RESUMO

O presente trabalho acadêmico objetivou abordar a constitucionalidade ou não da PEC 171/1993, que tem o fito de diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos, assim como a perspectiva da idade penal no Direito Comparado, citando exemplos como França, Estados Unidos, Alemanha, dentre outros. Ressalta também se a referida proposta de Emenda à Constituição viola ou não cláusula pétrea.