* Artigo escrito e publicado em 2015.

A constante utilização das expressões jurídicas, muitas vezes, faz com que aqueles que não têm formação acadêmica em Direito - e, em alguns casos, outros que a possuam - confundam conceitos que são pratica e teoricamente separados, apesar de bastante próximos. E tal se dá, certamente, quando se noticia algo referente à falsidade ideológica e às falsificações de documento público ou particular (também chamadas pela doutrina de “falsidades materiais”). Vou, aqui, tentar explicar a diferença entre ambas. DA FALSIDADE IDEOLÓGICA Prevista no artigo 299 do Código Penal, a falsidade ideológica ocorre quando o agente omite, em qualquer documento, informação que dele deveria constar, ou nele insere ou faz inserir informação falsa ou diversa da que deveria estar, com o fim de criar obrigação, prejudicar direito ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Como se pode perceber, o documento é materialmente verdadeiro, já que fabricado ou confeccionado por quem deve fazê-lo, assinando-o, mas seu conteúdo é omisso ou falso, tendo como objetivo maior a alteração de relação jurídica. Um exemplo clássico é a venda de históricos e diplomas universitários por algumas instituições de ensino superior. Os documentos escolares – histórico e diploma – são fabricados ou confeccionados, bem como assinados, por quem de direito (no caso, os representantes da instituição, especialmente o reitor), porém as informações ali prestadas não são verdadeiras, uma vez que o comprador dos documentos jamais freqüentou o curso, e, portanto, não obteve as notas descritas no histórico e muito menos a titulação expressa no diploma. Na esfera administrativa a falsidade ideológica de históricos e diplomas universitários os invalida por completo, diante da total inexistência do curso (não é nem nulidade, é inexistência mesmo, pois não houve sequer matrícula e frequência às respectivas aulas, ainda que em desacordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras normas que regulamentam a matéria, e, assim, o agente não obteve o mínimo de capacitação intelectual e prática para exercer aquela determinada profissão), além de ser crime que, tendo sido praticado pelo comprador e pelos representantes da instituição, é processado e julgado perante a Justiça Federal, eis que a expedição de documentos escolares de nível superior é matéria de interesse da União. Agora, como se sabe se a omissão que macula um documento é juridicamente relevante, a ponto de configurar o crime de falsidade ideológica? Sendo matéria de Direito, e não de fato, depende da interpretação sistemática de todo o Ordenamento Jurídico por cada magistrado, independentemente de testemunhas ou de perícia, gerando, às vezes, muita controvérsia nos meios jurídicos. DAS FALSIDADES MATERIAIS Crimes diversos e tipificados, respectivamente, nos artigos 297 e 298 do Código Penal, as falsidades materiais de documento público e particular ocorrem quando o criminoso altera documento verdadeiro, ou, pior, fabrica ou confecciona indevidamente o documento, falsificando a assinatura de terceiro. Retornando ao exemplo de históricos e diplomas universitários, o agente sabe como o curso expede referidos documentos, o tipo de papel utilizado, o modus operandi ("modo de operar") da universidade, e, principalmente, conhece os nomes e assinaturas de seus representantes, que nem imaginam quem é ele ou quais são suas intenções. O agente, então, fabrica ou confecciona os respectivos documentos em moldes idênticos, forjando as assinaturas dos representantes. O histórico e o diploma são, portanto, material e ideologicamente falsos, gerando a mesma consequência administrativa descrita no tópico anterior, estando, ainda, o infrator sujeito a processo criminal e julgamento também diante da Justiça Federal. P.S. Nos casos em que as falsidades materiais são muito grosseiras, a ponto de não conseguirem enganar um homem de média capacidade intelectual, o agente é absolvido sob a alegação defensiva de que se trata de crime impossível por ineficácia do meio. CONCLUSÃO No Código Penal, as falsidades ideológica e material estão tipificadas em meio a várias outros crimes contra a fé pública, mas são os que mais ocorrem, e, aí, os mais importantes à luz daqueles que militam nas varas criminais. É um título bem interessante para quem gosta e conhece a matéria. Recomendo a quem queira inteirar-se mais sobre o assunto, especialmente aos operadores do Direito que estejam em início de carreira.