Objeto x sujeito de direitos:Análise sobre a figura do animal doméstico no contexto de dissolução das famílias multiespécies[1]

Brenda Balby Giusti de Sousa²

Joaquim Henrique Cardoso Santos²

Vitor Gonçalves Barata²

Anna Valéria de Miranda Araújo³

Sumário: 1 Introdução; 2 Coisificação animal no ordenamento jurídico brasileiro versus o esforço social para considerá-lo como membro familiar; 3 Multiespécies como protótipo de um contexto social que não mais admite tão somente o tradicionalismo familiar; 4 Dignidade do animal doméstico como valor a ser protegido, em que pese a escassez normativa; 5 Conclusão; Referências.

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de apresentar um novo modelo familiar, qual seja, multiespécie. Caracterizada por possuir figuras humanas e animais em sua composição, baseia-se no amor e amizade que se desenvolvem em relação aos pets, considerando-os verdadeiros membros daquela entidade, dignos de toda proteção e cuidado. Tendo em vista esta acolhida nos lares brasileiros, não merece prosperar o argumento de coisificar os animais domésticos, atribuindo-lhes o status de objeto merecedor de tutela do Código Civil tal como se fosse um bem qualquer. Findada a relação familiar multiespécie, esta pesquisa científica pretende abordar os impactos da dissolução no que tange ao futuro do animal, pois admite-se que o bem estar dele deve ocupar o cerne das preocupações.

Palavras-chave: Afeto.Dignidade Animal. Família Multiespécie. Sujeito de Direitos.

1 INTRODUÇÃO

Durante muitos séculos, vigorou a crença no teocentrismo, o qual assegurava destaque a uma entidade divina, dotada de poderes ilimitados, digna de toda devoção. Eram creditados à essa autoridade suprema todos os progressos presenciados, de modo que a figura humana era subalterna, ocupava um espaço restrito, quase inexpressivo. Com o passar dos anos, afloraram estudos sobre o ser humano e toda a complexidade que o circunda. Perceberam, tão logo, que era possível exaltar o Homem, pois com sua inteligência e perspicácia era capaz de controlar e modificar a natureza. Desabrochou, por esta linha ideológica, o antropocentrismo. Não se pode olvidar que, hodiernamente, o último garante um status privilegiado à figura humana, inclusive no ordenamento jurídico. Princípios como o da dignidade da Pessoa Humana e Liberdade têm como pilar preservar o valor humano, blindando-os, ao menos no campo teórico, de atitudes que possam maculá-lo. Todavia, o antropocentrismo em sua face mais contemporânea tem dividido espaço com os animais, especialmente aqueles que são criados por famílias, cercados de tanto carinho que se tornam membros daquele grupo. Tendo em vista essa acolhida, diplomas legais como a Declaração Universal Dos Direitos Dos Animais coíbem quaisquer tratamentos ofensivos à integridade física do animal, sob pena de responsabilização criminal do ofensor.

A Constituição de 1988 garante aos indivíduos a liberdade de escolherem suas famílias, bem como desconstituí-las, mas é preciso enxergar tal prerrogativa com algumas ressalvas. Algumas famílias, classificadas como multiespécie, abraçam como filho (a) o animal de estimação, fortificando um elo entre esses agentes de modo que a consciência moral, em detrimento da jurídica, não permite categorizar esses seres como coisas/objetos, como se fosse possível monetarizar a relação de carinho existente. Todavia, apesar do empreendimento da PL 1365/2015 tendente a aplicar o instituto da guarda compartilhada de animais domésticos na dissolução conjugal, o ordenamento jurídico ainda é resistente em atribuir equidade a seres humanos e animais, conforme intepretação do artigo 82 do Código Civil.

O artigo 226 da Carta Política (1988) sustenta que a família tem proteção especial do Estado, por isso, de forma reflexa a proteção deve atingir o animal que vive sob a égide de seus responsáveis. A prima face, essa não seria a exegese mais lógica e racional do dispositivo, mas o direito, enquanto ciência jurídica, deve ser modelável, portanto suscetível de adequação ao contexto fático. Considerar os animais como sujeitos de direitos é reconhecer-lhes uma dignidade, e é possível assim pensar, consoante Sarlet (2015).

Indiscutivelmente, a dissolução de uma união, independentemente da modalidade adotada, implica mudanças de vida. São consequências oriundas da necessidade de repensar uma nova forma de enxergar tudo ao redor. A partilha de bens, por exemplo, por mais doloroso que seja o trâmite, é necessário para garantir o cumprimento do justo, ou seja, dar a cada um o que lhe é de direito. Nesses casos, ergue-se uma grandiosa celeuma se existir (em) animal (is) adotado (s), posto que a ausência daquele animal a um dos indivíduos pode ser mais perturbadora do que a perda de um objeto doméstico comum.

A relevância acadêmica repousa na fertilidade jurídica, uma vez que podem ser suscitadas questões que envolvem as mais diversas searas do direito, a exemplo do direito penal, quando se enquadra a conduta de subtração de um animal doméstico como furto (art. 155 CP). Curiosamente, o Direito de Família, apesar de ser uma ramificação do Direito Civil, cuida de apresentar uma realidade na qual os animais (especialmente cachorros e gatos) ganham cada vez mais espaço no âmbito doméstico, considerados por alguns como integrantes do seio familiar, haja vista que o afeto tem sido a composição basilar da estrutura familiar. Sendo assim, é mister construir, no espaço acadêmico, a ideia de que não subsiste, diante do aporte fático, o entendimento de coisificar um ser que exala sentimentos afetuosos e incondicionais. As famílias devem ser respeitadas, independentemente de seus componentes. Esse é um corolário do princípio democrático, garantido constitucionalmente. Logo, mesmo nos casos de dissolução conjugal o magistrado precisa inclinar o olhar para as perspectivas contextuais, sob pena de não se tornar um escravo da lei, mas um apreciador da realidade.

A relevância social mostra-se eficaz pois desde os tempos mais remotos é possível observar indícios de uma instituição familiar: as pessoas se uniam por propósitos, às vezes afinidades. O fato é que de uma forma ou outra pensar em família é pensar na história de uma sociedade, em um mecanismo de agrupamento social. Atualmente, por óbvio, constata-se que o conceito de família foi ressignificado e admitido amplamente, essencialmente após a Constituição de 1988. Inquestionavelmente, o animal de estimação é uma presença marcante em grande parte dos lares brasileiros, merecendo, portanto, atenção especial; nesse sentido, ainda que ocorra a ruptura da estrutura familiar, os interesses/direitos de cada membro merecem tutela e proteção.

Por fim, a relevância pessoal traduz-se na consideração, feita pelos autores da pesquisa, Brenda, Joaquim e Vitor, do quão frutífero é o tema, se analisado sobre várias perspectivas que são diferentes, mas que se cruzam.

Esta pesquisa caracteriza-se como exploratória e bibliográfica com relação ao procedimento utilizado para compô-la. Pois foram coletadas informações de artigos científicos e livros. Conforme Marconi e Lakatos (2010), este estudo caracteriza-se como bibliográfico e exploratório, ao desenvolver-se através de pesquisas e fundamentação teórica encontrada em artigos, monografia e livros, para elaborar uma abordagem fundamentada e crítica a respeito do tema abordado. Quanto ao procedimento técnico, a pesquisa bibliográfica objetiva a busca de solução do problema a partir de material já produzido, composto essencialmente de artigos científicos e livros. [...]