Em obra que se tornou referência nos estudos da ordem econômica na Constituição de 1988, Eros Roberto Grau, dentre outros, firmou orientação doutrinária sobre as formas interventivas estatais em âmbito nacional. A classificação do autor se sustenta no fato de adotar “critérios e técnicas que se distinguem, entre si, juridicamente. Esta é virtude que se deve ter como prezável se o campo de indagação em que nos embrenhamos é jurídico”[1].

Por intervenção estatal compreendemos ser a atuação do Estado no campo da atividade econômica em sentido estrito; em sentido amplo a performance estatal alcança não somente o setor privado, mas também o público. Nas palavras do jurista:

(...) cogitando das formas de atuação do Estado em relação ao processo econômico desenrolado na esfera do privado – isto é, no campo da atividade econômica em sentido estrito, no ‘domínio econômico’ – cuidamos das formas de intervenção do Estado em relação a ele[2]. (Grifo no original)

Nessa tônica, propõe três distintas modalidades interventivas do ente estatal no domínio econômico, são elas: (i) intervenção por absorção ou participação; (ii) intervenção por direção e (iii) intervenção por indução. Pode-se dividir essas três sistemáticas em dois blocos: o primeiro diz sobre a atuação do Estado no domínio econômico; o segundo e terceiro, a interferência do Estado sobre o domínio econômico[3]. Expliquemos melhor.

A primeira forma de intervenção se refere a atuação do Estado como agente econômico: por absorção ou indução. A intervenção por absorção exprime a condição de o poder público assumir a totalidade dos meios de produção de determinado setor da atividade econômica; este é o conhecido regime de monopólio[4]. A intervenção por participação narra a atividade do Estado quando este controla parcela dos meios de produção; “atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem a exercitar suas atividades nesse mesmo setor”.

A Constituição de 1988 proíbe que o Estado a explore diretamente a atividade econômica; todavia, excepciona-a, em imperativo à segurança nacional ou relevante interesse coletivo, eis o teor do art. 173 que trata do monopólio:

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Dita intervenção ocorre, normalmente, quando os particulares não desejam ou não possam fazê-lo, ou, quando necessária aos interesses da sociedade.

Na segunda e terceira categoria interventiva, o Estado atua como agente regulador da atividade econômica.

A segunda modalidade, intervenção diretiva conota o Estadoao exercer pressão sobre a ordem econômica, “estabelecendo mecanismos e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade econômica em sentido estrito”. É a situação em que pratica comandos imperativos, inclusive, envolvendo suas próprias empresas estatais que exploram atividades econômicas. Como exemplo, citamos a instrumentalização do controle de preços, seja com o intuito de tabelamento ou congelamento dos preços. Nessa tônica, os limites ao Estado se encontram plasmados no art. 170 da CF/88; de tal modo, a intervenção ocorre para proteger a livre concorrência ou quando há grave ameaça a direitos coletivos, em contranota, seria a intervenção enquadrada como dirigismo estatal.

Por fim, quando age por intervenção indutiva, sua função é manipular“os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados”[5]. Aqui, no que diverge da intervenção diretiva, as normas são dispositivas, e não compulsórias, como lá; a despeito de ambas atuarem no domínio econômico, e não sobre o domínio econômico, como a intervenção por absorção.

Diz-se serem dispositivas as normas, neste caso, pois o ente estatal opera com o intuito de incentivar o sujeito a se portar de forma a atingir o interesse público, promovendo o desenvolvimento econômico e social. Noutros termos, é uma intervenção incitativa. Nas linhas de Eros Roberto Grau, “ao destinatário da norma resta aberta a alternativa de não se deixar por ela seduzir, deixando de aderir à prescrição nela veiculada. Se adesão a ela manifestar, no entanto, resultará juridicamente vinculado por prescrições que correspondem aos benefícios usufruídos em decorrência dessa adesão”[6].

Esse comando permitido, em oposição a proibido e obrigatório, cujo efeito é o alcance do interesse público, consoante mencionado, informa relevante efeitos pragmáticos; tais como, os agentes econômicos que não participem desta benesse, passam a ocupar posição desprestigiada no cenário econômico. Em oposição, os agentes econômicos que adiram a esse comportamento, gozam de estímulos que tem o fito de reduzir a carga tributária, o que lhes conferirá melhores condições concorrenciais; esta é a finalidade da norma; não necessariamente seus efeitos.

Vale ressalvar, por fim, que as normas interventivas por indução não necessariamente atuam no campo do estímulo positivo; posto que há a possibilidade de intervenção na ordem econômica pelo estabelecimento de aumento de carga tributária com o fito de desestimular certos comportamentos, como o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas etc. Exemplo recente e inovador pode ser visto pelo Projeto de Lei Ordinária do Senador Rogério Carvalho que institui a CIDE incidente sobre a comercialização da produção e da importação de refrigerantes e bebidas açucaradas (CIDE-Refrigerantes). Pois bem, vejamos como nosso Parlamento lidará com essa proposta[7].

[1]GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., rev. e atual., p. 159-160.

[2]GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., rev. e atual., p. 158.

[3]GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., rev. e atual., p. 58. Nas linhas deste autor: “De uma banda, a nova ordem econômica (mundo do dever ser), além de não se exaurir no nível constitucional – deixe-se isso bem vincado -, da antiga se distingue na medida em que, ao contrário do que ocorre em relação a esta, compreende não apenas, fundamentalmente, normas de ordem pública, mas também, e em profusão enorme, normas que instrumentam a intervenção do Estado na economia – normas de intervenção. De outra, a nova ordem econômica (mundo do dever ser), no quanto se contém no nível constitucional, seu novo caráter retira precisamente da circunstância de estar integrada em Constituição diretiva ou dirigente”.

[4] Monopólio é conceito eminentemente econômico, reflete a capacidade de atuar em um mercado como agente único, não se admitindo a presença de outros competidores. O monopólio pode ser classificado como: natural, convencional e legal.

[5]GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., rev. e atual., p. 158.

[6]GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 5ª ed., rev. e atual., p. 160-1.

[7] “JUSTIFICAÇÃO. (...) A aplicação de regimes de taxação de refrigerantes e bebidas adicionadas de açúcar tem o potencial de reduzir os impactos das doenças provocadas pelo consumo excessivo de açúcar e dos custos a ela associados no curto prazo. Este fato é atualmente reconhecido por muitas entidades de saúde de grande reputação a nível mundial”.