CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Publicado em 11 de janeiro de 2011 por JOELMA DE OLIVEIRA SANTOS
CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMILIA
Por: Joelma de Oliveira Santos
APRESENTAÇÃO
O Brasil possui elevado índice de concentração de renda e de riqueza em um pequeno percentual de pessoas, grande parte das famílias brasileiras vive em situação de pobreza. Dessa forma, o governo criou programas sociais que pudessem contemplar essas famílias e como garantia de uma renda mínima o governo federal criou o programa bolsa família visando ser uma estratégia importante para o combate à pobreza no país. Este programa tem como proposta promover uma articulação com outros programas e políticas sociais, facilitando a adoção de ações intersetoriais.
Este projeto tem como finalidade orientar as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal através da Secretaria de Assistência Social do município de Arauá/SE que estão com seus benefícios bloqueados, suspensos ou cancelados por motivo de não estarem cumprindo algumas das condicionalidades exigidas pelo referido programa.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. 1
As condicionalidades são os compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumidos pelas famílias e que precisam ser cumpridos para que elas continuem a receber o benefício do Bolsa Família.
Condicionalidades do PBF
Educação: frequência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos e mínima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos.
Saúde: acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento para crianças menores de 07 anos; e pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes na faixa etária de 14 a 44 anos.2
Assistência Social: frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços socioeducativos para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil.
O objetivo das condicionalidades não é punir as famílias, mas responsabilizar de forma conjunta os beneficiários e o poder público, que deve identificar os motivos do não-cumprimento das condicionalidades e implementar políticas públicas de acompanhamento para essas famílias.
Durante realização deste estudo levantamos dados considerados preocupantes visto que diversas famílias beneficiárias do programa Bolsa Família tiveram seus cadastros bloqueados, suspensos e ou cancelados por não estarem cumprindo as determinações exigidas pelo programa para continuarem inseridas no programa.
Desse modo, este projeto visa modificar o atual quadro em que se encontram algumas famílias beneficiadas que estão com seus cadastros bloqueados, suspensos ou cancelados, realizando atividades educativas onde os mesmos serão conscientizados a cumprirem os compromissos firmados no momento do cadastramento no programa junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/SE.
2 PÚBLICO ALVO
Constituem-se público-alvo todos os beneficiários do programa Bolsa Família cadastrados na Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/SE.
3. JUSTIFICATIVA
Diante da realidade enfrentada diariamente pela Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/Se em relação à demanda de benefícios bloqueados, suspensos e ou cancelados pensamos na possibilidade de trabalhar as famílias que por falta de informação e conscientização sobre as condicionantes do programa
Bolsa Família estão deixando de cumpri-las com a falta de frequência de seus filhos nas escolas.
Dessa forma justifica-se a elaboração e execução deste projeto com o objetivo de tentar reverter esse quadro passando as informações necessárias para os responsáveis das famílias que estão descumprindo as determinações do programa, deixando seus filhos fora da escola. Constantemente a assistente social da instituição recebe beneficiários que solicita o desbloqueio dos cartões.
Estes fatos vêm de encontro a um dos critérios da condicionalidades do programa. É dever de todos os responsáveis pelos beneficiados que ao entrar no Programa, a família se compromete a cumprir do Bolsa Família nas áreas de saúde, assistência e educação,
A Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, no art. 28,III o Ministério da Educação, diz respeito à frequência mínima de oitenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal, em estabelecimentos de ensino regular, de crianças e adolescentes de seis a quinze anos, e à de setenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal de jovens com idade de dezesseis a dezessete anos?
Contudo, quando essas condicionalidades são descumpridas o beneficio é bloqueado, tendo em vista que esse controle se dá por meio das secretaria de Assistência, Educação e Saúde via internet a central em Brasília. Conforme calendário estabelecido pelo Ministério de Desenvolvimento Social.
4 OBJETIVOS
GERAL
O objetivo deste projeto é conscientizar as famílias a cumprirem as condicionantes do programa Bolsa Família e dessa forma reduzir e ou erradicar o bloqueio ou cancelamento dos benefícios dos mesmos.
