* Artigo escrito e publicado eme 2015.

Interpretações são a chave para o desvendar de muitas ciências. E, quando se trata do Direito, podemos dizer que em vários de seus ramos (Direito Civil, Processual, do Trabalho, etc.) são utilizadas várias formas de interpretação, como a analogia e a literal, histórica, restritiva, extensiva, sistemática, teleológica e outras mais. Aqui, no presente artigo, vou focar-me na analogia e na interpretação literal. A analogia é a forma de interpretação que supre a ausência de norma específica, expandindo-se o alcance do artigo para um objeto semelhante ao literalmente expresso na lei. Como exemplo, podemos citar o artigo 1º do Código Civil de 1916 - não mais em vigor - que era o que se segue: “Art. 1º - Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Se a interpretação fosse literal, as mulheres não teriam dita capacidade, o que seria um descalabro total. Portanto, onde se lia “homem” deveria-se ler “ser-humano”. Tal era um exemplo clássico de analogia. Já a interpretação literal é aquela que não admite uma leitura além da que o legislador quis dizer ao redigir a norma e é a que vigora nos Direitos Penal e Tributário. Em se tratando especificamente do Direito Penal, a interpretação literal é determinada pelo artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. É o famoso princípio da reserva legal, que foi recepcionado pela Constituição da República em seu artigo 5º, XXXIX (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). Assim, com o princípio da reserva legal expresso no Código Penal e na Constituição da República, os cidadãos estão protegidos de interpretações maliciosas e perversas das autoridades competentes, somente havendo punição se o ato de que alguém é acusado se encaixar perfeitamente na descrição normativa prevista no Código Penal ou em lei diversa. Exemplificando, podemos citar o crime de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal, a seguir transcrito: “Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa”. Então, se o auxílio, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, é destinado a tornar seguro o proveito de receitas provenientes do jogo do bicho, o agente poderia ser punido com fundamento no artigo 349 do Código Penal? Não, pois jogo do bicho não é crime, e sim contravenção. Como já dito, a interpretação da norma penal é literal, com base na reserva legal. Se houvesse analogia contra o agente no Direito Penal, poder-se-ia cogitar referida hipótese, o que não é o caso. Após todo o acima exposto, passo a me posicionar doutrinariamente a respeito do título dado ao presente artigo. O racismo é crime inafiançável e imprescritível, como manda a Constituição da República no artigo 5º, XLII. Mas o que é racismo? A Constituição não expressa, razão pela qual cabe ao operador do Direito defini-lo quando interpreta o Ordenamento Jurídico como um todo, incluindo, aí, as normas infraconstitucionais envolvidas: pouco tempo após a promulgação da Constituição entrou em vigor a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que, de seu artigo 3º ao 14, bem como no artigo 20, tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Da mesma forma, temos a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que acrescentou ao artigo 140 do Código Penal (injúria) punição mais rigorosa quando a ofensa consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Todas as mencionadas condutas, apesar de bastante graves, podem ser consideradas racistas à luz da Constituição da República e do Ordenamento Jurídico em geral? Penso que não. O racismo se constitui no preconceito de alguém pela raça, ou, no máximo, pela cor. Ditas atitudes são, portanto, atingidas pelos véus da inafiançabilidade e da imprescritibilidade previstas na Constituição da República. As demais infrações previstas nas Leis nº 7.716/89 e 10.741/03 - volto a dizer, igualmente reprováveis - não podem ser consideradas racistas. Afinal, podemos afirmar, a título de exemplo, que o preconceito por religião ou pelo porte de deficiência é racismo? O preconceito é gênero do qual o racismo é espécie. E, se o preconceito é gênero do qual o racismo é espécie, os crimes tipificados nas duas mencionadas leis são afiançáveis e prescritíveis quando praticados em virtude de etnia, religião, procedência nacional, origem e condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, eis que o artigo constitucional que determina a inafiançabilidade e a imprescritibilidade usa a expressão “racismo” e não, genericamente, o termo “preconceito”. Como se trata de uma cláusula pétrea de Direito Penal, cujo princípio da reserva legal também é constitucionalmente positivado, a interpretação é literal, não podendo ser utilizada a analogia para prejudicar o agente. Independentemente de qual seja a posição de diversos doutrinadores a respeito do aqui tratado, podemos todos concordar que quaisquer formas de preconceito merecem o nosso mais firme e irrenunciável repúdio.