O Instituto da Transação Penal foi introduzido na Legislação Pátria, pela Lei nº 9.099/95, tomando como norte o princípio da reparação do dano e não da punição do infrator. Após seu surgimento, vêm sendo travados vários embates no tocante as alterações sofridas na forma de aplicação da pena dos crimes de menor potencial ofensivo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

O cerne deste trabalho é a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional no 45/2004) e sua relação com os Direitos Humanos. Para tal, foi necessária grande dedicação acoplada ao interesse que o tema propicia.