O papel do legislativo municipal e a interferência do clientelismo

O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E A INTERFERÊNCIA DO CLIENTELISMO

 

Diego Maldonado[1]

 

1 INTRODUÇÃO

 

Charles-Louis de Secondatt, ou simplesmente Charles de Montesquieu, pensador iluminista, era contrário ao despotismo dos monarcas europeus, ou seja, contra a concentração de poderes nas mãos de uma única pessoa e por esse motivo criou a tripartição dos poderes em Poder Legislativo, que é o de fazer leis, por um certo tempo ou para sempre; Poder Executivo das coisas que dependem dos direitos das gentes, isto é, de fazer a paz ou a guerra, de enviar ou receber embaixadas, de manter a segurança e de prevenir invasões; e por último o poder de julgar ou o Poder Judiciário que depende do Direito Civil, que traduz no poder de punir ou de julgar.

O presente estudo tem como objetivo ampliar a compreensão sobre o papel do legislativo municipal e sua interferência na sociedade. Partindo de análise bibliográfica e da legislação brasileira o trabalho tem como premissa identificar as relações do clientelismo[2] entre os responsáveis pelo poder legislativo e o povo. É importante refletir sobre esse tema uma vez que é de interesse de todos. Conhecer as funções dos vereadores e a prática do clientelismo permite compreender o sistema político atual e sua reflexão no âmbito acadêmico pode colaborar para que o papel do legislativo seja cada vez mais justo e ético.

2 COMPREENSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA ATUAÇÃO SOCIAL

 

O Legislativo é o órgão supremo do Estado, segundo o pensador John Locke (1998) e dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – o segundo se configura enquanto o mais importante por representar o povo. Partindo dessa posição teórica e analisando a política da sociedade brasileira atual, pode-se observar a representatividade do poder Legislativo municipal. Os vereadores são eleitos pelo povo e para o povo, a fim de na Câmara Municipal expor as necessidades da sociedade e a partir disto elaborar projetos de leis que busquem a melhor forma para a execução das políticas públicas[3] municipais. Além disso, deve elaborar o seu Regimento Interno atribuir funções ao seu cargo e punir outros vereadores quando em desacordo com esse Regimento cometerem algum ato ilícito, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, fixar, em cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, para ter vigência na subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, observado o disposto na Constituição Federal, entre outras de menor relevância no presente trabalho.

O Artigo 30 da Constituição Federal (1988) no Capítulo IV afirma que cabe ao município legislar sobre assuntos de seu interesse, entre eles está a criação de políticas públicas e melhorias nas existentes. Segundo o Artigo 31 do mesmo capítulo citado anteriormente a fiscalização da cidade será exercida pelo poder legislativo municipal, portanto cabe aos vereadores averiguar se as políticas públicas existentes estão mais eficientes quando comparadas com um determinado período passado. O tribunal de contas estadual e/ou do municipal tem papel importante nesse processo, pois por meio de indicadores de gestão sólidos e relatórios contábeis do município é possível identificar como está a gestão do poder executivo na prática.

O executivo municipal deve manter independente e autônomo para mostrar sua capacidade de decisão frente ao destino do município e de seus habitantes. O que se observa principalmente em regiões menores é a troca de favores que o indivíduo em necessidade de algum bem ou serviço busque o legislativo municipal para lhe favorecer individualmente e de preferência de forma rápida, em troca de favores em ano eleitoral. A definição desse conjunto de ações é clientelismo e se apresenta enquanto um fenômeno social que tende a interferir na autonomia do legislativo municipal corrompendo o poder público e dificultando todo trabalho necessário para a atuação eficaz do mesmo.

Frente à realidade exposta os vereadores podem contribuir para a não aceitação de tais práticas, utilizando de métodos que visam erradicar essa ilegalidade presente na cultura política brasileira. Tal prática interfere de forma negativa pautando-se na satisfação de necessidades sociais de maneira individualista e focalizada, o que por sua vez, favorece na população a busca de favores pessoais ao invés da busca de direitos coletivos. A distorção dos direitos é hoje um agravante que dificulta a execução de um eficiente trabalho por parte do poder legislativo. Os mesmos estão dispostos na Constituição e deveriam se firmar na universalidade, como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, maternidade e infância e assistência aos desamparados, (BRASIL, 1988), nem sempre são garantidos à sociedade, além disso, enquanto alguns usufruem, outros os compreendem como práticas assistencialistas.

