REFLEXÕES ÉTICAS E A HUMANIZAÇÃODO DIREITO EMPRESARIAL: Ética empresarial como elemento essencial à repressão do Trabalho Escravo Contemporâneo[1]

Brenda BalbyGiusti de Sousa²

Daniele Barbosa²

Daniel Almeida Rodrigues³

 

Sumário: 1 Introdução; 2 Investigação sobre as origens da ética empresarial; 3 Relação entre princípios constitucionais brasileiros e ética empresarial; 4 Trabalho escrevo contemporâneo: protótipo real da ausência de preocupação social nas relações de trabalho; 5 Discussão do tema; 6 Conclusão; Referências.

 

RESUMO

 

O trabalho tem como escopo analisar a importância do despertar de uma consciência ética nas relações empresariais. Para tanto, abordará princípios constitucionais e fundamentos éticos que corroboram para uma nova concepção do dever ser da empresa. Mister é, pois, salientar que o artigo não propõe uma visão extremista quanto à bondade ou maldade do empresário, é notório o quão importante a atividade econômica se faz diante de uma sociedade apelativa ao consumo, marcada pelo capitalismo. Entretanto, a produção em larga escala deve harmonizar com preceitos fundamentais de respeito ao ser humano bem como à natureza. Ademais, os fundamentos psicanalíticos foram abordados no paper com o intuito de apresentar elementos que proporcionem o entendimento à valorização que é dada ao dinheiro na sociedade. Relevante, ainda, para a pesquisa científica em questão, é a situação nas quais centenas de trabalhadores se encontram em virtude das precárias condições de trabalho. Seguramente, esse contexto fortalece a garantia do lucro, contudo, esfacela a Dignidade Da Pessoa Humana.

 

Palavras-chave:Responsabilidade Social. Ética Empresarial. Trabalho Escravo Contemporâneo. Fundamentos Psicanalíticos e Éticos. Princípios Constitucionais.

 

1 INTRODUÇÃO

 

2  INVESTIGAÇÃO SOBRE AS ORIGENS DA ÉTICA EMPRESARIAL

 

Objetivando compreender a natureza dos valores que norteiam as práticas empresariais, mister se faz entender, em primeira instância, a compreensão do que é a ética e, ainda, a origem etimológica do termo. Conforme Srour (2013),

 

O termo ‘’ética’’ origina-se do grego ethos, que vem a ser o caráter distintivo, os costumes e valores de uma determinada coletividade ou pessoa. Foi traduzido em latim por mosou mores, no plural – que significa também conjunto de costumes ou de normas adquiridas por hábito. (SROUR, 2013, p. 12, grifo nosso)

 

Srour (2013), expõe que a ética é definida pelo senso comum sob diferentes aspectos, dos quais três se destacam. O primeiro é factual e se refere às práticas condicionadas e aprovadas em sociedade, vistas como a maneira certa de agir. O segundo decorre de um conjunto normativo que delimita deveres e valores a serem preservados. Como exemplo, o autor cita a “ética protestante” e a “ética estoica”. O último aspecto é o teórico e diz respeito ao estudo metódico dos fundamentos morais, como a ética aristotélica e a kantiana.

 

É muito comum ouvirmos a expressão “falta de ética” para mencionar um comportamento reprovado pela sociedade, bem como a “[...] adjetivação ‘pessoas éticas’- entendidas como pessoas de bem confiáveis ou de caráter. ” (SROUR, 2013, p. 12)

 

A ética, segundo Srour (2013), é usada por nós como marco de parametricidade, um auferidor que aponta se nossas atitudes são corretas ou não. Ela determina o que é bem e o que é mal, o que é certo e o que não é. Ser ‘’ético’’ é, pois, um comportamento correspondente ao bom e ao íntegro. Assim, Srour (2013) relata que o senso comum

 

Confunde a Ética com a moral (sistema de normas morais) que deveria pautar a conduta dos agentes de dada coletividade. 2. Converte a Ética em um valor que serve para qualificar organizações (‘’empresa ética’’), indivíduos (‘’sujeito ético’’) ou comportamentos ‘’conduta ética’’); 3. Assimila a Ética ao código de deveres profissionais que determinadas categorias convencionam (‘’ética dos administradores’’, ‘’ética dos advogados’’, ‘’ética dos engenheiros’’ etc.). (SROUR, 2013, p.13)

 

