O presente estudo tem por objetivo aprofundar o conhecimento do Instituto da Lesão no atual Código Civil. Procura, também, expor suas principais características de forma fácil e didática a fim de tornar sua leitura objetiva e agradável. Busca sempre utilizar linguagem simples e capaz de possibilitar seu entendimento por pessoas não familiarizadas com a ciência jurídica. Parte de um breve apanhado histórico, descrevendo de maneira sucinta a evolução do Instituto da Lesão até sua previsão no Código Civil atual. Não se limita a explorar sua previsão apenas no Código Civil, mas de maneira breve analisa o assunto sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Tratam-se de considerações acerca da importância que a Repercussão Geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tem na preservação da importância institucional do Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, por meio da adequada proteção dos direitos e garantias insculpidos na Constituição Federal.

Trata-se de artigo que faz breves considerações acerca das sentenças que julgam menos (infra), mais (ultra) ou fora (extra) dos limites estabelecidos pelo pedido feito na petição inicial das ações que almejam reparações de danos. Analisa, também, a eventual necessidade de propositura de Ação Rescisória ou de Querela Nullitatis Insanabilis, para corrigir possível ilegalidade.

Trata-se de artigo que analisa a Responsabilidade do Estado, discorrendo acerca de sua evolução histórica e situando-a no atual estágio evolutivo do direito constitucional brasileiro, bem como enfatizando a importância de se verificar com seriedade a real existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão culposa do Estado e o dano sofrido pelo terceiro, sob pena de se subverter a idéia de Justiça que orienta a Teoria da Responsabilidade Civil e causar indevido ônus a toda a sociedade por meio de infundadas condenações do Estado.

O presente trabalho analisa o desenvolvimento histórico-constitucional dos direitos fundamentais, aprofundando-se na problemática que envolve sua aplicação às relações privadas. Fundamenta-se em pesquisa doutrinária e jurisprudencial e traça um panorama sobre seu atual estágio de evolução, bem como se e como ocorre a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira. Por fim, analisa a maneira como o Supremo Tribunal Federal trata o tema.

O artigo trata do prazo de prescrição aplicável ao seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/74, popularmente conhecido como DPVAT, bem como acerca da forma de sua contagem.