Trata-se de artigo que traz alguns esclarecimentos acerca da necessidade de se avaliar a questão da culpa nos casos de danos decorrentes de atos ilícitos.

Este artigo apresenta algumas reflexões sobre o principio da segurança jurídica, seu surgimento, sua trajetória, sua inclusão no ordenamento jurídico, bem como sua função social. O presente artigo procura analisar de forma sintética e reflexiva estas questões, uma vez que o contexto histórico nos propicia boas condições para tanto, de modo inclusive a levar-nos a considerar com mais importância esse direito.

O Direito Penal Econômico , como nova vertente do Direito é tema muito novo nas discussões jurídicas do país.

A Ciência Penal está em grande expansão de seus braços, criando novas áreas e vertentes do poder punitivo do Estado nas mais diversas formas de criminalidade hoje presentes no panorama nacional e internacional.

Apontamentos compilados da aula ministrada pelo Ilustre Prof. Dr. DIRCEU DE MELLO acerca do crime de racismo no dia 24/10/2005 no curso de Especialização em Direito Penal realizado no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Buscou-se com o presente trabalho a compreensão da função social da propriedade, com enfoque na possibilidade do Estado ser agente passivo nas demandas judiciais pela sua responsabilidade omissiva.

Escrever um artigo científico não é muito diferente de produzir uma obra de arte.

O presente artigo versa sobre o princípio da eficiência, especialmente sobre aspectos históricos, conceito e aplicabilidade desse princípio tão importante para a Administração Pública.

O presente trabalho tem o objetivo de abordar a questão da improbidade administrativa, principalmente com relação à pena de suspensão dos direitos políticos por conta de sentença condenatória transitada em julgado.

O presente artigo versa sobre o princípio da moralidade administrativa, considerando a sua importância e necessidade na prática dos atos administrativos.

Principais premissas acerca da elaboração do Livro de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Liminares concedidas pelos Juízes do 16ª e 19ª Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo impediu que os médicos recém-formados a prestarem serviço militar obrigatório na região Amazônica.

Análise sobre o cancelamento do exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Falta no Brasil muita transparência na gestão pública, o país é referência mundial na área de economia, em algumas ações de saúde, no convívio das diferenças sociais e na democracia política.

A pedofilia pode ser identificada através do seu conceito médico e psicossocial, identificando o pedófilo como uma pessoa doente e que precisa de tratamento. Por outro lado, a esta denominação tem se aplicado para todos os casos que envolvem a relação ou abuso sexualmente um adulto e uma criança. As formas de ação do agente pedófilo são muitas, podendo ser desde a simples interação por meio de salas de conversação em sites na internet até à relação forçada pela violência física. Tais ações trazem conseqüências irreparáveis para a vítima, tanto físicas como psicológicas. Por maiores que sejam os avanços legais, muitas vezes não são suficientes para que acompanhem adequadamente as ações criminosas. Por último, surgiu a Lei 12.015/09 que visa a cobrir o silêncio do Código Penal de 1940 acerca da proteção sexual da criança e do adolescente. Constitui o cerne do trabalho, estudar os conceitos do ponto de vista psicossocial e médico, bem como uma forma de enquadramento jurídico da pedofilia através da análise das normas previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, pretende contribuir de forma técnica e analítica para uma formação de tipificação desta conduta, imputando aos agentes punições especificas e garantindo maior segurança e garantia de justiça para as vítimas.

O Artigo traça algumas regras básicas para definir o juízo competente para julgamento de Mandados de Segurança.

Quando a sociedade empresária não consegue quitar seus compromissos com os credores e seu ativo é inferior ao seu passivo, sem condições de quitar com suas obrigações, a falência é decretada. Havendo responsabilidade dos sócios na falência, eles poderão responder de forma ilimitada, caso este em que será ajuizada ação, independente da prova de insuficiência para pagamento dos credores habilitados. A responsabilidade é ilimitada quando o sócio da sociedade limitada responde, extensivamente, até o limite do seu patrimônio, ao valor da dívida.

A falência do empresário ou da sociedade empresária tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei 11.101/2005 considera prioritários e privilegiados. O STJ já firmou entendimento de que a ação de falência não deve ser utilizada como meio de cobrança por aqueles que tem créditos a receber de determinado empresário ou sociedade empresária.

Este artigo tem como objetivo analisar o processo de criação e evolução dos direitos a cultura e ao lazer, e a forma pela qual esses direitos estruturam-se e consolidaram-se como direitos fundamentais, iniciando com uma abordagem histórica, até chegar à análise das normas específicas de tutela do direito a cultura e ao lazer na nossa Constituição Federal.

O artigo fala sobre a união estável e suas principais características de acordo com o Código Civil de 2002.

Versa principalmente, sobre a situação dos aposentados e pensionistas brasileiros. Lula,quando em campanha, havia dito que reveria o assunto e retiraria o perverso Fator Previdenciário dos cálculos para a concessão das aposentadorias. Ao ser eleito, apesar dos ingentes esforços de Paulo Paim e outros, mudou de idéia.

O interessado busca no Judiciário o reconhecimento da união estável, para que este possa ter reconhecido também outros direitos, como, por exemplo, a partilha dos bens do casal ou pensão alimentícia e direitos havidos após a morte do companheiro (inventários). Geralmente, nestas ações também se discutem guarda dos filhos e pensão de caráter previdenciário a ser paga pelo INSS.

O presente artigo vem discutir um problema que se apresenta de forma intensa em todo o mundo, a banalização da violência. Para isso, analisaremos alguns dos personagens do filme “Onde os Fracos não têm vez”, entendendo que alguns destes se mostram como verdadeiros arquétipos para o fenômeno que aflige a sociedade.

O presente trabalho visa demonstrar de forma concisa a possibilidade e necessidade da aplicação do cumprimento de sentença, sistema trazido pela Lei 11.232/05, junto às execuções de dar, fazer e não fazer, baseadas em título executivo extrajudicial, adequando as referidas execuções, com tal aplicabilidade, a ordem principiológica que norteia atualmente o instituto do “processo executivo”.

Esse artigo visa esclarecer dúvidas sobre custas judiciais e de oficial de justiça no que tange a distribuição de cartas precatórias no Estado de São Paulo.