A compreensão errônea dos direitos sociais interfere negativamente na política brasileira, pois estimula à população a praticar a troca de favores. O legislativo municipal frente a essa realidade não deve favorecer ninguém com o clientelismo, por isso essa realidade pode ser modificada a partir de uma postura ética por parte dos vereadores que ao serem escolhidos pelo povo deve agir para o povo. A conscientização da sociedade é fator importantíssimo para contribuir com o legislativo na parte da fiscalização que lhe é designada como também para fiscalizar o legislativo, os observatórios sociais vêm fazendo cotidianamente. Estes desempenham papel importante no desenvolvimento social do município, é por meio da participação efetiva em reuniões, assembléias e prestação de contas do município que indivíduos ficam a par de assuntos políticos até então desconhecidos, os observatórios analisam e buscam discussões dentro de assuntos que cabe a sociedade estar a par. Para CRCPR – Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (2011. p. 13).

O Observatório Social é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos regida por estatuto, seguindo a Lei n. 9.790/99 e suas disposições legais, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com prazo de duração indeterminado. É uma iniciativa que se mantém com baixo investimento, porque conta com trabalho voluntário, é eficiente, tem alto impacto social e pode ser replicável facilmente em qualquer outro lugar, buscando incentivar a cidadania fiscal e despertar a consciência coletiva para a importância social do tributo.

 

O papel do vereador vai muito além do que criar projetos de lei, uma função dinâmica dentro de um sistema mais dinâmico ainda. Pode-se observar que são inúmeros os lugares onde o vereador tem que atuar e não existe um que é mais importante do que outro, existe um que é mais prioritário do que outro. A mudança ocorre lentamente devido às raízes históricas de opressão e uma herança oriunda da ausência de participação política da época ditatorial (1964 – 1985).

 

3 CONCLUSÃO

 

A função do legislativo municipal frente à suas responsabilidades sociais, o ato de legislar em prol do povo é uma prioridade, interferências na execução de um trabalho eficaz não deve existir, a exemplo, o clientelismo. É importante que o legislativo municipal tenha em mãos alternativas frente a situações que promovem a troca de favores e que quando analisadas cientificamente nem sequer são legais. Os vereadores ao invés de desempenhar um papel paternalista[4], deve criar mecanismos que punam pessoas que façam seu uso e propor mudanças na lei Orgânica Municipal ao acrescentar aos legisladores punições aos que utilizam de artifícios clientelistas.

O papel do legislativo é fundamental para que haja harmonia entre sociedade e Estado e a elaboração de medidas na forma de leis para ilegitimar processos que hoje prejudica o coletivo. A busca incessante por melhorias na política brasileira, concepção de perfeição política jamais será alcançada, porém a busca por essa perfeição é o que nos faz caminhar e dar importantes passos em direção ao desenvolvimento social.

 

4 REFERÊNCIAS

 

CARVALHO, Kildare Gonçalves de. Direito Constitucional. São Paulo: Del Rey, 2008.

 

INCLUSÃO ECONÔMICA E SOCIAL. Curitiba: CRCPR Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, 2011. 1º Quadrimestre.

 

LENARDÃO, Elsio. Gênese do clientelismo na organização política brasileira. Lutas Sociais, São Paulo, v. 11/12, 1º semestre. 2004

 

LOCKE, John. Dois Tratados sobre o Governo. São Paulo: Martins Editora, 1998.

 

MOREIRA, Carlos Augusto Amaral. O Paternalismo nas Organizações Brasileiras. 2005. 261 f. Tese (Doutorado) - Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2005.

OLIVEIRA, JUAREZ DE. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://books.google.com.br/books?id=51ErAQAAIAAJ&q=constitui%C3%A7%C3%A3o+federal+1988&dq=constitui%C3%A7%C3%A3o+federal+1988&hl=ptBR&ei=8ZvCTozhMKXa0QHDh6D7Dg&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CDEQ6AEwAA>. Acesso em: 15 nov. 2011

 

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: Uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, n., p.20-45, 20 jul. 2006.