Introdução e conceito Todos têm o direito subjetivo de buscar a prestação da tutela jurisdicional, caso o direito objetivo (vale dizer, o próprio ordenamento jurídico) tenha sido violado. Quando alguém faz uso desta prerrogativa, com a citação da parte contrária forma-se a relação jurídica processual, que tem como atores sociais originais o autor (quem promove a citação, com o objetivo de formar a lide, e, assim, buscar a reparação da violação do direito objetivo), o réu (quem é citado, vindo a se defender das alegações autorais ao fazer uso do contraditório e da ampla defesa) e o Estado-Juiz (quem conduzirá o processo e decidirá sobre o seu mérito, quando presentes todos os requisitos que permitam ordenar a citação do réu, e, desta forma, formar a relação jurídica processual). Ainda que o autor e/ou o réu estejam em litisconsórcio, não se altera a natureza originária de ter o processo, precipuamente, três sujeitos (dois dos quais são partes, quais sejam, o autor e o réu). No entanto, visando a garantia da aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual, o CPC permite que este número precípuo de atores sociais seja modificado, de modo a solucionar, geralmente dentro da mesma lide originária, os anteriores conflitos de interesses existentes entre quaisquer das partes e terceiros, permitindo ou determinando que estes últimos ingressem na relação processual, a fim de garantir o seu pretenso direito ou preservar o de outrem, respectivamente. Classificação geral A intervenção de terceiros, qualquer que seja a sua espécie (cada uma das espécies está logo abaixo relacionada) pode ser ad coadjuvandum ou ad excludendum, provocada ou espontânea. A intervenção é ad coadjunvandum quando ocorre a simples ajuda ou auxílio a uma das partes pelo terceiro. Já na intervenção ad excludendum o objetivo do terceiro é a exclusão de uma ou de ambas as partes do processo. A intervenção de terceiros provocada é aquela cujo incidente que a ocasionou foi obra de uma das partes, fazendo com que aquele venha obrigatoriamente a ingressar no processo. Por outro lado, a intervenção de terceiros espontânea consiste pura e 5 simplesmente no ingresso do terceiro independentemente de quaisquer manifestações da parte que o mesmo auxilia ou tenta excluir, bastando tão somente requerer ao juiz a autorização para realizá-la. Natureza jurídica Para analisarmos a natureza jurídica da intervenção de terceiros precisamos, primeiro, saber qual é o tipo de decisão judicial que defere ou não o ingresso do terceiro no processo. Sendo uma decisão, se enquadra em uma das espécies expressas no artigo 162 do CPC - sentença ou decisão interlocutória. De acordo com § 1° do referido artigo, “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Logicamente, ao decidir sobre o ingresso do terceiro no processo, o juiz não o encerra sob qualquer aspecto – apenas reconhece ou não a possibilidade ou a determinação jurídica de mesmo nele ingressar, depois de já proposta a ação. E, se o juiz reconhece ou não esta possibilidade depois de já proposta a ação, concluímos que tal decisão é interlocutória, uma vez que o § 2° do dito artigo a define como “o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.” Os despachos, previstos no § 3°, são tidos como “todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma”. Desta forma, ao contrário das sentenças e das decisões interlocutórias, não são decisões, mas atos meramente ordinatórios do juiz que tem como escopo dar mero andamento ao processo. Assim, não sendo uma sentença ou um despacho, concluímos, por exclusão e pelo fato de esta decisão ser proferida no curso do processo (sendo, portanto, interlocutória) que a natureza jurídica da intervenção de terceiros é a de questão incidente.Espécies Vamos, aqui, classificar a intervenção de terceiros segundo a ordem de prioridade adotada pelo CPC, que a divide em seis espécies distintas: Assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo e recurso de terceiro prejudicado. Neste tópico, analisaremos seus conceitos, processamentos, classificações específicas e cabimento no processo do trabalho antes da promulgação e 6 entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 45/2004 (o cabimento de quaisquer espécies de intervenção de terceiros depois desta emenda se encontra comentado no tópico “A Súmula n° 227 e as repercussões da Emenda Constitucional n° 45 no processo do trabalho”). Passemos, portanto, a analisar individualmente cada uma destas espécies de modo detalhado: A) Assistência (arts. 50 a 55 do CPC) Apesar de a assistência estar localizada, no CPC, anteriormente e fora do capítulo referente à intervenção de terceiros, há posição doutrinária e jurisprudencial pacífica quanto a ser esta a sua natureza jurídica, eis que a interpretação sistemática do artigo 280 do mesmo diploma legislativo faz com que não possamos chegar a outra conclusão senão esta. Da mesma forma, ainda que não existisse a redação do referido artigo tal como se apresenta, o legislador não teria o poder de alterar a natureza jurídica dos institutos. A assistência é a espécie de intervenção que permite a um terceiro, que tenha algum interesse jurídico legítimo com possibilidade de vir a ser afetado pela decisão final da lide, auxiliar qualquer das partes originais do processo a conseguir uma sentença favorável, que, consequentemente, preservará aquele mesmo interesse. O terceiro não é afetado pelos efeitos jurídicos da coisa julgada, que se limitam às partes originais do processo, quais sejam, autor e réu. Entretanto, mesmo assim, pode ter seu interesse jurídico afetado se a parte, cujo direito defendido se coaduna com o seu, vier, de qualquer forma, a ser derrotada, total ou parcialmente, na decisão final proferida nos autos, já que com ela ou com seu adversário o terceiro mantém qualquer tipo de relação jurídica que, desta forma, restaria prejudicada. Tem a assistência lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, recebendo o terceiro assistente o processo no estado em que se encontra - o que equivale a dizer que pode nele ingressar com o auxílio em qualquer fase e momento. A.1) Processamento Em qualquer fase e momento do processo, o assistente deverá requerer ao juiz por petição a sua admissão como tal, provando ter o legítimo interesse jurídico a ser defendido que justifique o auxílio àquela determinada parte. [...]