Srour (2013) ainda faz uma magnífica ressalva. Por que o termo ‘’ética’’ prevalece sobre o termo “moral” no Brasil? Acontece que, segundo as explicações do autor, a moral fora desmoralizada. Os cursos de “Educação Moral e Cívica”, implementados nas grades curriculares das escolas no período da ditadura militar, foram considerados tediosos e inúteis. Além disso, há a confusão com o “falso moralismo”, que remonta à hiprocrisia, “[...] um jogo de faz de contas em que todos fingem e todos sabem disso – fariseus congraçados num baile de máscaras. ” (SROUR, 2013, p.13)

No que se baseia, então, a ética empresarial? Imprescindível se faz citar o pensamento de Weber (2007), em a Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo, já que o modo capitalista de produção é uma economia de empresa, como nos lembra Perroux (1970). Uma certa forma de conduta impulsionou de forma distinta as atividades econômicas. Essas condutas, fundamentadas em valores protestantes, foram tomadas como algo mais do que regras a seguir, algo que se estabeleceu como baliza norteadora necessária para o alcance de um fim em si mesmo, que é algo mais do que a mera obtenção do lucro: a produção constante.

De acordo com Weber (2007), esse ethos é constituído por virtudes, tais como a honestidade, a honra aos compromissos, a adimplência, ao crédito reconhecido, à pontualidade, entre outros. Isso é facilmente identificável quando Weber apresenta as máximas de Benjamin Franklin que se impõem como núcleo mandamental do comportamento dos homens de negócio: “tempo é dinheiro”, “honra as tuas obrigações”, ”sejas um bom pagador”, “trabalha o máximo possível” parecem ser mais do que simples provérbios. Apesar de que uma parcela de filósofos tenha considerado que a gestação do capitalismo se deu ainda na Idade Média com a invenção do purgatório, foi a partir da Reforma Protestante que esse ethospassou a ser predominante por meio da disseminação de uma nova concepção de trabalho: o homem deveria dedicar o máximo de seu tempo ao trabalho. Esse espírito que começou a pairar sobre a Europa no despontar da modernidade não surgiu do nada: tal discurso mostra-se totalmente compatível com a emergência do modo de produção substituto do feudalismo.

A partir dessa ética, a principal motivação do homem passa a ser ganhar mais e mais dinheiro, o que se configura em uma cultura da avareza. Mais do que ganhar dinheiro, é continuar ganhando de forma constante e infinita, o que acorda plenamente com a dinâmica cíclica da produção capitalista, conforme definição da Economia Marxista. Weber sublinha várias vezes que esse espírito é uma ética peculiar e que esse ethos refere-se especificamente ao capitalismo moderno. “O capitalismo existiu na China, na Índia, na Babilônia, no mundo clássico e na Idade Média. Mas em todos esses casos, [...] o ethos particular faltou. ” (WEBER, 2007, p.20)

É assaz importante delinear que o modo capitalista de produção é dinâmico e, visto que o capitalismo é uma economia de empresa, o empresário precisa se comportar da mesma maneira. Perroux (1970) define que o progresso econômico está intimamente ligado com a inovação. O acúmulo de capital será sempre empregado de forma a dar continuidade à produção. O lucro não é o fim último, mas será sempre convertido em mais insumos, mais fatores de produção e mais mão de obra para que a produção se mantenha constante. Quem determina a dinamicidade do mercado, para Perroux (1970), as inovações tecnológicas e o progresso da sociedade é a empresa. Por essa razão, Perroux (1970) afirma que o empresário deve ser averso à inércia, pois a economia de empresa, a saber, o capitalismo, é também uma economia de mercado e concorrência.

 

A empresa não constitui uma unidade de produção qualquer [...]. A empresa apresenta diversas características que permitem concebê-la e reconhecê-la sem ambiguidade. [....] Ela não combina fatores de produção considerados in natura e não se propõe a obter um produto considerado in natura. Combina os preços dos fatores de produção e visa obter um produto avaliado a termos de preço. [...] A empresa ajusta os fatores de produção tendo em vista obter um produto que lança no mercado. Não visa imediata e principalmente satisfazer a necessidade a necessidade de seus membros. Sob essa relação, ela se opõe a diversas unidades de economia agrícola, em que economias fechadas de villae de domínio tinham como objetivo principal assegurar a subsistência de seus membros. Desde que venda seu produto ao custo ou acima do custo, a empresa está satisfeita. Responde ao apelo das necessidades solúveis do mercado; conforma-se à hierarquia de solvibilidade dessas necessidades e não à de urgência delas, [...]. (PERROUX, 1970, p. 17)

 