ESPECÍFICOS
Identificar as famílias com os benefícios bloqueados e ou cancelados;
Visitar as famílias beneficiadas do programa Bolsa Família da cidade de Arauá/SE; que tiveram seus benefícios bloqueados, suspensos e ou cancelados.
Promover palestras educativas visando à conscientização das famílias quanto as condicionalidades do programa;
Conscientiza todos os beneficiários do programa bolsa família da importância da frequência escolar, pois desta depende a continuidade do recebimento do beneficio.
5 METAS
Atingir o máximo das famílias cadastradas no programa bolsa família através das orientações sobre as condicionalidades do programa e reduzir o índice de infrequência escolar.
6 METODOLOGIA
O objetivo proposto pelo presente Projeto serão operacionalizados mediante a efetiva participação dos pais e ou responsáveis pelos beneficiados pelo Programa Federal Bolsa Família, bem como através das contribuições dos parceiros, assim elançados: Assistente Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Agentes de Saúde e outros.
Sendo, assim, como forma de atender os objetivos do projeto, necessário traçar estratégias de ação a seguir explanada:
No primeiro momento, será a Estagiaria em Serviço Social, fará a apresentação do Projeto, em seguida será proferida palestra orientativa pela Assistente Social, falando sobre o que é o Programa Bolsa Família,como funciona enfocando, na importância de se cumprir as condicionalidades do mesmo na área da assistência social, bem como as Operadoras Master explanarão como se dão esses controles, através das secretárias municipais de Educação e Saúde.
No momento seguinte, será distribuída cartilha orientativa sobre o programa.
7 RECURSOS
HUMANOS
Operadora Master da Secretaria Municipal de educação
Operadora Master da Secretaria Municipal de educação
Assistente social
Estagiária de Serviço Social
Agentes comunitários de saúde
Fotografo
Operador para o retroprogetor
MATERIAIS
Itens
Material
Quantidade
Preço unitário
Preço total
01
Papel A4
01 resma
15
15
02
Canetas
05 unids
0,6
3
03
Computador
04
Retroprogetor
05
Telefone
06
Sala grande
07
Mesa
08
Cadeiras
09
Lanche
200 unids
2
400
10
Xérox
300 unids
0,1
300
11
Fotografias
10 unids.
3
30
TOTAL
748
FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão inseridos no cronograma financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Arauá/SE.
8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ENUNCIADO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
ATIVIDADES
MAR
ABRIL
MAIO
Visitar as famílias beneficiadas do programa Bolsa Família da cidade de Arauá/SE;
Pesquisa e Elaboração do Projeto de Intervenção;
X
Identificar as famílias com os benefícios bloqueados e ou cancelados;
Apresentação do Projeto a Sec. Municipal de Ação Social;
X
Promover palestras educativas visando à conscientização das famílias quanto às condicionalidades do programa.
Conscientiza todos os usuários do programa bolsa família da importância da freqüência escolar, pois desta depende a continuidade do recebimento do beneficio.
Reunião com palestra educativa para os beneficiários do programa bolsa família;
X
AVALIAÇÃO
Equipe de Execução e Beneficiários.
x
x
9 AVALIAÇÃO
As atividades serão avaliadas pelos beneficiários, para isso utilizaremos a escuta como forma de conhecer o grau de satisfação e de apreensão das orientações passadas através das palestras, dinâmicas e debates a cerca da importância do programa bolsa família e de suas condicionantes. A equipe de execução do projeto também fará sua avaliação relatando em ata se os trabalhos atingiram as metas e seus objetivos.
10 REFERÊNCIAS ELETRÔNICAS
PEREIRA, Lucélia Luiz; SANTOS, Leonor Maria Pacheco
Efeitos do Programa Bolsa Família nas condições de vida de beneficiários em
Municípios de muito baixo IDH, disponível em:
http://www.undp-povertycentre.org/publications/mds/33M.pdf acessado em 13/04/2010.
Bolsa Familia, disponível em: www.mds.gov.br/bolsafamilia/menu...e.../leis- LEI No 10.836, DE 9 de 2004, acessado em 12/05/2010.
