A possibilidade Constitucional da limitação do ingresso feminino nas Polícias brasileiras como forma de equilibrar os quadros funcionais e permitir a adequação das atividades fins de forma que estas carreiras de Estado não sofram com defasagem de pessoal em razão da aposentadoria especial das mulheres.

 

No campo dos provimentos dos cargos públicos, a regra é o tratamento isonômico entre todos os candidatos, podendo a lei, contudo, “estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir” (CF, art. 39, §3º).

 

A função policial por si só e muito penosa e exige certas qualidades físicas que o sexo feminino  apesar de possuir não consegue iguala-las à do sexo masculino, por questões meramente fisiológicas.

Nesse sentido, o privilégio e a adequação dos editais dos testes físicos dos concursos públicos não são questionados quando diferenciam entre as exigências mais pesadas para homem e mais brandas para o sexo feminino.  Essa flexibilização nos editais tenta equilibrar as diferenças existentes entre os sexos, sem que se quebre o tratamento isonômico, porém demonstra que a função fim do cargo requer qualidades e adestramentos físicos que são importantes para o desempenho da função policial.

 

Na polícia civil especificamente não poderia ser diferente, eis que atua tanto na função repressiva quanto na função ostensiva, nos momentos das operações deflagradas, ou mesmo, em apoio as Polícias Militares, quando demandadas  nos mandados de busca e apreensão e nos Mandados de Prisão.

Assim, existem profissões que pelas suas características inerentes ou sua função fim devem ter, segundo os critérios da administração, liberalidade de escolha do percentual máximo de ingresso no quadro de pessoal. Essa liberalidade deve vir amparada nas especificidades de cada cargo e na própria lei, edital do concurso, sem que para isso, necessariamente, esteja violando a Constituição Federal. Aliás, muito pelo contrario, encontra total consonância com os preceitos estabelecidos naquele instituto.

A isonomia que se pretende obter para prover os cargos públicos não é, necessariamente, uma isonomia material, pois certas atividades demandam atributos específicos que, caso não sejam verificados, prejudicariam a consecução de uma função pública com relevante papel na segurança do Estado, a exemplo da Polícia Militar, em nome de quem a Constituição incumbiu, em seu art. 144, §5º, “a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” ou mesmo a  polícia civil que exerce o papel de polícia judiciária, com papel repressivo, mas que também possui papel preventivo significativo quando demandada.

 

 “Ad argumentandum tantum” a natureza do cargo pode exigir que a Administração limite o acesso à determinada categoria de pessoas, restringindo o seu acesso, por exemplo, a pessoas que tenham ultrapassado uma idade limite ou mesmo não possua altura suficiente.

Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Nesse raciocínio as exigências que impliquem algum grau de restrição de candidatos aos cargos públicos devem estar amparadas em lei, como é o caso do exame psicotécnico (Súmula 686 do STF).

É insofismável a diferença fisiológica entre homens e mulheres e sua correlação com as funções que lhe serão exigidas no desempenho dentro das Polícias, tanto Militares, como Federais ou Civis ou mesmo nas Forças Armadas.

 Corroborando o entendimento esposado, citamos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que traz e chancela o tratamento diferenciado que a lei pode conferir aos membros do gênero masculino, dentro de uma instituição militar ou mesmo civil, de natureza policial, que justifique esse privilégio na natureza das atribuições inerentes ao cargo, in litteris:

EMENTA: ISONOMIA. ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DO SEXO FEMININO EM VAGA DO QUADRO MASCULINO DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STF tem admitido discriminações no provimento de cargos, desde que se legitimem como imposição da natureza e das atribuições da função. O art. 5º da Lei nº 9.816/86, do Estado de Pernambuco, ao permitir a promoção de oficiais do sexo masculino em postos do quadro feminino, sem admitir a possibilidade inversa, não viola o princípio da isonomia, uma vez que se louva em distinção legitimada pela natureza das atribuições de cada um dos quadros de oficiais da corporação. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 225721, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2000, DJ 28-04-2000 PP-00096 EMENT VOL-01988-06 PP-01114).

Em nenhum momento se questiona que o privilégio concedido às mulheres nas provas de aptidão física viola o princípio da isonomia; ninguém questiona se essa regra do edital seria nula porque, sem lei, não se poderia dar um tratamento privilegiado às mulheres.

Se a natureza das funções atribuídas a homens e mulheres são rigorosamente as mesmas dentro da instituição, não haveria razão para se conferir um tratamento privilegiado às candidatas quando da consecução do exame físico.

Sendo assim, a diferenciação de gêneros, dentro das instituições policiais se afiguram plenamente compatíveis e razoáveis com a natureza do cargo a ser provido, desde que essa distinção esteja amparada em lei.

Podemos citar ainda como exemplo a lei 9.713/98, especificamente, artigo 4º que limita o ingresso na Carreira policial militar do DF de mulheres, assentada no princípio da isonomia Constitucional que trata os iguais na medida de suas diferenças, “in verbis”:

“...Art. 4o O efetivo de policiais militares femininos será de até dez por cento do efetivo de cada Quadro.

Parágrafo único. Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar fixar, de acordo com o previsto no caput, o percentual ideal para cada concurso, conforme as necessidades da Corporação...”

 

Para a sociedade seria um ganho substancial se as polícias passassem a utilizar o Direito que lhes assiste para equilibrar os quadros funcionais passando a contar efetivamente com seus policiais atuando na função fim e não desviados para funções burocráticas em razão de suas limitações físicas e psicológicas para tentar camuflar uma realidade imposta por politicas públicas com nitido viés esquerdista separatista.

