A intervenção estatal na ordem econômica e, numerosas vezes, por consequência, na social, não é contemporânea, muito pelo contrário; regressa ao período do Brasil colônia. Período relativo aos ciclos coloniais do pau-brasil, da cana de açúcar, do ouro e das pedras preciosas[1].A larga diferença entre o ocorrido naquele tempo e hoje, funda-se no interesse almejado pelo que se denominava intervenção lá e cá. Lá, a pretensão era intervir com o intuito de explorar a economia e remeter recursos para Portugal; cá, interceder com o desejo de desenvolver e promover a economia nacional. A distinção é relevante.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, retrata a “Da Ordem Econômica e Financeira”, e no art. 170 dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Eis o pilar constitucional da ordem econômica.

Nos últimos tempos temos visto, com frequência, discussões sobre a intervenção do Estado Brasileiro na ordem econômica. Exemplos dessa interferência pode ser vista, por exemplo, (i) quando o Presidente da República se diz contrário ao aumento do óleo diesel pela Petrobrás, ante o descontentamento dos caminhoneiros e, especialmente, em razão de tentativa de evitar a greve ocorrido no ano anterior; a Petrobrás teve prejuízo de 32 bilhões de reais em um único dia[2]; (ii) alterações na Lei Rouanet, agora, Lei de Incentivo à Cultura, impacto que atinge todo o setor[3]; e, (iii) na maior feira de agronegócios do país, a Agrishow, o Presidente da República faz comentário sobre a possibilidade de redução das taxas de juros do Banco do Brasil, as ações do banco sofreram ligeira queda. Os três exemplos citados se referem à intervenção do ente público no setor público; no entanto, as regras tributárias indutoras de comportamento dizem sobre sua atuação no setor privado. Pois bem, registramos rápidas e recentes amostras deste intervencionismo; porém, nosso olhar volta-se para a atuação dos entes estatais via indução de comportamentos por normas tributárias.

Neste aspecto os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por expressa determinação constitucional, possuem o poder-dever de atuar promovendo o desenvolvimento econômico e social por meio do intervencionismo estatal. É o que faz os Estados ao concederem benefícios fiscais a contribuintes sediados em seus territórios, ou àqueles que em seu espaço desejarem se instalar. É o que faz o Estado de Goiás, pelo FOMENTAR; o Estado do Ceará, pelo PROVIN; o Estado do Rio Grande do Norte, pelo PROADI; o Estado da Bahia, pelo PRÓ-BAHIA, etc. Ocorre que respectivo intervencionismo, poderíamos enunciar, é um dos grandes responsáveis pela famigerada “guerra fiscal”.

O descumprimento do disposto no art. art. 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g, da CF/88, por praticamente todos os entes federados estaduais e distrital na concessão de benesses tributárias desvirtuou o sentido primeiro do intervencionismo estatal. Pois, para além de promover o desenvolvimento econômico regional, a disputa pelas instalações e investimentos comerciais estimulou uma grande disputa nacional, ocasionando tremenda insegurança jurídica e um real descompasso entre os benefícios concedidos e os reais ganhos auferidos pela sociedade.

Nessa tônica, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 14, incisos I e II, demanda o cumprimento de dois requisitos para que Estados ofertem estímulos tributários, que impliquem redução de receita. São eles: primeiro, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e, segundo, que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. No entanto, respectivo dispositivo não é observado pelos entes que outorgam reduções da carga tributária, não permitindo que a sociedade, efetivamente, consiga aferir se a intervenção dos Estados em sua ordem econômica local apresenta um resultado benéfico, ou não.

 

[1] Nesse sentido: CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1982, p. 2. FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 88.

[2]https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2019/04/12/nao-sou-economista-diz-bolsonaro-sobre-decisao-de-intervir-na-petrobras-e-cancelar-aumento-do-diesel.ghtml. Na matéria de capa: “Presidente admitiu intervenção, mas afirmou que não será 'intervencionista e fazer práticas que fizeram no passado'. Ele diz que pediu à empresa números que justifiquem o reajuste: 'Se me convencerem, tudo bem'.”

[3]https://www.poder360.com.br/governo/governo-publica-mudancas-na-lei-rouanet-entenda-o-que-muda/. Na matéria: “O Ministério da Cidadania publicou instrução normativa com mudanças na Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet –nome que será deixado de lado pela comunicação oficial do governo. A principal alteração é o valor máximo por projeto: cai de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão”.