O entendimento do STF é de que é inconstitucional o artigo que proibe a aplicação de penas alternativas para os condenados por trafico de drogas.

Texto sobre os dois Estatutos: triste do País que precisa de leis para proteger suas crianças e velhos!!

O que são precatórios

Cobrar um devedor ou tentar um acordo

Mostrar que o Colonialismo Cultural influi no Ordenamento Jurídico brasileiro

Breve explicação sobre a aplicação do Princípio da Legalidade no Direito Penal.

DIREITO POSITIVO OU DIREITO JUSTO? Um breve ensaio sobre as teorias desenvolvidas por Kelsen sobre moral e justiça

Intervenção na Propriedade: Função social ou Estado-rei?

O Percurso Histórico do Jusnaturalismo e sua Influência no Direito Contemporâneo

A importância do Bacharel em Direito para fazer valer a ética em uma sociedade permeada pela corrupção

DIREITO E COAÇÃO Ihering na visão de Noberto Bobbio

O SISTEMA PRISIONAL EM CRISE Um breve estudo sobre a Evolução da Pena

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Um breve ensaio sobre o papel do legislador na elaboração das normas jurídicas

O Histórico Legislativo dos Instrumentos Internacionais de Proteção à Criança e ao Adolescente

Tenho direito ao vale-transporte?

Explicação sobre a Ação Rescisória e suas hipóteses de cabimento

A tutela jurisdicional e o dirieto saúde.

UMA ANÁLISE DA PONTECIAL CONSCIÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE DO SILVÍCOLA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Nunca desista dos seus sonhos. Augusto Cury

Esta pesquisa versa sobre a Mediação Comunitária Popular. A escolha do tema decorreu do desenvolvimento do Projeto Ação Direitos Humanos e Cultura Popular, designado também por Mediação Comunitária Popular.

Proponho-me, neste exercício, elaborar algumas considerações, ainda que fragmentárias e em caráter propedêutico...

Este trabalho visa analisar a nova legislação regulamentadora da atividade de estágio...

Os procedimentos utilizados atuam como forma de esclarecimento sobre a aplicação das obrigações do direito de vizinhança

Aspectos gerais sobre a revogação do testamento.

Este artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos legais da Isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este benefício não atinge à finalidade social a qual se propunha, propondo finalmente mudanças na legislação para a isenção fiscal determinada na Lei 7.713/88 para outros casos especiais.

Súmula Vinculante. Segurança Jurídica. Princípios Constitucionais

GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: ASPECTOS BIÉTICOS E CONTRATUAIS, UMA FORMA DE PROCRIAÇÃO PARA A ENTIDADE FAMILIAR HOMOAFETIVA MASCULINA

Meu salário não consta em holerite. E agora?

A postura ética, os valores e a moral são temas relevantes no presente artigo...

Formação de Municípios como entes autônomos da federação brasileira.

O que é justo para mim, nem sempre será justo para você!

Este texto trata sobre o exercício da propriedade e da posse, que segundo a legislação vigente deve atender às finalidades econômicas e financeiras do pais e garantir o bem-estar social da coletividade.

ANISTIA DOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR DE MELLO E A VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS EM SEUS RETORNOS ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS

Este trabalho apresenta a necessidade de superação do processo de vitimação do feminino e defende a compreensão da violência sexual doméstica contra a mulher como um processo sócio-político e cultural, que está em permanente relação com a realidade social mesclada de mecanismos imagético-discursiva; estuda a Lei Maria da Penha através do viés da Criminologia Crítica, focalizando a violência sexual doméstica contra a mulher e sua articulação com o Sistema Penal Brasileiro. Propõe-se, então, compreender que a Lei Maria da Penha não é capaz de prevenir e/ou resolver a violência sexual doméstica contra a mulher.

O direito de requerer sem advogado.

Agente Penitenciário - Existência de impedimento - Ausência de incompatibilidade "ELEMENTOS IMPORTANTES" 1. A função penitenciária não está abarcada pelo art. 144 da CF; 2. O art. 28, V da lei 8.906/94, "norma restritiva de direitos", não permite efeito ampliativo e extensivo, dado no caso em mesa pelo Provimento 62/88 - OAB, já revogado pela lei n.º 8.906/94; 3. A OAB não tem legitimidade para invadir competência privativa do art. 61§1ª, II, alínea "a" da CF, ou seja "não pode dizer quem exerce indiretamente atividade vinculada a policial"; 4. Não existe "lei ou norma" que especifique quais os cargos e funções, que exercem indiretamente atividade vinculada a policial; 5. Desde 92, já existe uma ADIN de efeito "erga omnes", relatando que a atividade penitenciária, mesmo que relevante, não pode ter caráter de "status policial", é inconstitucional incluir no conceito de segurança pública, "a vigilância dos estabelecimentos penais". Sendo assim, os Bacharéis que estiverem exercendo a atividade de agente penitencário nas Unidades Prisionais, apenas deveram ter anotação de "impedimento" nos termos do art 30, I da Lei 8.906/94, em sua carteira profissional. Dessume-se, que é ilegal, abusiva, política e autoritária o entendimento que torna a "atividade do agente penitenciário" "incompatível com a advocacia.

Pequeno resumo

"SÓ SEI O QUE NADA SEI"

JUSTA CAUSA E A EMBRIAGUEZ

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO – ÚLTIMO MANDATO

Este artigo visa demosntrar que o direito a requerer licença para tratar de assuntos particulares pelo servidor público municipal decorre decisivamente da aquisição de estabilidade.

Adoção por Homossexuais no sistema jurídico brasileiro.

Existência de cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias.

Competência acerca da proteção da herança história do patrimônio cultural maranhense.

Ao tratar do propalado tema da nova perspectiva interpretativa da constituição e de suas derivações...

Um "toque" fora nos políticos corruptos

A responsabilidade civil, tendo em vista a sua dimensão e reflexos no direito moderno, é um dos temas mais controversos da nossa realidade jurídica.

O Direito e a Sociologia como ciências que regem os relacionamentos, as condutas e assim, favorecem o ordemanento social e por vezes jurídico.

O contrato de namoro, hoje difundido em nossa sociedade, alem de ser considerado inconstitucional, não pode ser utilizado como instituto para afastar a união estável.

Este artigo traça um viés analítico e comparativo entre os Direitos Humanos e o Relativismo Cultural, para tanto, traz a lume o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, evidenciando de perto seus aspectos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Nesse sentido, o enfoque também se direciona à cultura indígena brasileira como exemplo de relativismo cultural. Trata-se de um estudo desenvolvido a partir do levantamento de dados dispostos em acervo bibliográfico.