Já que, segundo Perroux (1970), o capitalismo é um modo de produção que se baseia nas empresas, levando em consideração o seu berço liberalista – a “mão invisível” de Adam Smith, difusor dos ideais da economia burguesa, – necessariamente, para atender esse sistema, é preciso ter em mente que a empresa sustenta o capitalismo. “No capitalismo, o progresso econômico não está confiado ao ‘indivíduo’abstrato, ao ‘econômico’, ao Estado, e sim ao empresário”. (PERROUX, 1970, p. 29). Ela movimenta a circulação dos bens e serviços, ela combina fatores de produção de forma técnica e organizada para garantir a continuidade da produção, ela gera capital. Seria ilógico, de acordo com Perroux (1970), se chamássemos de capitalismo um sistema no qual o Estado se responsabilizasse por todos os riscos e por corrigir a iniciativa dos empresários. Portanto, em uma economia de empresa, é óbvio que o fator “concorrência” é evidente. Logo, é possível concluir, mediante as palavras de Perroux (1970), que a atividade empresarial se baseia na dinamicidade, para além do objetivo de obter lucro.

 

3 RELAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS E ÉTICA EMRPESARIAL

 

Segundo Pereira (2010), devido ao advento do Estado Democrático de Direito brasileiro, que tem como marco a Constituição Federal de 1988 – também denominada de Constituição Cidadã -, não se pode dissociar a atividade empresária dos fins sociais, que vão além dos objetivos econômicos. As atividades da empresa estão intimamente relacionadas aos interesses meta-individuais e à prática da responsabilidade ética corporativa, no que tange à observância dos direitos fundamentais declarados na Carta Magna.

A respeito de Estado Democrático de Direito, declara José Afonso Da Silva:

 

É um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e o monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir. (SILVA, 2008, p.120)

 

Em outras palavras, o Estado Democrático De Direito fora fixado no Brasil de modo a estabelecer um equilíbrio entre o liberalismo, que, sozinho, fadou ao fracasso ao sobrevalorizar o individualismo, e as revoluções sociais, que reivindicam a ação positiva do Estado para promover políticas públicas em prol do bem-estar social (WelfareState). O art. 1 da CF/88 estabelece, dentre seus princípios, o Estado Democrático de Direito:

 

Art 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. (BRASIL, 1988, grifo nosso).

 

De acordo com Pereira (2010, p.20), a nossa Constituição explicita a preocupação com o bem- estar social e, ao mesmo tempo, com a iniciativa privada, pois aprecia a livre iniciativa e a liberdade de concorrência, ao passo que protege o trabalho humano, a fim de assegurar a dignidade do indivíduo. Há, portanto, a confluência dos interesses capitalistas e sociais, segundo Pereira (2010). Isso é evidente no art. 170:

 

Art. 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca pelo pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (BRASIL, 1988)

 

Pimenta (2004), afirma que, de acordo com o art. 170, a ordem econômica brasileira está fundamentada na liberdade de iniciativa e, segundo tal princípio, o Estado intervém cada vez menos como agente econômico, mas, em compensação atua para que haja justiça social. Entretanto, para que os interesses estatais elencados na Constituição, sejam alcançados de acordo com Pereira (2010), as empresas são agentes indispensáveis que proporcionam o desenvolvimento sustentável, incluído o bem-estar da sociedade. Portanto, as empresas buscam ao aumento da margem de lucro de suas atividades e, ao mesmo tempo, contribuem para o desenvolvimento social. Pereira (2010, p. 20), assevera: “[...] resta claro que a atividade mercantil se desenvolve em um círculo construtivo, no qual a preocupação com o bem-estar social está intimamente ligada à continuidade (ad aeternum) dos lucros [...]”.

Consoante Pereira (2010) as empresas que não se preocupam com o desenvolvimento social e o bem-estar coletivo podem sofrer com a redução dos lucros, visto que, se não empregarem capital produtivo, colaborarão para o desemprego, e pessoas desempregadas consomem menos produtos, o que prejudica a economia. Em síntese, “quanto menor a exclusão social e maior for o desenvolvimento econômico da sociedade em que um empresário atuar, [...] maior será seu lucro. ” (PEREIRA, 2010, p. 21). Vale ressaltar que, segundo o disposto no art. 3º da Lei Maior, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização, redução das desigualdades e, sobretudo, a promoção do bem estar de todos. (BRASIL, 1988).

Conforme já exposto, o capitalismo é uma economia de empresa. O capitalismo é o modo de produção que dita a economia do nosso país. Logo, a constituição, que está no ápice do nosso ordenamento jurídico, promove as máximas capitalistas da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, que estabilizam como princípios constitucionais. De acordo com José Afonso da Silva, “[...] princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são [...] núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais. ” (SILVA, 2007, p. 92, grifo do autor). E, ainda, ‘’princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema’’ (SILVA, 2007, p. 91).