Governo federal, disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_.../decreto/d5209.htm, acessado em 12/05/2010
Por: Joelma de Oliveira Santos
APRESENTAÇÃO
O Brasil possui elevado índice de concentração de renda e de riqueza em um pequeno percentual de pessoas, grande parte das famílias brasileiras vive em situação de pobreza. Dessa forma, o governo criou programas sociais que pudessem contemplar essas famílias e como garantia de uma renda mínima o governo federal criou o programa bolsa família visando ser uma estratégia importante para o combate à pobreza no país. Este programa tem como proposta promover uma articulação com outros programas e políticas sociais, facilitando a adoção de ações intersetoriais.
Este projeto tem como finalidade orientar as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do Governo Federal através da Secretaria de Assistência Social do município de Arauá/SE que estão com seus benefícios bloqueados, suspensos ou cancelados por motivo de não estarem cumprindo algumas das condicionalidades exigidas pelo referido programa.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004. 1
As condicionalidades são os compromissos nas áreas da Educação, da Saúde e Assistência Social assumidos pelas famílias e que precisam ser cumpridos para que elas continuem a receber o benefício do Bolsa Família.
Condicionalidades do PBF
Educação: frequência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos e mínima de 75% para adolescentes entre 16 e 17 anos.
Saúde: acompanhamento do calendário vacinal e do crescimento e desenvolvimento para crianças menores de 07 anos; e pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes na faixa etária de 14 a 44 anos.2
Assistência Social: frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços socioeducativos para crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil.
O objetivo das condicionalidades não é punir as famílias, mas responsabilizar de forma conjunta os beneficiários e o poder público, que deve identificar os motivos do não-cumprimento das condicionalidades e implementar políticas públicas de acompanhamento para essas famílias.
Durante realização deste estudo levantamos dados considerados preocupantes visto que diversas famílias beneficiárias do programa Bolsa Família tiveram seus cadastros bloqueados, suspensos e ou cancelados por não estarem cumprindo as determinações exigidas pelo programa para continuarem inseridas no programa.
Desse modo, este projeto visa modificar o atual quadro em que se encontram algumas famílias beneficiadas que estão com seus cadastros bloqueados, suspensos ou cancelados, realizando atividades educativas onde os mesmos serão conscientizados a cumprirem os compromissos firmados no momento do cadastramento no programa junto à Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/SE.
2 PÚBLICO ALVO
Constituem-se público-alvo todos os beneficiários do programa Bolsa Família cadastrados na Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/SE.
3. JUSTIFICATIVA
Diante da realidade enfrentada diariamente pela Secretaria de Assistência Social do Município de Arauá/Se em relação à demanda de benefícios bloqueados, suspensos e ou cancelados pensamos na possibilidade de trabalhar as famílias que por falta de informação e conscientização sobre as condicionantes do programa
Bolsa Família estão deixando de cumpri-las com a falta de frequência de seus filhos nas escolas.
Dessa forma justifica-se a elaboração e execução deste projeto com o objetivo de tentar reverter esse quadro passando as informações necessárias para os responsáveis das famílias que estão descumprindo as determinações do programa, deixando seus filhos fora da escola. Constantemente a assistente social da instituição recebe beneficiários que solicita o desbloqueio dos cartões.
Estes fatos vêm de encontro a um dos critérios da condicionalidades do programa. É dever de todos os responsáveis pelos beneficiados que ao entrar no Programa, a família se compromete a cumprir do Bolsa Família nas áreas de saúde, assistência e educação,
A Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, no art. 28,III o Ministério da Educação, diz respeito à frequência mínima de oitenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal, em estabelecimentos de ensino regular, de crianças e adolescentes de seis a quinze anos, e à de setenta e cinco por cento da carga horária escolar mensal de jovens com idade de dezesseis a dezessete anos?
Contudo, quando essas condicionalidades são descumpridas o beneficio é bloqueado, tendo em vista que esse controle se dá por meio das secretaria de Assistência, Educação e Saúde via internet a central em Brasília. Conforme calendário estabelecido pelo Ministério de Desenvolvimento Social.
4 OBJETIVOS
GERAL
O objetivo deste projeto é conscientizar as famílias a cumprirem as condicionantes do programa Bolsa Família e dessa forma reduzir e ou erradicar o bloqueio ou cancelamento dos benefícios dos mesmos.