Recente decisão do STF, no RE 676335, Relatora Ministra Carmem Lúcia, em caso paradigma, corrobora a legalidade da limitação do ingresso nas carreiras públicas em razão da função exercida pelos ocupantes dos cargos, “in verbis”:

“Assim, as provas, as disciplinas (teóricas e práticas) e o curso de formação deverão guardar pertinência com o cargo para o qual o candidato concorre e a igualdade de oportunidade dos concorrentes, garantindo-se aos que reclamem necessidades especiais, sejam-lhes assegurado reserva de vaga, desde que a ela possam aceder pelo atendimento de condições de exercício do cargo posto em concurso, de modo a impedir prejuízos na consecução dos fins buscados pela Administração ao convocar concurso público para provimento de cargos na Polícia Federal.” (grifos nossos).

    11. Como afirmado, a jurisdição deste Supremo Tribunal Federal exauriu-se no momento em que homologuei o pedido de desistência recursal da União. Com a homologação, prevaleceu a decisão que dera provimento a este recurso extraordinário, antes proferida, acrescida das considerações feitas nas informações prestadas.

    12. Pelo exposto, nada há a decidir. À Secretaria para baixa imediata dos autos.

    Publique-se.

    Brasília, 6 de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.”

 

As policias, tanto civil quanto a Federal e a militar, têm que repensar a possibilidade de limitar o ingresso do sexo feminino em seus quadros funcionais de forma a permitir, de acordo com a função fim e a Constituição federal, pessoas que possam exercer todas as atribuições do cargo sem limitações físicas e psicológicas para que a sociedade possa usufrui de um serviço público calcado no principio da eficiência para os cargos policiais.

Por outro lado, com a aposentadoria especial para o sexo feminino, que possui expectativa de vida maior do que a do sexo oposto e que se aposenta, nas carreiras policiais com 5 anos a menos do que a do sexo masculino, diga-se de passagem, este fato, vai causar um vazio  de pessoal que dificilmente será corrigido, a longo prazo, sem que se faça valer a limitação de ingresso de que o cargo e a carreira exige, sob pena de esvaziamento das carreiras e sobrecarga do serviço.

 

Nesse contexto, além da previsão expressa contida no artigo supracitado, o princípio da igualdade é também mencionado pela Carta Magna, nos incisos XXX e XXXI, do artigo 7º, vedando “a diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, bem como “qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”. Vale aqui sublinhar que a proibição contida no inciso XXX também é aplicada aos servidores públicos civis por expressa prescrição do parágrafo 3º, do artigo 39, da CF.

O enunciado maior a respeito do princípio da igualdade previsto no artigo 5º se mostra ligeiramente destoado em seu sentido literal, porque os cidadãos são seres humanos desiguais por natureza, desde seus portes físicos e psicológicos, até suas essências, se analisarmos condições de dignidade e caráter. Com isso, grande parte da doutrina critica impetuosamente a redação do referido artigo, no tocante a parte em que garante a igualdade de todos sem distinção de qualquer natureza, pois “prever simetria onde há desproporção visível, não é garantir igualdade real, mas consagrar desigualdade palpitante e condenável”.

Assim, nos dias atuais, não basta apenas o preenchimento da igualdade perante a lei para que se tenha atendido a verdadeira igualdade material prevista na Carta Política de 1988. Nesse sentido elucida o Professor  Kildare Gonçalves:

De fato, a igualdade formal, entendida como igualdade de oportunidades e igualdade perante a lei, tem sido insuficiente para que se efetive a igualdade material, isto é, a igualdade de todos os homens perante os bens da vida, tão enfatizada nas chamadas democracias populares, e que, nas Constituições democráticas liberais, vem traduzida, sobretudo, em normas de caráter programático, como é o caso da Constituição brasileira. Iguala-se por meio de concessão de direitos sociais substanciais, em que o Estado passa a atuar positivamente, proporcionando a todos condições reais para uma existência digna.

Portanto, vale encampar a máxima Aristotélica de que a igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam”.

Contudo, ante a abstratividade dos princípios, torna tarefa difícil aplicar o princípio da isonomia no caso concreto, pois, para situações onde se encontram partes com vários pontos comuns, surgem pequenas diferenças em algumas circunstâncias que ensejam a concessão ou restrição de direitos para que se chegue a real igualdade conforme demonstrado acima.

Nessa esteira de raciocínio, Kildare, citando Celso Antônio Bandeira de Melo, explica:

Para que um discrímen legal seja conveniente com a isonomia, impende que concorram quatro elementos:

a) que a desequiparação não atinja, de modo atual e absoluto, um só indivíduo;

b) que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito seja efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados;

c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica;

d) que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulta em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa – ao lume do texto constitucional – para o bem público.[29]

Por derradeiro, pode-se concluir que o princípio da igualdade ou isonomia, não possui efetivação absoluta no ordenamento jurídico, devendo ser analisada pelo aplicador do direito perante as peculiaridades do caso concreto.

Igualmente, este princípio visa tornar a relação em sociedade isonômica para todos os cidadãos na busca pelo bem-estar de todos, o que só é possível mediante a restrição de direitos para aqueles que se encontram em condições de superioridade e concessão destes mesmos direitos para aqueles que se encontram em nítida inferioridade, dentro da mesma relação jurídica.

Existem profissões que por sua natureza, independentemente de viés político que tendam a forçar uma igualdade, se diferem, no que diz respeito a função e ao exercicio do cargo, e que, por mais que se tentem igualar desiguais, a propria profissão se encarregará de separar e demonstrar o não interesse de certas parcelas da populaçao pelo dismorfismo sexual que aflora na prática do dia a dia.

Cabe a administração pública mapear essas profissões e aplicar a legislação a bem do interesse público como forma de homenagear o Princípio da eficiência, sem ideologia Marxista ou política populista.