RESUMO

O presente trabalho busca analisar a Teoria do Direito Penal do Inimigo e a possibilidade da sua aplicação nas Leis que combatem as drogas no Brasil. Para isso, é necessário explicar o contexto histórico da teoria, as características, a base filosófica empregada, bem como o entendimento da aplicação da teoria como terceira velocidade do Direito Penal. Em seguida, buscou entender o conceito de drogas e a diferença entre usuário e traficante com base na Lei nº 11.343/06, focando nas penalidades aplicadas. Ademais, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a referida teoria e as fortes coadunações com os diplomas jurídicos que combatem as drogas, tendo em vista que o Brasil, assim como em outros países da América Latina, vem declarando estar em verdadeiro estado de guerra contra os tóxicos, ao passo que, na tentativa de controlar a propagação e transmitir para a sociedade a impressão de controle e repressão, o Estado adota medidas antigarantistas, rigorosas e desproporcionais. O trabalho foi desenvolvido utilizando o método bibliográfico, bem como a abordagem qualitativa e o método de procedimento dedutivo. Por fim, ficou constatado que os meios utilizados pelo Legislador para diferenciar o usuário do traficante na Lei de Drogas abordam critérios subjetivos, colocando na mão das instâncias oficiais, que por muitas vezes agem movidos pela ânsia punitiva, o poder de decidir por qual crime o suspeito deverá responder.

Palavras chave: Direito Penal do Inimigo. Lei de Drogas. Guerra às Drogas. Princípio da Desproporcionalidade. Seletividade Penal.

               

1 INTRODUÇÃO

O Direito Penal do Inimigo consiste na ideia defendida pelo filósofo e professor alemão Gunther Jakobs, no sentido de que, sustenta a existência de dois modelos de Direito Penal, ou melhor, do cidadão e do inimigo. A primeira hipótese diz respeito ao modelo do sujeito de direitos, ou seja, dotado de garantias penais e processuais. A segunda refere-se aos sujeitos tidos como perigosos, que são excluídos do convívio social por oferecerem ameaças à sociedade, tendo seus direitos e garantias restringidos por parte do Estado.

No Brasil, as medidas de combate às drogas vêm sendo rigorosas com o passar dos anos, dando espaço à imposição de penas severas, desproporcionais e exacerbadas. Ademais, no que versa sobre as garantias, o ordenamento jurídico brasileiro busca relativizar no ato da instituição das normas. Nesse contexto, pretende-se avaliar nesta pesquisa a Teoria do Direito Penal do Inimigo e a possibilidade da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, especialmente, às Leis que mencionam o tráfico de drogas, principalmente a Lei nº11. 343/06 (Lei de Drogas), tendo em vista que o legislador adotou medidas de combate que tencionam a teoria objeto de estudo.

O objetivo geral é analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo e entender se existe vínculo com o Ordenamento Jurídico brasileiro, especialmente ao que se refere às drogas. Nesse contexto, busca demonstrar ideias que desenvolvem o pensamento crítico acerca da política criminal contra as drogas adotado no Brasil, assim, procura-se explanar as medidas que as instâncias oficiais tomam para diferenciar o portador da droga para consumo do traficante, que, em alguns casos os sujeitos são confundidos e encarcerados de maneira injusta. Afinal, tendo em vista que as medidas não logram êxito ao tentarem reduzir o número da criminalidade, deve as autoridades investir no Estado Social como medida mor de combate.

    No tocante a metodologia científica, é utilizada a pesquisa bibliográfica, através de materiais com ideias já desenvolvidas, estando devidamente publicados, como os artigos, livros, dissertações que se relacionam com o tema proposto. Desse modo, é utilizado o método dedutivo pelo fato de partir de ideias gerais até encontrar o resultado final pretendido.

    A partir disso, foram desenvolvidos três capítulos. Primeiramente, buscou-se explicar de maneira geral o conceito da Teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida por Günther Jakobs e as características no aspecto filosófico. No mesmo capítulo, também é diferenciando o sujeito inimigo do sujeito cidadão, bem como apresentar o entendimento de Jesús Maria Silva Sánchez que trata a teoria idealizada por Jakobs como terceira velocidade do Direito Penal.

   O segundo capítulo deste trabalho pretende entender a Lei específica de Drogas, qual seja a nº 11.343/06, buscando conceituar os tóxicos na perspectiva social e jurídica e, especificamente, discorrer sobre os tratamentos por parte do Estado frente ao usuário e o traficante de drogas. Na oportunidade, é dada atenção especial ao artigo 28 do referido diploma, que prevê crime de porte para consumo pessoal e suas penalidades, e, em seguida, foi explorado o artigo 33 da mesma Lei no intuito de demonstrar as penas imputadas e a supressão das garantias processuais elencadas no artigo 44. Ainda no mesmo capítulo, mencionou-se o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal referente à vedação da liberdade provisória que se encontra respaldada na lei em comento.

   Ao final, no último capítulo deste trabalho, pretende analisar as ideias que demonstraram a presença Direito Penal do Inimigo no ordenamento jurídico brasileiro, direcionando-se ao que diz respeito às drogas. Demonstrar-se-á de maneira sucinta o movimento que desencadeou a “guerra às drogas”, momento em que o Brasil adotou medidas de maior rigor repressivo referente ao tráfico de drogas. Ademais, em meio às garantias violadas, surge o princípio da proporcionalidade de maneira específica, demonstrando a quebra da razoabilidade nas punições previstas para os traficantes e usuários. [...]