A ampla participação dos diferentes setores da sociedade brasileira, representada por entidades civis, ambientalistas, ruralistas, madereiros, biólogos, acadêmicos e demais lideranças políticas, durante os doze anos que o projeto do novo código florestal tramitou no congresso nacional, possibilitou que o Brasil a partir de 2012, dispusesse uma de uma avançada legislação ambiental, substituindo o antigo código florestal de 1965.

        Apesar do amplo acordo para ser aprovado o novo código florestal,teve inúmeros  vetos e alterações de artigos, o que reflete a falta de conciliação quando se trata de interesses conflitantes no que refere à expansão do agronegócio, principal vocação da economia brasileira e a necessidade de impor novas praticas de manutenção e recuperação dos danos que a agricultura moderna impõe ao meio ambiente.

         Um ponto que gostaria de salientar é o que estabelece Reserva Legal (RL) na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do país, que deve ser objeto de futuros conflitos, pois a Amazônia já é maior produtora de soja em nosso país, cultura que vem se expandindo no norte do Brasil, sendo uns dos principais  produto de nossas exportações.

         Um dos pontos que gerou maior discussão é o que determina a largura de mata ciliar nas APPs, Áreas de Proteção Permanentes determinando que, nas margens de rios, a área mínima de mata ciliar a ser mantida depende da largura de cada um: rios de até 10 metros de largura devem ter 30 metros de florestas preservados; para rios de 10 a 50m de largura, 50m de mata; de 50 a 200m de largura, 100m de mata; de 200 a 600m de largura, 200m; e rios de mais de 600m de largura devem ter 500m de mata preservada nas margens.

          A mata ciliar é uma vegetação essencial ao equilíbrio ambiental, O termo mata/floresta ciliar tem sido amplamente usada para designar de uma forma genérica e popular todos os tipos de formações florestais ocorrentes às margens dos cursos d'água, independente do regime de elevação do rio ou do lençol freático e do tipo de vegetação de interflúvio (VENÂNCIO, 2007).

          A ausência da mata ciliar faz com que a água da chuva escoe sobre a superfície, ou seja, aumenta o escoamento superficial e diminui a infiltração, diminuindo assim o armazenamento no lençol freático. Com isso, reduze-se o volume de água disponível no subsolo e acarreta em enchentes nos córregos, rios e os riachos durante as chuvas (IPEF 2010).

          A mata ciliar é uma proteção natural contra o assoreamento. Sem ela, a erosão das margens leva terra para dentro do rio, e os sólidos em suspensão trazem prejuízos ecológicos, dificuldade no tratamento de água para abastecimento, entupimento de tubulações de captação e assoreamento, mudando o curso do corpo cinco hídrico. O processo de erosão se torna acentuado principalmente devido à ocorrência de enchentes nas épocas de chuva.

          A mata ciliar possui grande importância na manutenção de boa qualidade da água, pois reduz a erosão das margens e consequentemente o assoreamento dos rios, que geram sólidos em suspensão e prejudicam a vida aquática e a qualidade da água para uso e consumo humano (Santos 2008).

         Quanto à RL - Reserva Legal, a única novidade relevante é a possibilidade do cômputo da área de APP na reserva legal. Essa permissão  poderá ser útil na regularização de imóveis rurais, mas tem ressalvas. Entre os pontos ambientalmente sensíveis estão a desobrigação, por parte dos produtores rurais, de reflorestar APPs, além da anistia para quem desmatou ilegalmente até julho de 2008, com a suspensão de multas; a liberação de crédito agrícola mesmo para o produtor que estiver em débito com a legislação ambiental, a desobrigação de recompor a Reserva Legal para propriedades de até quatro módulos fiscais. De modo geral, o novo Código desabona o agricultor da necessidade de reflorestar áreas já desmatadas, a que representa uma vitória para os ruralistas.

          O Cadastro Ambiental Rural (CAR), novidade do novo Código Florestal, é uma importante ferramenta para o diagnóstico da situação do imóvel rural e gestão do uso e ocupação do solo no que refere ao meio ambiente. No ano de 2014 tive a oportunidade de fazer "on line" a capacitação para o preenchimento do CAR, o CAP-CAR, parceria do MMA- Ministério do Meio Ambiente e a Universidade Federal de Lavras MG.  Obrigatório para todos os proprietários rurais, o CAR será um novo registro, onde deverá constar o Cerificados dee Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, contornos geográficos da propriedade, com seu perímetro, limites,  coordenadas geográficas, detalhando todos os espaços protegidos no interior do imóvel, especialmente APPs e Reserva Legal.  Com o perímetro georeferendado e conhecidas os limites geográficas do interior do imóvel rural, possibilita-se melhor fiscalização por meio de imagens de satélites.

           Com as informações levantadas no CAR, os órgãos ambientais pode-se fazer-se o PRAD, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, elaborado com base na Instrução Normativas que institui  Termos de Referência com o objetivo de estabelecer critérios técnicos básicos e oferecer orientações para elaboração de Projetos de Reflorestamento e de Recuperação de Áreas Degradadas visando à restauração de ecossistemas.

 Referências Bibliográfica:

-Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais. Disponível em: www.ipef.br.

-Martins, Sebastião Venâncio; Recuperação de áreas degradadas : ações de áreas de preservação permanente, voçorocas, taludes rodoviário e mineração / Sebastião Venâncio Martins. – Viçosa, MG: Aprenda fácil, 2009. 28, 29, 36, 37 39, 222, 223, 225, 231p.

-SANTOS, D. G.; DOMINGOS, A. F.; GISLER, C. V. T.: Gestão de Recursos Hídricos na Agricultura: O Programa Produtor de Água. IN: Manejo e conservação da água no contexto e mudanças ambientais. XVII REUNIÃO BRASILEIRA DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA. Rio de Janeiro:10 a 15 de agosto de 2008.

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