Considerações sobre a cláusula genérica referente à proibição de concessão de liberdade provisória contida na Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e a decisão proferida, em sede de liminar no HC 100831, pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Foi publicada no dia 02 de outubro do corrente ano (2009) a Lei 12.037, responsável por tratar da identificação criminal conforme determinação do art. 5º, inc. LVIII, da Constituição Federal. (...) A pretensão do presente estudo é de apenas contribuir para atualização da matéria, sem dedicação aprofundada nos pormenores doutrinários e jurisprudenciais, possibilitando ao operador uma visão sintetizada de todo o conteúdo normativo.

“... a clausura não é mera consequência da inobservância da decisão judicial. Não é automática. Necessita da presença dos fundamentos substanciais referentes à medida de imposição cautelar de recolhimento pessoal...”

Breve análise do tratamento jurídico propiciado à vítima, das tendências e da praxe.

Algumas considerações sobre a Lei 5.553, de 6 de dezembro de 1968, e a importância de seu conhecimento pelos cidadãos.

Analisa-se a urgência e o aspecto preventivo da solicitação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Não bastam enunciados legais para que o instituto da delação premiada alcance as finalidades almejadas. A desmotivação em sua utilização está na ausência de garantias de que o Poder Público providenciará integralmente os cuidados imprescindíveis à segurança pessoal do delator.

Trata-se de um estudo sobre os aspectos basilares das exceções no processo penal pátrio.

Síntese das principais características dos instrumentos destinados ao controle de constitucionalidade no Brasil e das atuais orientações da Suprema Corte.

O presente trabalho é dedicado à análise da postura da autoridade de Polícia Judiciária diante da hipótese de subtração de produtos alimentícios comumente motivada pela situação de penúria.

São enfatizados os ditames legais e as práticas forenses na realização de audiências destinadas à composição dos danos civis no âmbito dos Juizados Especiais Criminais estaduais.

Analisam-se os artigos 155, 156 e 157, do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 11.690/08.

O presente estudo tem por objetivo identificar as situações capazes de serem regidas pela Lei 11.340/06, tendo como ponto de partida o conceito de violência doméstica e familiar estabelecido no seu art. 5º.

Analisa-se a constitucionalidade do tratamento especial dado à violência doméstica e familiar contra a mulher pela Lei 11.340/06, enfatizando a vedação prevista no art. 41 em cotejo com a efetividade das chamadas medidas protetivas de urgência.