No ano de 2006, o legislador brasileiro aprovou a Lei 11.280/2006, que através de uma norma inédita, a qual, se não na seara do processo civil, pelo menos na do processo trabalhista trouxe e ainda traz, hodiernamente, muita celeuma no aspecto de sua aplicabilidade.

O objetivo do presente trabalho se assenta em separar as verdades das crenças, as quais envolvem o tema da redução da maioridade penal.