma administrativa com aptidão para reduzir os gastos públicos e mitigar os efeitos da crise econômico-financeira que assolou o país entre 2011 e 2015. O presente artigo analisa os meandros jurídicos do regime retributivo dos trabalhadores públicos em Portugal, partindo do reconhecimento da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição, da noção jurídico-legal do termo e da sua expressão enquanto direito fundamental dos trabalhadores. Após, o trabalho apresenta as disposições legais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº35/2014), detendo-se, ato contínuo, nas celeumas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, notadamente quanto às questões atinentes à natureza do direito fundamental à retribuição, à irredutibilidade salarial, aos limites do legislador quando da imposição de restrições remuneratórias e quanto às disposições legais acerca da alteração de posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas.

 

PALAVRAS-CHAVE

Remuneração. Trabalhadores públicos. Irredutibilidade salarial.Regime retributivo.

 

1 INTRODUÇÃO

O Direito do Trabalho foi construído em larga medida em torno da questão do salário. A disponibilização da força de trabalho humana como elemento de troca remonta ao início da própria civilização, o que levou à associação da noção de trabalho como meio de subsistência do indivíduo e de sua família.

O direito à retribuição está intimamente ligado à necessidade de sustento pessoal e da família e ao direito a uma existência conforme a dignidade humana, motivo pelo qual o sistema jurídico confere ao trabalhador um conjunto de garantias legais a esse direito, impondo limitações à sua renúncia, à compensação, à cessão ou à penhora da retribuição.

A retribuição é, portanto, elemento essencial do contrato de trabalho, vez que um contrato no qual alguém se obriga a prestar sua atividade para outra pessoa, sob a autoridade e direção desta, sem retribuição, não é um contrato de trabalho. A esse propósito, Santos (2014) lembra que o próprio conceito de “contrato de trabalho” contido no artigo 11º do Código de Trabalho: “aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”, contém como elemento indissociável do contrato laboral a retribuição.

Nessa ordem de ideias, Zenha Martins (2018) citando o Professor João Leal Amado, reforça a noção de que a obrigação retributiva é uma obrigação capital e nuclear a cargo da entidade empregadora.

Nessa esteira, este trabalho analisará os meandros jurídicos do regime retributivo, partindo do reconhecimento da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição, da noção jurídico-legal do termo e da sua expressão enquanto direito fundamental dos trabalhadores. Após, o trabalho apresentará em sentido de generalidade as disposições legais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº35/2014), detendo-se, ato contínuo, nas celeumas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, notadamente quanto às questões atinentes à natureza do direito fundamental à retribuição, à irredutibilidade salarial, aos limites do legislador quando da imposição de restrições remuneratórias e quanto às disposições legais acerca da alteração de posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas.

Por óbvio, inexiste qualquer pretensão deste autor em exaurir o tema, dada a excepcional abrangência e complexidade do mesmo. Cabe-nos, entretanto, deixar assente nas linhas que seguem a necessidade de aprofundamento do estudo e de criação de mecanismos idôneos a estimular o raciocínio jurídico à altura do desafio de compreender o direito do trabalho.


2 DA PLURALIDADE DE CONCEITOS JURÍDICOS DE RETRIBUIÇÃO

 

A conceituação de institutos jurídicos deve sempre tomar em conta a finalidade prática ou empregabilidade real dos diversos sentidos da palavra, observadas as nuances da linguagem, vez que a função teleológica dos conceitos possui premência sobre qualquer outra.

A palavra “retribuição” possui uma multiplicidade de sentidos, sendo necessário o operador do direito atentar-se ao seu uso ou empregabilidade específicos, a fim de captar o conteúdo jurídico da expressão nas diversas formulações normativas.

Importa ressaltar, nesse sentido, a existência de conceitos específicos de retribuição para efeitos fiscais, previdenciais e de acidente de trabalho, variando em cada caso o seu alcance e a sua abrangência.

Na seara do Direito do Trabalho, o conceito de remuneração/retribuição adquire especial importância, sobretudo em razão da necessidade de se delimitarem as repercussões contratuais das diversas vantagens auferidas pelos trabalhadores no exercício da atividade laboral. A obscuridade e a dubiedade quanto à natureza de uma ou outra vantagem percebida pelos trabalhadores são tipicamente causas de controvérsias doutrinárias e judiciais na seara trabalhista, o que demanda a atenção dos operadores do direito quanto às questões conceituais.

O Professor Zenha Martins (2018) destaca a diversidade de pontos de vista entre empregadores e trabalhadores acerca do sentido da retribuição, sendo para aqueles um “preço” ou “custo” e para estes, sustento e subsistência.