Nesta perspectiva, os princípios que orientam a atividade empresarial estão dispostos na Carta Magna. Todavia, como há não somente a preocupação com os interesses capitalistas, mas, também, com os interesses sociais, a liberdade econômica não se estabelece de forma alguma, conforme Pereira (2010), já que os princípios são balizas norteadoras através das quais será assegurado o desenvolvimento social e, em decorrência deste, o bem estar da coletividade, configurando-se em um interesse meta-individual, para além dos interesses do empresário.

Condutas que contrariam os princípios constitucionais ferem a coerência do ordenamento jurídico inaugurado pela Carta regente. Portanto, é inadmissível que normas e condutas que não estejam em conformidade com os princípios constitucionais, sejam praticadas. Sobre isso, esclarece Grau (2008, p. 196):

 

A amplitude dos preceitos constitucionais abrange não apenas normas jurídicas, mas também condutas. Daí porque desejo afirmar, vagorosamente, serem constitucionalmente inadmissíveis não somente normas com ele incompatíveis, mas quaisquer condutas adversas ao disposto no art. 170 da Constituição.

 

Por conseguinte, a Carta magna, estabelece como princípios indispensáveis à atividade empresarial: dignidade da pessoa humana, livre iniciativa, livre concorrência, valorização do trabalho humano, soberania nacional econômica, entre outros citados aos longo das disposições constitucionais e, conjuntamente, visam assegurar o desenvolvimento além do bem estar social.

 

4 TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: Protótipo real da ausência de preocupação social nas relações de trabalho

 

“Engana-se aquele que afirma não haver mais escravidão nos tempos modernos. A escravidão continua presente no mundo contemporâneo. Não em sua forma tradicional, pré-capitalista, legalizada e permitida pelo Estado, mas como uma condição em que o trabalhador, na maioria das vezes, não é remunerado e sua vida é controlada por outros. ” (SHERNOVSKI ,2013, p.[?])

Shernovski (2013, p.[?]) salienta que

 

As formas hodiernas da escravidão estão associadas à facilidade de migração de pessoas, à má distribuição de renda e consequente onda de miséria estabelecida pelo mundo, relacionadas à procura de vantagens econômicas ilícitas. São encontradas em todas as regiões do globo, em países em desenvolvimento, países desenvolvidos e também nos excluídos do crescimento.

 

Miranda (2014, p.[?]) comenta a despeito de um dado alarmante divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT):

 

A OIT- Organização Internacional do Trabalho divulgou seu relatório anual sobre trabalho forçado e que contém números estarrecedores: em todo mundo cerca de 21 milhões de pessoas estão submetidas ao trabalho escravo. E esse contingente de escravos modernos proporcionou aos empresários envolvidos lucros ilegais de mais de 150 bilhões de dólares. Ainda de acordo com as estimativas do relatório, 50% das vítimas são mulheres e meninas ligadas à exploração sexual e trabalhos domésticos. Homens e meninos são escravizados na agricultura, na mineração e em indústrias manufatureiras de baixa tecnologia. São números estarrecedores, muito além das expectativas iniciais e que demonstram não ter havido qualquer progresso no problema. 

 

A Constituição brasileira de 1988 dispõe no artigo 7 um conjunto de direitos dos trabalhadores.  O inciso IV assegura o:

 

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

 

Ainda no referido artigo, observa-se no inciso XIII outra garantia dos trabalhadores: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.  Nesta perspectiva, compreende-se que é um ganho notório para os trabalhadores a inserção desses direitos na Constituição. Entretanto, infelizmente, na prática, observa-se os interesses pessoais dos grandes empresários prevalecendo em relação a direitos fundamentais dos indivíduos que possuem, também, previsão constitucional (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – artigo 1º, inciso III).

O Código Penal não foi omisso à questão da escravidão contemporânea e em seu artigo 149, caput apresenta que:

 

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 

Nas palavras de Shernovski (2013)

 

No âmbito jurídico brasileiro a escravidão já foi extinta, mas, a realidade permite constatar que ainda no Brasil e em vários países, especialmente, os subdesenvolvidos e os em desenvolvimento, diversos trabalhadores são encontrados em condições análogas a de escravos. A antiga compra e venda de pessoas foi substituída por uma escravidão moderna que, de modo semelhante, oprime e molesta os trabalhadores.

 

“O trabalho escravo é a forma mais grave de exploração do ser humano e não atenta apenas contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, afrontando também os mais elementares direitos humanos, como a vida, a liberdade e a dignidade do trabalhador” (CONFORTI, 2014, p.[?]).