ESPECÍFICOS
Identificar as famílias com os benefícios bloqueados e ou cancelados;
Visitar as famílias beneficiadas do programa Bolsa Família da cidade de Arauá/SE; que tiveram seus benefícios bloqueados, suspensos e ou cancelados.
Promover palestras educativas visando à conscientização das famílias quanto as condicionalidades do programa;
Conscientiza todos os beneficiários do programa bolsa família da importância da frequência escolar, pois desta depende a continuidade do recebimento do beneficio.
5 METAS
Atingir o máximo das famílias cadastradas no programa bolsa família através das orientações sobre as condicionalidades do programa e reduzir o índice de infrequência escolar.
6 METODOLOGIA
O objetivo proposto pelo presente Projeto serão operacionalizados mediante a efetiva participação dos pais e ou responsáveis pelos beneficiados pelo Programa Federal Bolsa Família, bem como através das contribuições dos parceiros, assim elançados: Assistente Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Agentes de Saúde e outros.
Sendo, assim, como forma de atender os objetivos do projeto, necessário traçar estratégias de ação a seguir explanada:
No primeiro momento, será a Estagiaria em Serviço Social, fará a apresentação do Projeto, em seguida será proferida palestra orientativa pela Assistente Social, falando sobre o que é o Programa Bolsa Família,como funciona enfocando, na importância de se cumprir as condicionalidades do mesmo na área da assistência social, bem como as Operadoras Master explanarão como se dão esses controles, através das secretárias municipais de Educação e Saúde.
No momento seguinte, será distribuída cartilha orientativa sobre o programa.
7 RECURSOS
HUMANOS
Operadora Master da Secretaria Municipal de educação
Operadora Master da Secretaria Municipal de educação
Assistente social
Estagiária de Serviço Social
Agentes comunitários de saúde
Fotografo
Operador para o retroprogetor
MATERIAIS
Itens
Material
Quantidade
Preço unitário
Preço total
01
Papel A4
01 resma
15
15
02
Canetas
05 unids
0,6
3
03
Computador
04
Retroprogetor
05
Telefone
06
Sala grande
07
Mesa
08
Cadeiras
09
Lanche
200 unids
2
400
10
Xérox
300 unids
0,1
300
11
Fotografias
10 unids.
3
30
TOTAL
748
FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão inseridos no cronograma financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Arauá/SE.
8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ENUNCIADO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
ATIVIDADES
MAR
ABRIL
MAIO
Visitar as famílias beneficiadas do programa Bolsa Família da cidade de Arauá/SE;
Pesquisa e Elaboração do Projeto de Intervenção;
X
Identificar as famílias com os benefícios bloqueados e ou cancelados;
Apresentação do Projeto a Sec. Municipal de Ação Social;
X
Promover palestras educativas visando à conscientização das famílias quanto às condicionalidades do programa.
Conscientiza todos os usuários do programa bolsa família da importância da freqüência escolar, pois desta depende a continuidade do recebimento do beneficio.
Reunião com palestra educativa para os beneficiários do programa bolsa família;
X
AVALIAÇÃO
Equipe de Execução e Beneficiários.
x
x
9 AVALIAÇÃO
As atividades serão avaliadas pelos beneficiários, para isso utilizaremos a escuta como forma de conhecer o grau de satisfação e de apreensão das orientações passadas através das palestras, dinâmicas e debates a cerca da importância do programa bolsa família e de suas condicionantes. A equipe de execução do projeto também fará sua avaliação relatando em ata se os trabalhos atingiram as metas e seus objetivos.
10 REFERÊNCIAS ELETRÔNICAS
PEREIRA, Lucélia Luiz; SANTOS, Leonor Maria Pacheco
Efeitos do Programa Bolsa Família nas condições de vida de beneficiários em
Municípios de muito baixo IDH, disponível em:
http://www.undp-povertycentre.org/publications/mds/33M.pdf acessado em 13/04/2010.
Bolsa Familia, disponível em: www.mds.gov.br/bolsafamilia/menu...e.../leis- LEI No 10.836, DE 9 de 2004, acessado em 12/05/2010.
Governo federal, disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_.../decreto/d5209.htm, acessado em 12/05/2010