Em complemento a essa diferença de perspectiva do sentido do termo retribuição observada entre os sujeitos do contrato de trabalho, há sempre de se ter em mente que a retribuição, do ponto de vista quantitativo, sempre se afigura MUITO para aquele que a paga e POUCO para aquele que a recebe.

Zenha Martins (2018) propõe como primeira distinção aquela entre REMUNERAÇÃO EM SENTIDO AMPLO e REMUNERAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO (OU RETRIBUIÇÃO), sendo a ideia de contrapartida a nota diferencial entre ambas.

Para Maria do Rosario Palma Ramalho (2015), REMUNERAÇÃO EM SENTIDO AMPLO é o “conjunto das vantagens patrimoniais de que o trabalhador beneficia em razão do contrato de trabalho e que podem ou não decorrer do trabalho prestado” e REMUNERAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO (RETRIBUIÇÃO) é “a prestação patrimonial, em dinheiro ou em espécie, regular e periódica, devida ao trabalhador, como contrapartida do seu trabalho”.

No sentido da ideia de remuneração enquanto contrapartida do empregador à força de trabalho ofertada pelo trabalhador, destacamos o conceito doutrinário de Leal Amado (2015): “(…) a contrapartida patrimonial da atividade prestada (ou disponibilizada) pelo trabalhador. Na essência, o trabalhador coloca a sua força de trabalho à disposição do empregador, mediante um preço (sinalagma trabalho-salário)”, consistindo ainda a remuneração “no preço da mercadoria força de trabalho, constituindo um elemento essencial do contrato de trabalho, enquanto obrigação capital e nuclear a cargo da entidade empregadora”.

Na análise das noções jurídico-legais de retribuição, destaca-se aquela estabelecida no direito da União Europeia, que se aproxima do conceito de remuneração em sentido amplo formulado pela Professora Maria do Rosario Palma Ramalho, conforme consta no artigo 157º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, in verbis:

2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "remuneração" o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último (artigo 157º, nº2, do TFUE e Diretiva 2006/54/CE)”.

Por outro lado, a definição fixada no Código de Trabalho Português claramente adota o conceito de remuneração em sentido estrito. Eis a redação dos nº1 e nº2 do art.158º mencionado diploma legal:

1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.

2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

Tomando por partida a definição de retribuição contida no nº1 e nº2 do art.258º do Código de Trabalho, Zenha Martins apresenta quatro elementos essenciais da noção legal de retribuição: Patrimonialidade; Obrigatoriedade, Periodicidade e regularidade e Correspectividade.

A noção jurídica de retribuição, portanto, considera a existência de um conteúdo patrimonial da prestação assumida pelo empregador, com aptidão para satisfazer as necessidades de subsistência do trabalhador e da família. Além disso, a retribuição decorre da onerosidade do contrato de trabalho, correspondendo a um dever do empregador, por força da lei, do contrato, dos instrumentos de regulamentação coletiva ou dos usos. Excluídas da noção legal de retribuição, portanto, todas as parcelas atribuídas em caráter de liberalidade pura ou decorrentes unicamente da vontade unilateral da entidade empregadora.

O elemento da periodicidade/regularidade implica que as prestações integrantes da retribuição são repetitivas, segundo uma cadência certa, de modo a gerar nos trabalhadores legítimas expectativas de ganho e de incorporação ao seu orçamento ordinário.

A lei,contudo, não estabelece critérios objetivos que possibilitem determinar o que seja regularidade e periodicidade para efeitos de caracterização de certa parcela como retribuição, a jurisprudência indica, segundo Zenha Martins, uma tendência a considerar regular e periódica a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade do ano (onze).

Nesse sentido, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), em 01/10/2015, no julgamento da revista no processo nº 4156/10.6 TTLSB.L1.S1 (Revista), ao estabelecer o seguinte critério orientador para aferição do que seja ou não regular e periódico: “considerar-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos em causa, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorre todos os meses de atividade do ano”.

Já o elemento da correspectividade indica que a causa determinante da retribuição deve ser o trabalho prestado, assumindo assim o caráter de contrapartida (sinalagma).

A definição contida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas repete implicitamente a ideia contida no Código do Trabalho de que a retribuição é o conjunto de valores pecuniários ou em espécie que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida. Acresce apenas o artigo 145º do mencionado diploma legal a informação de que o direito à remuneração nasce com o início do exercício das funções e cessa com a extinção do vínculo de emprego público. [...]