A Declaração Universal Dos Direitos Humanos (1948) artigo XXIII assevera que:

 

1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho

3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, umaexistência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

 

Inegavelmente, o cenário de exploração e barbaridade na qual milhões de indivíduos estão submetidos carece de uma preocupação social. Mas, não apenas isso: medidas coercitivas são extremamente necessárias a fim de coibir a escravidão contemporânea e demonstrar o fim da inércia à ditadura do dinheiro a qualquer custo. O Jornal Diário de Pernambuco (2016) exibiu uma novidade:

 

O aplicativo MPT Pardal, do Ministério Público do Trabalho (MPT), que já funcionava para celulares com a plataforma Android, ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone). A ferramenta pode ser baixada na AppStore, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal tem o objetivo de colher denúncias em todo o Brasil de violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas. O uso do MPT Pardal é livre a cidadãos e agentes públicos. A ferramenta fortalece não apenas o contato do MPT com a sociedade, mas também a integração com órgãos públicos parceiros como as polícias, o Ministério do Trabalho e Previdência Social e outros agentes públicos responsáveis pela constatação direta ou indireta de irregularidades trabalhistas.

 

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção N. 105 intitulada de “Convenção Sobre Abolição do Trabalho Forçado” prevê:

 

Art.1- Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma:

a)         como medida de coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida;

b)         como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico;

c)         como medida de disciplina de trabalho;

d)         como punição por participação em greves;

e)         como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.

   Art. 2- Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório, tal como descrito no art. 1 da presente convenção.

 

Plausível, ainda, ressaltar que em relação às formas de combate ao trabalho escravo contemporâneo, Néri (2014, p. [?]) relata:

 

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou nesta quinta-feira (5) proposta de emenda à Constituição que permite a expropriação de imóveis onde forem flagrados trabalhadores em situação análoga à escravidão. A emenda constitucional, aprovada em segundo turno pelo Senado em maio, ainda terá de ser regulamentada para definir o que será considerado trabalho escravo. Conhecido como PEC do Trabalho Escravo, o texto avaliado pelos congressistas determina que os proprietários dos imóveis desapropriados não terão direito à indenização e ainda estarão sujeitos às punições previstas no Código Penal. Com a nova regra, tanto propriedades rurais quanto urbanas, de qualquer região do país onde houver exploração de trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular quando forem flagradas situações similares à escravidão.

 

O trabalho escravo é realidade no Brasil e no mundo. Todavia, não é por isso que ele precisa ser encarado com naturalidade, ao contrário: A sua existência e resistência precisa ser combatida com políticas públicas de fiscalização e atenção às denúncias fornecidas pela sociedade.

 

5 DISCUSSÃO DO TEMA

 

6 CONCLUSÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

Abolição do trabalho escravo. Disponível em: http://www.oit.org.br/node/469 Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

BRASIL. Código Penal. São Paulo: Saraiva, 2016.

 

______. Constituição (1988). Constituição Da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado Federal.

 

JORNAL DIÁRIO DE PERNAMBUCO. MPT-PE lança versão do aplicativo MPT Pardalpara iPhone. Disponível em < http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2016/05/11/internas_economia,643935/mpt-pe-lanca-versao-do-aplicativo-mpt-pardal-para-iphone.shtml> Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

MIRANDA, Caiubi. OIT: 21 milhões de trabalhadores escravos. Disponível em: https://jornalggn.com.br/blog/direitos-humanos-no-trabalho/oit-21-milhoes-de-trabalhadores-escravos Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

NÉRI, Felipe. Congresso Nacional promulga a PEC do Trabalho Escravo. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/06/congresso-nacional-promulga-pec-do-trabalho-escravo.html. Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

PEREIRA, Henrique Viana. A Função Social da Empresa. 2010. 121f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2010.

 

PERROUX, François. O capitalismo. 2. Ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1970.

 

PIMENTA, Eduardo Goulart. Exclusão e retirada de sócios: conflitos societários e apuração de haveres no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

SENA, Daniel. Artigo 23. Disponível em: http://www.direitocom.com/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/artigo-23  Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

SHERNOVSKI, Valdeci. Trabalho Escravo Contemporâneo. Disponível em: < http://advaldeci.jusbrasil.com.br/artigos/111749665/trabalho-escravo-contemporaneo> Acesso em 08 de outubro de 2016.

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

 

SROUR, Robert. Ética empresarial. 4 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

 

WEBER, Max. A ética protestante e o espírito do capitalismo.São Paulo: Martin Claret, 2007.

 

 

[1]Paperapresentado à disciplina Teoria do Direito Empresarial e Direito Societário, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB.

²Alunas do 3º período do Curso de Direito, da UNDB.

³ Professor Especialista, Mestre ou Doutor, Orientador.